Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Gostaria de acompanhar Direitos da Criança e do Adolescente?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Andamento do Processo n. 27.2017.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

Andamento do Processo n. 27.2017.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG 00022 - 5001212- 27.2017.8.13.0134 Requerente : Criança.../Adolescente e outros; Requerido : Rita de Almeida Franco . Adv - Gilson Lopes de Faria , Dpmg Defensoria Pública...

Andamento do Processo n. 5001048-62.2017.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : H A D. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Ministério Público de Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 5000175-62.2017.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : J M S. Adv - Janaina Maria Tassar Teresa , Paulo Sergio da Silveira , Ronaldo...

Andamento do Processo n. 5001581-55.2016.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : D P e M G e outros. Adv - Leonardo Alves Silva , Kleider Robert Rocha Cruz , Andre Luiz...

Andamento do Processo n. 5001768-63.2016.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : C M C. Adv - Luis Eduardo de Araujo Gomes , Francisco de Paula Machado Neto...

Andamento do Processo n. 5000365-25.2017.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

Ovidio de Souza ; Réu : Criança/Adolescente. Adv - Fernando Luiz Soares Junior , Dpmg Defensoria Pública , Ministério...

Andamento do Processo n. 5005191-60.2018.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : D W S P O. => Distribuído por Dependência em 13/12/2018. Valor da causa: R$ 953,59. Adv...

Andamento do Processo n. 5003441-23.2018.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : T G B. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas...

Andamento do Processo n. 5003868-88.2016.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : M A C => Adv - Jeniffer Pereira Cecilio , Henrique Lutembarck de Souza. => Despacho proferido...

Andamento do Processo n. 5004886-76.2018.8.13.0134 - 14/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : G A L => Adv - Cleidimar Machado da Silva. => Decisão proferida. O seu inteiro teor poderá ser...

×