Deserdação

Disposição de última vontade pela qual se exclui da herança um herdeiro necessário.

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A exclusão dos herdeiros necessários por deserdação da herança
Artigos03/12/2017Leonardo
Exclusão por deserdação da herança A EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS POR DESERDAÇÃO DA HERANÇA 1 - INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de apontar as principais características e hipóteses referentes a modalidade de exclusão dos herdeiros necessários por deserdação da herança, sendo indispensável destacar as causas e os princípios que regem tal artifício jurídico presente nos artigos 1.961 ao 1.965 do Código Civil . Valendo ainda salientar que os motivos ou causas que geram efeitos jur...
Indignidade e deserdação de herdeiro do direito sucessório
Artigos30/09/2018Ísis
É de suma importância a diferenciação entre indignidade e deserdação uma vez que ambas acarretam a perda do direito sucessório Há alguns meses recebi em meu escritório um velho amigo da família que me fez o seguinte pedido: "quero deserdar minha filha! O que devo fazer? Enquanto analisávamos o caso com as devidas considerações, esse amigo foi a óbito. Não houve tempo para que a herdeira fosse excluída de receber a herança. Decidi escrever sobre o tema, porque não rara as vezes, vimos situações q...
Compêndio sobre o instituto da DESERDAÇÃO no coevo do Código Civil de 2002.
Artigos14/05/2019Revison
Um breve estudo sobre o instituto da deserdação no CC de 2002.  Todo ser humano tem direito a ter uma vida digna, também tem direito a ter uma vida com felicidade. A felicidade apresenta-se como um direito humano a ser concretizado no Estado Democrático e Social de Direito, a partir da função transcendental e transformadora da Dignidade da Pessoa Humana. O direito à felicidade não se limita à garantia de patamares mínimos de sobrevivência a cada pessoa, pois tem como horizontes garantir sentimen...
Apelação Cível AC 4279021 PR 0427902-1 (TJ-PR)
Jurisprudência24/10/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRIVAÇÃO DE LEGÍTIMA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A INÉPCIA. ARTIGO 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE OBTER A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A DESERDAÇÃO SÓ PODE SER ORDENADA EM TESTAMENTO NO QUAL SEJA EXPRESSADA A DECLARAÇÃO DE SUA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não é possível deserdação fora do testamento, cumprindo, pois, à apelante fazer testamento com cláusula de deserdação.
Apelação Civel AC 2939000051 ES 002939000051 (TJ-ES)
Ementa: APELACAO CIVEL - CIVIL - DESERDACAO - EXTINCAO DE DOACAO - A DESERDACAO SO PODE SER FEITA EM TESTAMEN TO, DANDO AS SUAS CAUSAS - ADOCAO - IRREVOGABILIDADE - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- A DESERDACAO SO PODE SER ORDENADA EM TESTAMENTO NO QUAL SEJA EXPRESSADA A DECLARACAO DE SUA CAUSA (ART. 1741, DO COD. CIV. BRAS.). 2.- A ADOCAO PLENA E IRREVOGAVEL (ART. 37, DA L.6697/79) 3.- DEVE O APELANTE FAZER TESTAMENTO COM CLAUSULA DE DE SERDACAO, DANDO OS SEUS MOTIVOS. 4.- APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Apelação Cível AC 70071078927 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/11/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE DESERDAÇÃO. Mostra-se possível o testador deserdar herdeiro necessário, pelo desamparo do ascendente por mais de 12 anos, que estava com enfermidade que lhe impossibilitava a locomoção.Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador. Inteligência do artigo 1.965 do CC . Ausente prova de que o filho tenha realizado injúria grave contra o genitor, nem que houve abandono na ocasião de doença grave a amparar a pretensão de reconhecimento da deserdação. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70071078927, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2016).
Apelação APL 06053339420088260100 SP 0605333-94.2008.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência23/06/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DESERDAÇÃO. Causa fundada em desamparo imputado pelo testador gravemente enfermo a seus filhos e herdeiros necessários. Eficácia da disposição subordinada à efetiva prova de ocorrência da causa expressa no testamento. Desamparo não comprovado. Testador que não necessitava de auxílio econômico, pois provido de recursos. Insuficiência de prova quanto à ausência de amparo emocional dos filhos ao pai, enquanto se encontrava gravemente enfermo. Ônus da prova do alegado desamparo a cargo dos herdeiros instituídos ou legatários a quem aproveite a deserdação. Parte disponível da herança não atingida pela ausência de prova da causa da deserdação, como, de resto, já previsto e disposto no testamento. Sentença correta, que analisou com serenidade a prova dos autos. Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 124313 SP 1997/0019264-4 (STJ)
Jurisprudência08/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE DESERDAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. 1. EXCETO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1.742 E 1.744 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, INCIDINDO OS VERBETES SUMULARES 282 E 356, DO STF. 2. ACERTADA A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO MENCIONADO ART. 1744 , DO CC/1916 , AO ESTABELECER QUE A CAUSA INVOCADA PARA JUSTIFICAR A DESERDAÇÃO CONSTANTE DE TESTAMENTO DEVE PREEXISTIR AO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, NÃO PODENDO CONTEMPLAR SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. 3. É VEDADA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS QUE ENSEJARAM A DESERDAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 07, DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO
Apelação Cível AC 70081282667 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/06/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE DESERDAÇÃO. 1.Nos termos do artigo 1.965 do CCB, a eficácia da disposição testamentária de deserdação exige a comprovação da veracidade da causa arguida pelo testador. 2.Caso concreto em que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade das imputações apostas no testamento e atribuídas à demandada, tornando ineficaz, por falta de operosidade, a referida disposição testamentária. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081282667, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/05/2019).
Apelação Cível AC 10433150224189001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/05/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - PENALIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SUCESSÃO - EXCLUSÃO - DESAMPARO - VERACIDADE DEMONSTRADA. - A deserdação consiste em penalidade cominada pelo autor da herança, por meio de declaração testamentária, que objetiva excluir o herdeiro necessário da sucessão, inviabilizando o recebimento da legítima, em decorrência da prática de atos incompatíveis ao recebimento do respectivo legado e expressamente previstos na lei - Denota-se a eficácia da declaração testamentária de deserdação quando comprovada, em ação própria, ajuizada pela legatária, a veracidade da causa alegada pelo testador, a qual alude ao desamparo do herdeiro, filho adotivo, que deixou de dispensar os necessários cuidados afetivos, morais e materiais para com sua genitora idosa e com saúde debilitada.
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