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24 de setembro de 2018
Advogado

Advogado Jurisprudência

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Advogado

É o profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tem por competência as atividades privativas de advocacia: a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. A Constituição Federal prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Veja Lei 8.906/94 e Art. 133 da Constituição Federal.

Apelação: APL 3936372 PE

Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Recurso provido à unanimidade. 1.O aviso prévio constitui requisito legal para a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8987 /95. 2. Seg...

Apelacao Civel: APC 20070110490554 DF 0033048-34.2007.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. SEGUNDA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM TROCA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO PREVISTA NO AJUSTE. IMPLEMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETOR...

RECURSO INOMINADO: RI 56461620128190050 RJ 0005646-16.2012.8.19.0050

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA VOTO EMENTA: NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE (FLS. 12/14) SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA E DECLARA A INEXISTENDE O DÉBITO EM NOME DA AUTORA, ALÉM DE FIXAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377764 MS 2013/0097041-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à dat...

Agravo de Execução Penal: EP 7002 PR 5014400-08.2012.404.7002

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOVA. ABOLITIO CRIMINIS. Seguindo orientação jurisprudencial, entende-se como atípica a conduta, por aplicação do princípio da insignificância, nos delitos de descaminho quando o valor sonegado não ultrapassar o...

Agravo Interno - Emb Declaração Ap Civel: AGT 24020147070 ES 24020147070

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24020147070. RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA.RECORRENTE: BANCO RURAL S/A.ADVOGADO: FERNANDO ANDRIAO RONCHI E OUTROS.RECORRIDO: CREDESTIVA.ADVOGADO: GISLANE LOPES DE SOUZA E OUTROS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ...

Apelacao Civel: AC 24059013508 ES 24059013508

. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. EXCESSOS VERBAIS COMETIDOS PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. ENCAMPAÇAO DO ATO PELA PARTE REPRESENTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO E DA PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil pelas ofensas cometidas, no exer...

: 30542200810900 PR 30542-2008-10-9-0-0

TRT-PR-15-03-2011 EMENTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. O recurso ordinário não comporta conhecimento, por ser inexistente, juridicamente, quando o advogado que o subscreve não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do arti...

: 324201091900 PR 324-2010-91-9-0-0

TRT-PR-21-10-2011 EMENTA: ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. Os embargos de declaração não comportam conhecimento, porque inexistentes, juridicamente, quando o advogado que os subscreve não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência...

APELACAO: APL 200900157448 RJ 2009.001.57448

AÇÃO DE DESPEJO, POR DENÚNCIA VAZIA. ARTIGO 47 , V , DA LEI Nº 8.245 /91, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Pedido de purga de mora parcial. Totalmente desnecessária, tendo em vista que a ação é com fulcro no artigo 47 , V , da Lei de Locação. Inexistência de qualquer nulidade. Decisão que decota da sentença a parte r...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 430377 SP 2017/0331430-9 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2018

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA FEITA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança n. 2074840-54.2017.8.26.0000, para que se proceda à devida intimação do advogado do paciente.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1187723 SP 2017/0266246-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2018

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. NOVO ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELA PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade nas instâncias ordinárias de saneamento de irregularidade com a intimação da parte a fim de que apresente a procuração do advogado subscritor da peça processual, consoante o disposto nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 277065 RS (STF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA E OUTRO(A/S) RECURSO

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