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26 de fevereiro de 2017
Cerceamento de Defesa Editar Foto
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Cerceamento de Defesa

Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Andamento do Processo n. 1200218-35.2011.8.13.0024 - 20/02/2017 do TJMG

: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA."Assunto -íntegra do Acórdão poderá ser consultada...

Andamento do Processo n. 0000625-09.2014.5.21.0010 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova produção de prova pelo Juízo condutor da instrução... o aprazamento de perícia médica judicial, "consoante cerceamento de defesa", para comprovação da doença ocupacional adquirida... 2. Do Cerceamento de Defesa. O recorrente aduz, em suas razões recursais...

Andamento do Processo n. 0000625-09.2014.5.21.0010 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

se configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova produção de prova pelo Juízo condutor da instrução. Doença... médica judicial, "consoante cerceamento de defesa", para comprovação da doença ocupacional adquirida em consequência... de Defesa. O recorrente aduz, em suas razões recursais, que houve cerceamento ...

Andamento do Processo n. 0002240-43.2014.8.26.0172 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – VÍCIO NA APREENSÃO DO BEM NÃO COMPROVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento 15º Grupo (29ª Câmara Direito Privado) Intimação de Acórdão...

Andamento do Processo n. 1000919-08.2016.5.02.0720 - RTOrd - 06/02/2017 do TRT-2

do convencimento do julgador. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA... afastado a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada em razão da dispensa do depoimento da agravada... em segredo de justiça. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pleiteia, em suas ...

Andamento do Processo n. 9007420-25.2016.8.21.0019 - 27/01/2017 do TJRS

ESTADUAL DETRÂNSITO - DETRAN.ALEGA O AUTOR TERSIDO CERCEADO O SEU DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADODA... ADMINISTRATIVOS, O CERCEAMENTO DE DEFESA E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR, TEM-SE COMO NULO DE PLENO DIREITO O AUTO... DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRTIGIR. AUSÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0000802-43.2014.8.21.0132 - 25/01/2017 do TJRS

ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, REABRO O PRAZO DE NE 400/2016. INTIMEM-SE. Sapiranga 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Nota de Expediente Nº 11/2017...

TRT-15 admite cerceamento de defesa, mas concede, de ofício, tutela de evidência

os direitos a dano moral, dano material e pensão. Ambas as partes recorreram. As empresas alegaram cerceamento de defesa..., a reclamada tem o direito à produção de provas relevantes e pertinentes, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, determinou...TRT-15 admite cerceamento de defesa, mas concede, de ofício, tutel...

Andamento do Processo n. 1002081-76.2016.8.26.0281 - Processo Digital - 19/12/2016 do TJSP

A CONTENTO OS FATOS - COMPROVADA AGRESSÃO VERBAL DE AMBAS AS PARTES - OFENSAS RECÍPROCAS - CERCEAMENTO DE DEFESA...

Andamento do Processo n. 0000544-83.2015.8.26.0447 - Usucapião - 19/12/2016 do TJSP

necessários, por força do art. 114 do novo Código de Processo Civil.USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA... (a): Alexandre Coelho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/09/2016; Data... 1007409-73.2014.8.26.0566, Relator (a): Vito Guglielmi; Comarca: São Car...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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