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21 de setembro de 2017
Controle de Constitucionalidade Editar Foto
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Controle de Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade

Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

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Notícia Jurídica • JusPodivm • 01/06/2013

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