Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

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Andamento do Processo n. 5139265-90.2018.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Requerido : Janete Soares de Matos Grossi - Me. Adv - Fernando Neves Curty, Nelson Luiz...

Andamento do Processo n. 5130059-52.2018.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Zurich Minas Brasil Seguros S.A.. Adv - Leandro Rodrigues Caldeira Goncalves, Jaime Oliveira...

Andamento do Processo n. 5004600-40.2018.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

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Andamento do Processo n. 5020093-86.2020.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : Hospital Infantil São Camilo S/A e outros. Adv - Marcelo Fernandes Magalhaes da Rocha...

Andamento do Processo n. 5060782-80.2017.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : Latam Airlines Group S/A e outros. Adv - Luis Carlos Parreiras Abritta, Eliane...

Andamento do Processo n. 5193225-24.2019.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Medisanitas Brasil Assistência Integral À Saúde S/A. Adv -Diego Izau Tavares Fonseca, Kilcy...

Andamento do Processo n. 5015176-58.2019.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J C J. Adv -Raimundo Willer Freitas Kubstchecki da Silva => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5031778-27.2019.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Fernando Henrique Figueiredo de Andrade, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5069177-90.2019.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Requerido : Cooperativa de Usuarios de Assistência Medico-Hopitalar do Sicoob Ltda...

Andamento do Processo n. 5128872-09.2018.8.13.0024 - 21/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : H A A. Adv -Mario Lucio de Souza Junior, Katia Lara Torres, Vinicius Ganzaroli de Avila, Thais...