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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

O perigo da exposição dos filhos nas redes sociais

É comum para os pais de todo o Brasil registrar cada momento da infância de suas crianças. Fotos, vídeos, cartas, tudo vira um maravilhoso instrumento de recordação. Outro cenário comum é a própria

Entregar o filho para adoção não é crime. É direito legal da mulher

Entregar um filho para adoção é direito garantido em lei. Mas, para que esta decisão seja tomada de forma madura e responsável, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio

Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa

Andamento do Processo n. 0000983-22.2014.805.0251 - Inquérito Policial - 17/10/2017 do TJBA

0000983-22.2014.805.0251 - Inquérito Policial Autor (s): Delegacia De Polícia Civil De Sobradinho/Ba Indiciado (s): Nao Informado Vítima (s): Crianças E Adolescentes Sentença: [...] Ante o exposto,

Andamento do Processo n. 5000307-11.2017.8.13.0461 - 17/10/2017 do TJMG

00003 - 5000307-11.2017.8.13.0461 Autor : Criança/Adolescente e outros; Réu : Marcos Paulo Seixas Rolla. Adv - Alvacir de Oliveira Berquo Neto => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000104-22.2017.8.13.0470 - 17/10/2017 do TJMG

00002 - 5000104-22.2017.8.13.0470 Autor : R C A; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Ricardo Roque Guimaraes => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000026-28.2017.8.13.0470 - 17/10/2017 do TJMG

00005 - 5000026-28.2017.8.13.0470 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : A S. Adv - Sandra Aparecida de Oliveira Sousa => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000114-66.2017.8.13.0470 - 17/10/2017 do TJMG

00001 - 5000114-66.2017.8.13.0470 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : F N S. => Distribuído por Dependência em 14/10/2017. Valor da causa: R$ 1.104,06. Adv - Debora de Barros Tavares

Andamento do Processo n. 5000115-51.2017.8.13.0470 - 17/10/2017 do TJMG

00003 - 5000115-51.2017.8.13.0470 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : F N S. => Distribuído por Dependência em 14/10/2017. Valor da causa: R$ 9.278,55. Adv - Debora de Barros Tavares

Andamento do Processo n. 5001199-84.2017.8.13.0471 - 17/10/2017 do TJMG

00001 - 5001199-84.2017.8.13.0471 Requerente : Criança/Adolescente; Requerido : W D A. Adv - Moises Eugenio Ferreira => Esta publicação não possui efeito de intimação.

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