Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Breve análise das violações dos direitos da criança e do adolescente no âmbito familiar
Breve análise das violações dos direitos da criança e do adolescente no âmbito familiar

Breve análise das violações dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito familiar Sem a pretensão de esgotar... o tema, o presente artigo visa investigar os constantes ab...

Andamento do Processo n. 5000106-30.2016.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : S A P. Adv -Lucas Rafael dos Santos, Claudia Prado Fressato Rocha => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5000800-62.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : M M. Adv - Paulo Gustavo Alves Vilela, Ana Carla Tavares Coelho, Ana Paula Barroso...

Andamento do Processo n. 5001426-81.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : H C L. Adv -Alexandre Magno Flavio => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5000994-62.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : W F S P. Adv -Lucas Antonio Tomaz => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Carta Precatória Cível...

Andamento do Processo n. 5001436-28.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : B P O. => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Carta Precatória Cível...

Andamento do Processo n. 5001232-81.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : L H F S. Adv - Paulo Gustavo Alves Vilela, Ana Paula Barroso de Salles, Ana Carla...

Andamento do Processo n. 5000554-03.2016.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : M H S. Adv - Marcial Antonio de Oliveira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Execução de Alimentos...

Andamento do Processo n. 5001400-83.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; . Adv -Monica Maria Rodrigues, Ana Paula Barroso de Salles => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5001464-93.2017.8.13.0016 - 24/05/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : R P L J. => Distribuído por Sorteio em 23/05/2017. Valor da causa: R$ 576,68. Adv...

×