Controle de Constitucionalidade

Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

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há 7 dias

O debate sobre a natureza do controle de constitucionalidade sob a perspectiva das teorias de Kelsen e Habermas

que se possa realizar a confrontação e aferir a constitucionalidade de um ato normativo ou uma lei. Segundo Lenza (2009...) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. De fato, para Habermas, …

Andamento do Processo n. 0101336-38.2018.5.01.0204 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-1

PROCESSUAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante postula a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017.... O controle difuso de constitucionalidade é realizado por todo e …
Igor Teles Lima, Advogado
há 19 dias

Lei sobre participação popular para escolha de administrador regional é inconstitucional

de administrador regional, o texto regulamentava a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Nos termos desse diploma legal, haveria...) endereçada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e …

A estranha prerrogativa do Estado de roubar o contribuinte

de "Taxa" é assim definida pelo art. 77, do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal... dessa luz, nem se individualizar o quanto estaria tomando. Depois …
Larissa Louback, Bacharel em Direito
há 29 dias

Controle Concentrado de Constitucionalidade face às Reações Legislativas que superam a Jurisprudência Constitucional

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE FACE ÀS REAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SUPERAM A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL LARISSA GAMA LOUBACK Nova Friburgo…
Leandro Nunes, Professor
mês passado

O inconstitucional projeto de Lei, que prevê crimes de abuso de autoridade atribuídos a magistrados e membros do Ministério Público

como para permitir, no âmbito da aplicação da lei, a denotação jurídica (ou qualificação, classificação ou subsunção judicial... ao Membro do Parquet . Com efeito, em caso de discordância, a pessoa …

É cabível controle de constitucionalidade abstrato de veto do chefe do Executivo a projeto de lei? Se afirmativo qual a ação cabível?

É cabível controle de constitucionalidade abstrato de veto do chefe do Executivo a projeto de lei? Se afirmativo... por objeto efetuar o controle de constitucionalidade de veto a projeto de lei. …

Andamento do Processo n. 0000252-97.2019.5.21.0043 - ATOrd - 14/08/2019 do TRT-21

atente para o registro dos requerimentos acima deferidos no sistema PJe. 2.2. Da Constitucionalidade da Lei 13.467/2017..., VII, da Lei 13.146/2015, defiro o pedido de prioridade na tramitação …

Controle de Constitucionalidade

o controle preventivo de constitucionalidade antes da edição da lei ou do ato normativo, pelo poder executivo... normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou …

Andamento do Processo n. 0000368-23.2019.5.21.0005 - RTOrd - 05/08/2019 do TRT-21

, do CPC/2015. 2.2. Da Constitucionalidade da Lei 13.467/2017 A reclamante sustenta a tese de inconstitucionalidade do art. 791..., inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Controle de Constitucionalidade"
Esapi promove minicurso sobre controle de constitucionalidade
Notícias12/03/2013OAB - Piauí
O controle de constitucionalidade será tema de um minicurso na Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi). Com carga horária de doze horas, as aulas começam na próxima semana, entre os dias 20 e 22 de março, e serão ministradas pelo advogado, professor e mestre em Direito Constitucional, Berto Igor Caballero. Ainda há vagas disponíveis e as inscrições podem ser feitas pelo site da Esapi. O minicurso “Controle de constitucionalidade difuso no Direito brasileiro” é voltado para advogados e estu...
Minicurso sobre Controle da Constitucionalidade acontece neste sábado (18)
Notícias08/04/2013OAB - Piauí
Minicurso sobre Controle da Constitucionalidade acontece neste sábado (18) No próximo sábado (13), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), vai promover um minicurso sobre o Controle de Constitucionalidade Difuso no Direito Brasileiro. Ministrado pelo mestre em Direito Constitucional e professor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), Berto Igor Caballero Cuellar, o minicurso visa demonstrar aos alunos a importância do exercício do controle de constitucionalidade para a manu...
Diário de Classe: O papel do Senado no controle de constitucionalidade
Notícias01/06/2013JusPodivm
Na sessão plenária do dia 15 de maio, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir a questão ligada ao papel desempenhado pelo Senado no âmbito do nosso controle difuso de constitucionalidade. A matéria começou a ser discutida ainda em 2007 quando o relator da Reclamação 4.335/AC, o ministro Gilm... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-jun-01/diário-classe-papel-senado-controle-constitucionalidade
Controle de constitucionalidade é o tema do programa Saiba Mais
Notícias26/10/2012COAD
O controle de constitucionalidade e os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade são temas de extrema relevância em nosso ordenamento jurídico. Por isso mesmo, disponibilizamos, na seção Multimídia, entrevista com o Dr. Cristiano Paixão, professor de Direito Constitucional da Unb (Universidade de Brasília), exibida pelo programa Saiba Mais, da TV Justiça. Confira ! FONTE: Equipe Técnica ADV
OAB-PI promove minicurso sobre controle de constitucionalidade
Notícias18/03/2013OAB - Piauí
Nos dias 20, 21 e 22 de março a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí - OAB-PI - vai promover um minicurso sobre o Controle de Constitucionalidade Difuso no Direito Brasileiro. Com carga horária de 12 horas, as aulas serão ministradas pelo professor e mestre em Direito Constitucional,Berto Igor Caballero Cuellar. O minicurso,que tem como público alvo estudantes, advogados e operadores do Direito em geral, visa demonstrar a importância do exercício do controle de constitucionalidade para...
OAB promove seminário sobre controle de constitucionalidade na França
Notícias04/12/2012OAB - Seccional Bahia
Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará, em parceria com o Conseil National des Barreaux (congênere da OAB na França), seminário sobre o tema "O controle de constitucionalidade da lei por via incidental". O evento acontece amanhã (05) no Auditório do Conseil National des Barreaux, na capital francesa, com abertura prevista para às 9h30. Entre os temas que serão debatidos durante todo o dia estão "Controle difuso da lei no Brasil e questão prioritária de const...
OAB promove seminário sobre controle de constitucionalidade na França
Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará, em parceria com o Conseil National des Barreaux (congênere da OAB na França), seminário sobre o tema O controle de constitucionalidade da lei por via incidental. O evento acontece amanhã (05) no Auditório do Conseil National des Barreaux, na capital francesa, com abertura prevista para às 9h30. Entre os temas que serão debatidos durante todo o dia estão Controle difuso da lei no Brasil e questão prioritária de constitu...
HABEAS CORPUS HC 104410 RS (STF)
Jurisprudência26/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten...
STF discute controle de constitucionalidade pelo Senado
Notícias16/05/2013Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal voltou a se dividir, nesta quinta-feira (16/5), ao discutir a amplitude das atribuições do Senado diante de decisões do tribunal que declarem a inconstitucionalidade de leis em ações de controle difuso. O debate se dá por conta de uma previsão da Constituição Federal . Em seu artigo 52 , inciso X , a Constituição prevê que compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Trib...
STF discute controle de constitucionalidade pelo Senado
Notícias17/05/2013Associação dos Magistrados Mineiros
O Supremo Tribunal Federal voltou a se dividir, nesta quinta-feira (16/5), ao discutir a amplitude das atribuições do Senado diante de decisões do tribunal que declarem a inconstitucionalidade de leis em ações de controle difuso. O debate se dá por conta de uma previsão da Constituição Federal . Em seu artigo 52 , inciso X , a Constituição prevê que compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Trib...
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