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28 de maio de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5001847-08.2017.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : F R M. Adv -Dario Jose Soares Junior, Rafael Soares Firmino, Sergio Lima Lacerda...

Andamento do Processo n. 5004307-65.2017.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J G S. Adv -Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara...

Andamento do Processo n. 5000603-78.2016.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : W P H. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Execução de Alimentos...

Andamento do Processo n. 5000759-32.2017.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : G M S. Adv -Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara...

Andamento do Processo n. 5001262-53.2017.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : A T L. Adv -Jaime Vieira de Sa => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5001389-25.2016.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : F H A. Adv -Nelson de Souza Oliveira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara...

Andamento do Processo n. 5002665-57.2017.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : R T L. Adv -Jean Rodrigues Batista Lopes, Paula Duarte Fernandes => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5003897-41.2016.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : A S M M. Adv -Maristela Aparecida da Silva, Ailton Neves de Souza Junior => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5004137-93.2017.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : J D S. Adv - Alan Gustavo Gomes da Silva, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5001940-05.2016.8.13.0134 - 25/05/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Maristela Aparecida da Silva, Ailton Neves de Souza Junior => Esta publicação não possui...

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