Controle de Constitucionalidade

Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

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Mensagem nº 1.807, de 3 de dezembro de 1999
Legislação03/12/1999Presidência da Republica
Impõe-se o veto das disposições acima referidas por inconstitucionalidade.
ou princípio implícito da ordem constitucional, para cuja máxima eficácia devem zelar os demais poderes e as normas infraconstitucionais. De resto, o amplo rol de entes legitimados para a promoção do controle... de constitucionalidade - sem prejuízo do acesso individual ao controle difuso - torna desnecessário e pouco eficiente admitir-se o excesso de feitos a processar e julgar certamente decorrentes... abstrato de normas assegura a adequada veiculação das questões constitucionais de fundamentação relevante e consistente, sem prejuízo do amplo acesso individual ao controle difuso de constitucionalidade....
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei no 17, de 1999 (no 2.872/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal ". Decidi vetar os dispositivos a seguir transcritos: Inciso II do parágrafo único do art. 1o, § 4o do art. 5o e a
Mensagem nº 1.407, de 19 de dezembro de 2001
Legislação19/12/2001Presidência da Republica
extremis, justamente por envolver restrição ao princípio constitucional da livre iniciativa, que assegura a todos o livre exercício de atividade econômica ( cf . art. 170 e parágrafo único.) O Código... que o texto constitucional, ao expressar sua proteção à liberdade de iniciativa, como um dos fundamentos do Estado Democrático (art. 1o, inciso IV) teve por objetivo o desenvolvimento do País, por meio... em demissão de pessoal, o que viria de encontro ao desenvolvimento almejado pela Carta Política . Desse modo, o mencionado parágrafo vulnera o princípio constitucional da livre iniciativa,
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 8, de 1998 (no 4.166/98 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Justiça assi
Mensagem nº 349, de 24 de junho de 1993
Legislação24/06/1993Presidência da Republica
Acrescente-se, também, que a lei projetada não pode privilegiar aqueles impedidos de exercer atividade civil mais do que o fez em relação aos funcionários civis e militares, como eles punidos com fundamento na legislação contida nos Atos Institucionais e Complementares. Afinal, o princípio da isonomia não consiste somente na igualdade perante a lei, como também no imperativo de a lei tratar a todos igualmente. Na hipótese, a justiça comutativa, regida pela igualdade absoluta, é necessária. Todos são iguais perante a lei, quê a todos tratará igualmente. Os anistiados do art. 8º do ADCT, incluindo tanto os servidores militares e civis, como os cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, devem ser colocados em posição de absoluta igualdade, a partir da qual será possível estabelecer as desigualdades circunstanciais: posto ou graduação a que teriam direito.
( cf . Controle da Constitucionalidade das Leis. Rio, Forense, 1985, p. 108). exatamente sobre o problema do veto por inconstitucionalidade): "...um dos requisitos básicos para que a ordem jurídica... em uma indenização e em uma aposentadoria. Essa não parece ser a melhor leitura do texto constitucional, uma vez que ele, não permitindo a concessão de aposentadoria intuitu personae (como se verá adiante),... constitucionalmente. Assim sendo, o desdobramento da reparação em duas rubricas, indenização e aposentadoria, não se compatibiliza, a meu ver, com o texto constitucional, que frisa deva haver uma reparação...
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 180, de 1989 (nº 3.592/89 na Câmara dos Deputados, que"Dispõe sobre a reparação de natureza econômica prevista no § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Sobre o assunto assim se manifestou o Ministério da Aeronáutica, através do parecer do seu Consultor Jurídico, Dr. Ronaldo Rebello de
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