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14 de novembro de 2018
Advogado

Advogado Legislação

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Advogado

É o profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tem por competência as atividades privativas de advocacia: a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. A Constituição Federal prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Veja Lei 8.906/94 e Art. 133 da Constituição Federal.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Resultados da busca Jusbrasil para "Advogado"

Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revogada pela Lei nº 8.906, de 1994 Parte mantida pelo Congresso Nacional O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dos fins, organização e patrimônio Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, ...

Artigo 2 do Decreto nº 42.746 de 04 de Dezembro de 1957

Presidência da Republica

Art. 2º São órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil:

I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Secionais; IIl - as Diretorias das Subseções; lV- as Assembléias Gerais dos Advogados.

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - ...

Artigo 62 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica ...

, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo..., seu patrimônio se incorpora ao do ...

Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, DECRETA: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: § 1º Não se ...

Artigo 62 do Decreto nº 1.305 de 09 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica ...

, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo..., seu patrimônio se incorpora ao do ...

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