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21 de julho de 2018
Advogado

Advogado Jurisprudência

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Advogado

É o profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tem por competência as atividades privativas de advocacia: a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. A Constituição Federal prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Veja Lei 8.906/94 e Art. 133 da Constituição Federal.

Apelação: APL 3936372 PE

Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Recurso provido à unanimidade. 1.O aviso prévio constitui requisito legal para a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8987 /95. 2. Seg...

Apelacao Civel: APC 20070110490554 DF 0033048-34.2007.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. SEGUNDA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM TROCA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO PREVISTA NO AJUSTE. IMPLEMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETOR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377764 MS 2013/0097041-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à dat...

Agravo de Execução Penal: EP 7002 PR 5014400-08.2012.404.7002

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOVA. ABOLITIO CRIMINIS. Seguindo orientação jurisprudencial, entende-se como atípica a conduta, por aplicação do princípio da insignificância, nos delitos de descaminho quando o valor sonegado não ultrapassar o...

Agravo Interno - Emb Declaração Ap Civel: AGT 24020147070 ES 24020147070

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24020147070. RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA.RECORRENTE: BANCO RURAL S/A.ADVOGADO: FERNANDO ANDRIAO RONCHI E OUTROS.RECORRIDO: CREDESTIVA.ADVOGADO: GISLANE LOPES DE SOUZA E OUTROS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ...

Apelacao Civel: AC 24059013508 ES 24059013508

. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. EXCESSOS VERBAIS COMETIDOS PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. ENCAMPAÇAO DO ATO PELA PARTE REPRESENTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO E DA PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil pelas ofensas cometidas, no exer...

: 30542200810900 PR 30542-2008-10-9-0-0

TRT-PR-15-03-2011 EMENTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. O recurso ordinário não comporta conhecimento, por ser inexistente, juridicamente, quando o advogado que o subscreve não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do arti...

: 324201091900 PR 324-2010-91-9-0-0

TRT-PR-21-10-2011 EMENTA: ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. Os embargos de declaração não comportam conhecimento, porque inexistentes, juridicamente, quando o advogado que os subscreve não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência...

APELACAO: APL 200900157448 RJ 2009.001.57448

AÇÃO DE DESPEJO, POR DENÚNCIA VAZIA. ARTIGO 47 , V , DA LEI Nº 8.245 /91, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Pedido de purga de mora parcial. Totalmente desnecessária, tendo em vista que a ação é com fulcro no artigo 47 , V , da Lei de Locação. Inexistência de qualquer nulidade. Decisão que decota da sentença a parte r...

: 200000041256930001 MG 2.0000.00.412569-3/000(1)

ADVOGADO - IMPEDIMENTO - ARTIGO 405 , § 2º , III , DO CPC - APLICAÇÃO. - A regra do artigo 405 , § 2º , III , do CPC quanto ao impedimento para servir como testemunha, somente se aplica aos procuradores constituídos ou que atuaram nos autos do processo, nos demais casos aplica-se a regra do artigo 7 , XIX , da Lei 8.90...

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 18055 MA 0018055-82.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM: VALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- O STF, ao conceder Medida Cautelar nos autos da ADC n. 18 , determinou aos Juízes e Tribunais pátrios a suspensão do julgamento dos processos em tramitação que envolvam a aplicação do art. 3º , § 2º , inciso I , da Lei n. 9.718 /98. 2- Se o mandato é outorgado a vários advogados, basta a figuração do nome de apenas um deles nas publicações, não havendo nulidade na intimação levada a efeito em tais moldes, ainda que houvesse requerimento para que da publicação constasse o nome de mais advogados. 3- Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em 09/11/2010, para publicação do acórdão.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20130455528 SC 2013.045552-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR PARTE DO APENADO, APLICANDO OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA REGRESSÃO, CONSISTENTES NA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE PARA FINS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO SUSCITADO INCIDENTE QUANDO DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. EIVA INEXISTENTE. Observado o disposto no art. 118, § 2º da LEP, com a ouvida prévia do apenado, devidamente assistido pelo Defensor, tendo sido respeitados, portanto, os princípios da ampla defesa e do contraditório, o reconhecimento judicial da falta grave prescinde de sua apuração na esfera administrativa. (STJ, Habeas Corpus n. 140.972/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Julgado Recorrente: Luiz Carlos Colodiano. Advogado:  Eduardo Flores Vieira

TJ-MG - 100240804393420011 MG 1.0024.08.043934-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: ADVOGADO DATIVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - LEI ESTADUAL 13.166/99 CERTIDÕES DA SECRETARIA DO JUÍZO - PROVA EFETIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA - VERBAS DEVIDAS PELO ESTADO. - Os serviços advocatícios prestados por advogado dativo nomeado para defender os interesses dos legalmente pobres, devidamente certificado, deve ser remunerado através de honorários advocatícios, que devem ser pagos pelo Estado, nos moldes da Lei Estadual 13.166/99, do Estatuto da OAB e da Constituição Mineira. A certidão da Secretaria de Juízo que atesta que os honorários advocatícios foram fixados para os fins ou nos termos da Lei 13.166/99 goza de fé pública e da presunção de veracidade, por se tratar de documento lavrado por agente público, nos termos do art. 364 do CPC . Cabe à parte contrária o ônus de elidir tal presunção, mediante prova em contrário, o que não ocorreu.

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