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25 de setembro de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

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Andamento do Processo n. 5000112-19.2018.8.13.0064 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Valmy Raimundo de Moura. Adv - Emiliana Aparecida do Carmo => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5001620-72.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : V J M. Adv -Christian Fabiano Teixeira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5001604-21.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : P R S S. Adv -Renata Aparecida dos Santos Silva, Luis Fernando da Silva, Renata Aparecida...

Andamento do Processo n. 5002390-65.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : C T S. Adv -Luis Fernando da Silva, Renata Aparecida dos Santos Silva, Ministério Público de Minas...

Andamento do Processo n. 5002818-47.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J P A. Adv -Jordana Talita de Castro, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5000898-38.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : L A A M. Adv - Marilia Aparecida dos Reis , Vagner da Silva , Marilia Aparecida dos Reis , Vagner...

Andamento do Processo n. 5001799-06.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : P C F. Adv - Thais Duarte Barreto , Ana Paula Rosa de Mesquita Branco , Ministério Público...

Andamento do Processo n. 5001900-43.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : L C S. Adv - Jose das Gracas Junior , Marcos Vinicius de Lima Martins , Ministério Público...

Andamento do Processo n. 5002303-12.2018.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : F D V. Adv - Thais Duarte Barreto , Ana Paula Rosa de Mesquita Branco , Ministério Público...

Andamento do Processo n. 5004668-73.2017.8.13.0040 - 24/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : A M S. Adv - Ana Paula Rosa de Mesquita Branco , Thais Duarte Barreto , Ministério Público...

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