Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 0008169-29.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2017 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Paulecir Blanco - Paulecir Blanco... - Vistos.Homologo o cálculo de fls. 1/2 para que produza regulares efeitos de direito, ante concordância das partes... 313365/SP) Jundiaí Criminal Vara do Júri/exec./inf.Juv. JUÍZO DE DIREIT...

Andamento do Processo n. 0008170-14.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2017 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Paulecir Blanco - Paulecir Blanco... - Vistos.Homologo o cálculo de fls. 1/2 para que produza regulares efeitos de direito, ante concordância das partes... 313365/SP) Jundiaí Criminal Vara do Júri/exec./inf.Juv. JUÍZO DE DIREIT...

Andamento do Processo n. 0009310-83.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2017 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Paulecir Blanco - Paulecir Blanco... - Vistos.Homologo o cálculo de fls. 3 para que produza regulares efeitos de direito, ante concordância das partes... 313365/SP) Jundiaí Criminal Vara do Júri/exec./inf.Juv. JUÍZO DE DIREITO ...

Andamento do Processo n. 5001184-25.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Joao Augusto Dias, Procuradoria Federal => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 5002088-45.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.A.. Adv -Frederico Holanda Csizmar...

Andamento do Processo n. 5001012-83.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Elder Jose Martins, Juliana Aparecida Miranda de Souza, Everton Braga Landre, Dpmg Defensoria...

Andamento do Processo n. 5001251-87.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : F V. Adv -Andre Claudio de Figueiredo, Lucas Antonio Tomaz, Rafael Felipe Lopes, Fabio Felipe...

Andamento do Processo n. 5001942-04.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Juliana Aparecida Miranda de Souza, Elder Jose Martins, Everton Braga Landre, Dpmg Defensoria...

Andamento do Processo n. 5002376-90.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Leticia dos Santos Couto, Michelle Aline da Costa, Gilberto de Oliveira, Jessica...

Andamento do Processo n. 5002501-58.2017.8.13.0016 - 21/08/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : A R S. Adv -Thalles Jorge Rosa Pereira, Poliana de Fatima Gonzaga => Esta publicação não possui...

×