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28 de fevereiro de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5008514-35.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Rodrigo Silva Lopes, Aline dos Santos Oliveira => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5005505-65.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

Unibanco S.A.; Réu : Eliani Muniz da Silva. Adv - Carla Cristina Lopes Scortecci, Criança/Adolescente, Alexandre Marques...

Andamento do Processo n. 5001378-84.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Danuza Rubinele Stefanes Ribas, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Execução de Alimentos...

Andamento do Processo n. 5000973-82.2015.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Inventariado : José Teixeira de Araújo. Adv - Jose Celso de Araujo Junior...

Andamento do Processo n. 5000890-95.2017.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : C A S. Adv -Fabiane Marques da Costa Ferreira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 3...

Andamento do Processo n. 5004981-68.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Silvio Marques Junior, Euler Marcio Lelis Barbosa, Joao Adilson das Neves...

Andamento do Processo n. 5005291-74.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : O P S. Adv - Fabiano Toledo Reis Souza => Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Execução de Alimentos...

Andamento do Processo n. 5000902-46.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : E A G. Adv - Eline Terezinha Teixeira, Vicente Paulo Carvalho Pereira => Esta publicação...

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A Bahia vai ganhar uma importante ferramenta de luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente com o lançamento... do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente (CMDCA), Dinsjani Pereira. ...

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Clipping: Curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente

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Subseção participa de seminário municipal sobre direitos das crianças e adolescentes

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