Factoring

Contrato pelo qual um comerciante ou industrial cede à instituição bancária, total ou parcialmente, créditos oriundos de vendas efetuadas a terceiros, assumindo o cessionário o risco de não os receber mediante o pagamento de determinada comissão a cargo do cedente.

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Factoring

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há 8 meses

A nova lei das ESC (Empresa Simples de Crédito) e seus impactos jurídicos.

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Factoring
Notícias20/05/2010Giovani Duarte de Oliveira Adv.
O Factoring iniciou no Brasil em 1982 com a fundação da ANFAC - Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil. As empresas de factoring estão no mercado para fomentar a economia, cumprindo um papel social, pois é responsável pela manutenção de milhares de empregos e empresas. Além de comprar créditos, a factoring presta serviços de gestão financeira como acompanhamento de contas a pagar e receber, fluxo de caixa, cadastro de fornecedores etc... Na compra de crédito cobra-se o fator de ...
Factoring
Notícias20/05/2010Enviadas Por Leitores
O Factoring iniciou no Brasil em 1982 com a fundação da ANFAC - Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil. As empresas de factoring estão no mercado para fomentar a economia, cumprindo um papel social, pois é responsável pela manutenção de milhares de empregos e empresas. Além de comprar créditos, a factoring presta serviços de gestão financeira como acompanhamento de contas a pagar e receber, fluxo de caixa, cadastro de fornecedores etc... Na compra de crédito cobra-se o fator de ...
Factoring
Definições16/04/2009Jb
Contrato pelo qual um comerciante ou industrial cede à instituição bancária, total ou parcialmente, créditos oriundos de vendas efetuadas a terceiros, assumindo o cessionário o risco de não os receber mediante o pagamento de determinada comissão a cargo do cedente.
RECURSO ESPECIAL REsp 938979 DF 2007/0075055-2 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE FACTORING. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DOESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇAMERCANTIL, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.INVIABILIDADE. 1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, vistoque suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam aoconceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação derecursos de terceiros. Precedentes. 2. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partespode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Nahipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeiaprodutiva, e não há considerável desproporção entre o porteeconômico das partes contratantes, o adquirente não pode serconsiderado consumidor e não se aplica o CDC , devendo eventuaisconflitos serem resolvidos com outras regras do Direito dasObrigações". (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TerceiraTurma, DJ de 23.8.2010). 3. Com efeito, no caso em julgamento, verifica-se que a orarecorrida não é destinatária final, tampouco se insere em situaçãode vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito maisfraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedadeempresária que, por meio da pactuação livremente firmada com arecorrida, obtém capital de giro para operação de sua atividadeempresarial, não havendo, no caso, relação de consumo. 4. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150307 SC 2012/0060770-4 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS/STJ 5 E 7. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1013310 RJ 2007/0295151-7 (STJ)
Jurisprudência24/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Recurso Especial provido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88022 SP 2011/0209853-0 (STJ)
Jurisprudência02/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FACTORING. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEMCAUSA. PROTESTO. IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.PRECEDENTES. 1. Ao firmar a conclusão acerca da irregularidade do protesto, oTribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticoscarreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2."O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por eledesenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no contratofirmado entres as partes" (REsp 992421/RS, Rel. Ministro HumbertoGomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha,Terceira Turma, DJe 12/12/2008) 3. Agravo regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98062 SP 2008/0174755-1 (STJ)
Jurisprudência06/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FACTORING. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO A JUROS ABUSIVOS. USURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A caracterização do crime previsto no art. 16 , da Lei nº 7.492 /86, exige que as operações irregulares tenham sido realizadas por instituição financeira. 2. As empresas popularmente conhecidas como factoring desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho meramente comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras. 3. In casu, comprovando-se a abusividade dos juros cobrados nas operações de empréstimo, configura-se o crime de usura, previsto no art. 4º , da Lei nº 1.521 /51, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual, o suscitado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 887676 SP 2007/0079457-8 (STJ)
Jurisprudência27/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESA DE FACTORING. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1. As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. 2. Agravo regimental provido.
Aprovado texto da Câmara que regulamenta factoring de exportação
Notícias22/06/2012JurisWay
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na terça-feira (19) substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3615/00, do ex- deputado João Herrmann Neto, que regulamenta as operações de fomento mercantil especial de exportações, ou factoring de exportação. Com isso, prevalece a proposta aprovada na Câmara em 2006, que seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. No entanto, se houver recurso contra a decisão da CCJ, os textos da Câmara e do Senado deverão ser analisados n...
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