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30 de maio de 2017
Cerceamento de Defesa Editar Foto
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Cerceamento de Defesa

Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais
Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais

o direito à ampla defesa garantido no artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal , passível de gerar nulidade, nos termos... do seu direito de defesa e determinou o retorno dos au...

Andamento do Processo n. 1000738-16.2016.8.26.0129 - Divórcio Litigioso - 22/05/2017 do TJSP

em que se encontra. Nesse sentido: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - DESPACHO... tutelada pela parte e o juiz diz o direito segundo sua convicção e quando o faz encerra seu mister não sendo possível... Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2016; Data de registro: 23/05/201...

Andamento do Processo n. 1000401-30.2017.8.26.0246 - Tutela Cautelar Antecedente - 19/05/2017 do TJSP

da inicial. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA... de tal quadro, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mais, as questões atinentes a interesse de agir e ao mérito da ação...-31.2016.8.26.0597. Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Se...

Andamento do Processo n. 0000950-86.2016.5.17.0151 - RO - 19/05/2017 do TRT-17

matérias: cerceio de defesa; inépcia da inicial; prescrição; turno ininterrupto de revezamento; compensação; e impugnação... PRELIMINARES Cerceio de Defesa Alega a reclamada que, no dia da audiência, a recorrente tinha quatro audiências seguidas (14:40h..., requer a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceio de...

Andamento do Processo n. 0001031-98.2015.5.17.0012 - RO - 19/05/2017 do TRT-17

o seu direito de ampla defesa. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que a audiência no presente feito desdobrou-se em várias... HENRIQUE BEZERRA LEITE LEITE EMENTA CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA..., instada a apresentar o endereço correto para intimação d...

Andamento do Processo n. 0001031-98.2015.5.17.0012 - RO - 19/05/2017 do TRT-17

, não há falar em cerceio do direito de defesa. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença espelhada no ID 66c4fce... da reclamada malferiram o seu direito de ampla defesa. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que a audiência no presente... - ME RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMENTA CERC...

Andamento do Processo n. 0000286-17.2016.5.17.0002 - RO - 16/05/2017 do TRT-17

EMENTA CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA . DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . Ouvidas as partes, em depoimento... caracteriza, na hipótese, o cerceio do direito de defesa e impõe o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura... da sentença por cerceio do direito de defesa e, no mérito, pretende a reforma da...

Andamento do Processo n. 059009-0/001 - Apelação Cível - 15/05/2017 do TJPA

. Alvim Soares. j. 14.09.2004, unânime, Publ. 23.11.2004)."AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.... ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM". 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o réu foi citado e intimado para comparecer à... contestação, tendo claramente abdicado do direito de defesa. 2. Tend...

Andamento do Processo n. 0001600-75.2016.5.21.0005 - RO - 15/05/2017 do TRT-21

, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o juízo quo indeferiu a oitiva das testemunhas, o que seria.... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. O juiz tem ampla liberdade na condução do processo, cabendo..., ainda que haja a condenação na multa por litigância de má-fé. Pro...

Andamento do Processo n. 0001600-75.2016.5.21.0005 - RO - 15/05/2017 do TRT-21

a condenação na multa por litigância de má-fé. Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Perguntas Irrelevantes. Indeferimento... ao esclarecimento da causa não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando já constam nos autos elementos suficientes a dirimir... de recurso, o recorrente suscita preliminar de nul...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cerceamento de Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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