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23 de maio de 2017
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Denúncia cheia

No Direito Imobiliário, é a ação de retomar um imóvel alugado, com base em motivos legais. Denúncia com motivação.

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Denúncia cheia

No Direito Imobiliário, é a ação de retomar um imóvel alugado, com base em motivos legais. Denúncia com motivação.

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Denúncia cheia

No Direito Imobiliário, é a ação de retomar um imóvel alugado, com base em motivos legais. Denúncia com motivação.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1121000720065040015 112100-07.2006.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não se vislumbra ofensa ao art. 482 , a, da CLT , porquanto não restou demonstrada a prática de ato de improbidade. Revista não conhecida, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO DA CATEGORIA. REFLEXOS. Desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , o recurso de revista em que não indicada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI ou a verbete sumular desta Corte Superior, nem colacionados arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO POSTERIOR A 01.01.2004. 1. Consignada no acórdão regional a submissão do reclamante à jornada de trabalho, a ausência de amplos poderes de mando e gestão, bem como a sua subordinação a outros empregados, de modo que - restou comprovado nos autos que no período posterior a 01.01.2004 o reclamante não exerceu cargo de confiança -, não há falar em ofensa ao art. 62 , II , da CLT . 2. Não dirimida, a lide, pela Corte Regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . 3. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2114287820128260000 SP 0211428-78.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO DETERMINADO DENÚNCIA CHEIA LIMINAR. A concessão da medida liminar de desocupação do imóvel locado para fins não residenciais, prevista no § 1º, art. 59, da Lei 8.415/91, exige a ausência de contratação de garantia ou, caso prevista, tenha havido sua extinção/exoneração objeto da medida liminar que se confunde com o próprio mérito da pretensão de despejo insuficiência das provas documentais necessidade de estabelecimento do contraditório para se dirimir a controvérsia, sob o risco de causar lesão a direito da parte contrária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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