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19 de outubro de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

O perigo da exposição dos filhos nas redes sociais

É comum para os pais de todo o Brasil registrar cada momento da infância de suas crianças. Fotos, vídeos, cartas, tudo vira um maravilhoso instrumento de recordação. Outro cenário comum é a própria

Entregar o filho para adoção não é crime. É direito legal da mulher

Entregar um filho para adoção é direito garantido em lei. Mas, para que esta decisão seja tomada de forma madura e responsável, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio

Andamento do Processo n. 5001101-09.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00040 - 5001101-09.2017.8.13.0016 Autor : Criança/Adolescente; Réu : S F G. Adv -Ana Paula Barroso de Salles, Paulo Gustavo Alves Vilela, Ana Carla Tavares Coelho => Esta publicação não possui efeito

Andamento do Processo n. 5001251-87.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00041 - 5001251-87.2017.8.13.0016 Autor : Criança/Adolescente; Réu : F V. Adv -Andre Claudio de Figueiredo, Lucas Antonio Tomaz, Fabio Felipe Lopes, Rafael Felipe Lopes, Andre Claudio de Figueiredo,

Andamento do Processo n. 5001711-74.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00042 - 5001711-74.2017.8.13.0016 Autor : Criança/Adolescente; Réu : M T A J. Adv -Rodrigo Marcos Ribeiro, Ana Paula Barroso de Salles, Ana Carla Tavares Coelho, Paulo Gustavo Alves Vilela => Esta

Andamento do Processo n. 5002779-59.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00044 - 5002779-59.2017.8.13.0016 Autor : Criança/Adolescente; Réu : L V A. Adv -Douglas de Oliveira Portugal => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5002819-41.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00045 - 5002819-41.2017.8.13.0016 Autor : Criança/Adolescente; Réu : A J S. Adv -Regiane Alves Rodrigues Santos => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5003170-14.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00051 - 5003170-14.2017.8.13.0016 Autor : Criança/Adolescente; Réu : Marcelo Silvério. => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5002611-57.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00052 - 5002611-57.2017.8.13.0016 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : M J A. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000456-81.2017.8.13.0016 - 18/10/2017 do TJMG

00056 - 5000456-81.2017.8.13.0016 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : T M. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

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