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17 de dezembro de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5000039-11.2017.8.13.0637 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : M A L M. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de São Execução de Alimentos...

Andamento do Processo n. 5001687-09.2015.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J e M C. Adv -Josafa Ribeiro Roberto, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5001812-06.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : R A O. Adv -Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5001897-89.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : D S S. Adv -Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5005842-84.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Claudio Rocha Braganca. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Carta Precatória Cível...

Andamento do Processo n. 5005930-25.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : C P S. Adv -Tatiane Emanuele da Fonseca Viana Carvalho => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5000215-02.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : C A S. Adv - Laura Camila Coutinho Moreira, Nayara Angelica Miranda da Costa, Laura...

Andamento do Processo n. 5000336-64.2016.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : W F. Adv - Cesar Augusto Lara Diniz, Fabio Augusto Alves Diniz, Felipe Halley Andrade...

Andamento do Processo n. 5001392-98.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : S W S. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 3...

Andamento do Processo n. 5001485-61.2017.8.13.0245 - 15/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : W D C S. Adv -Geralda Aparecida Rosa dos Santos => Esta publicação não possui efeito de intimação...

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