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21 de julho de 2018
Advogado

Advogado Legislação

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Advogado

É o profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tem por competência as atividades privativas de advocacia: a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. A Constituição Federal prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Veja Lei 8.906/94 e Art. 133 da Constituição Federal.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Resultados da busca Jusbrasil para "Advogado"

Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, DECRETA: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: § 1º Não se ...

Artigo 62 do Decreto nº 1.305 de 09 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica ...

, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo..., seu patrimônio se incorpora ao do ...

Artigo 7 do Decreto nº 1.305 de 09 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 7º São direitos do advogado:

repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido... os símbolos privativos da profissão de ...

Artigo 21 do Decreto nº 1.305 de 09 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, ...

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, DECRETA: Art. 1o Fica criada a empresa Centro Nacional de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

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