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16 de julho de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5000024-25.2018.8.13.0696 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : Clemilsson Collin Campos Peres. => Distribuído por Dependência em 12/07/2018. Valor...

Andamento do Processo n. 5000530-74.2018.8.13.0704 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : L V A. Adv - Natal Rodrigues Soares => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª...

Andamento do Processo n. 5000710-90.2018.8.13.0704 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J R S. Adv - Jose Lucas Junior, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui...

Andamento do Processo n. 5001489-45.2018.8.13.0704 - 13/07/2018 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. => Distribuído por Sorteio em 12/07/2018. Valor da causa: R$ 4.200,00. Adv - Felipe Caxito...

Andamento do Processo n. 5001494-67.2018.8.13.0704 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : E R P. => Distribuído por Dependência em 12/07/2018. Valor da causa: R$ 0,00. 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Carta Precatória Cível...

Andamento do Processo n. 5000703-16.2018.8.13.0699 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : A C F J. Adv -Cesar Campos Lara, Danielle Saud Miguel Moreira, Dpmg Defensoria Pública...

Andamento do Processo n. 5001158-78.2018.8.13.0699 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J F J. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Guilherme Ribeiro Teixeira, Leonardo Frederico de Morais...

Andamento do Processo n. 5001678-72.2017.8.13.0699 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : M N S. Adv -Edna Valeria Gasparoni Gazolla Cobo, Cristiano Vieira de Paula, Dpmg Defensoria...

Andamento do Processo n. 5001747-70.2018.8.13.0699 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : S V A. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais, Dpmg Defensoria Pública...

Andamento do Processo n. 5002374-11.2017.8.13.0699 - 13/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : M G R. Adv -Rafaele Sartori de Oliveira, Michel Capobiango do Nascimento, Ministério Público...

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