Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5132631-44.2019.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Cassia Cesaria Cunha de Souza e outros; Réu : Criança/Adolescente e outros. Adv - Phillip Ribeiro Vianna, Renato Jose Barbosa...

Andamento do Processo n. 5162451-16.2016.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Alfa Seguradora e outros. Adv - Ana Paula Avelar Rodrigues, Luciamar Avelar Rodrigues, Ana...

Andamento do Processo n. 5148032-88.2016.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Mrv Engenharia e Participacoes Sa e outros. Adv - Carolina Lopes Soares dos Santos, Andre Jacques...

Andamento do Processo n. 5066932-09.2019.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; Requerido : R C C C. Adv - Artur Lopes Paiva, Renato Barbosa da Silva => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5176191- - 15/01/2021 do TJMG

Andamento do Processo n. 5176191- - 15/01/2021 do TJMG 02947 - 5176191-07.2017.8.13.0024 Autor : Criança/Adolescente...

Andamento do Processo n. 5006558-90.2020.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Mbm Seguradora Sa. Adv - Nathalia Mirtes de Oliveira, Jackson Freire Jardim dos Santos, Thiago...

Andamento do Processo n. 5129405-94.2020.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Jaqueline Barbosa Rezende, Lilian Stefany de Moura Silva, Ministério Público de Minas...

Andamento do Processo n. 5211868-30.2019.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Recorrido : Município de Belo Horizonte. Adv -Arthur Oliveira Guimaraes, Wallace Patrick...

Andamento do Processo n. 5053409-90.2020.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : F S C M B H. Adv - Gabriella Lopes de Souza, Gracielle Auxiliadora dos Santos Colen...

Andamento do Processo n. 5113374-96.2020.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Alexandre Volpe Pinheiro Silva. Adv - Gabriella Lapouble de Medeiros, Ministério Público de Minas...