Cerceamento de Defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

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Andamento do Processo n. 1002296-79.2017.5.02.0202 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002296-79.2017.5.02.0202 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE CELIA YOCHIE OSAKI FONSECA ADVOGADO MARCOS JOSE DOS REIS(OAB: 122728/SP) RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MILTON...

Andamento do Processo n. 1013893-29.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2019 do TJSP

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0682492-58.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Silvio Carlos Fonseca Mourão. Advogado: Paulo Hamilton da Silva (OAB: 13051/CE). Advogado: Marcos da Silva Bruno (OAB: 14379/CE). Advogado: Thiago...

Andamento do Processo n. 1001831-21.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2019 do TJSP

Processo 1001831-21.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Dulce da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Luan Gabriel de Oliveira e Souza...

Andamento do Processo n. 62996-51.2015.8.09.0044 - Anulatoria - 06/08/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 1002671-87.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 02/08/2019 do TJSP

Processo 1002671-87.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tiago Mello da Silva - Vistos. 1. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se....

Andamento do Processo n. 0011195 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 01/08/2019 do TJAL

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Recurso em Sentido Estrito - Art. 581, IV, CPP.

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