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23 de julho de 2019
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente Jurisprudência

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Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

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Agravo de Instrumento Cv: AI 10105140043180001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -CAPACIDADE DA INFANTE E EXISTÊNCIA DE VAGAS - AVALIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da República assegura a máxima ...

Apelação Cível: AC 20140262782 SC 2014.026278-2 (Acórdão)

DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES (ESTUDO SOCIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL S...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9733664 PR 973366-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PAI ENCONTRA RECOLHIDO EM SISTEMA PRISIONAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS.INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1637 DO CÓDIGO CIVIL . MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 899 SP 0000899-75.2011.4.03.6116

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA. MENOR TUTELADO. EXEGESE. TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROTEÇÃO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Turma, a melhor exegese dada à expressão "menor tutelado", contida na redação do Art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, é aquela qu...

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 666 AL

Decisão: Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rio Largo/AL para suspender a antecipação de tutela deferida por Juízo inominado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nos autos da Ação 000709-31.2012.08.02.0051, que não fora integralmente suspensa pelo TJ/AL no AI Narra o município-reclamante qu...

Agravo de Instrumento: AG 70052518560 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASMA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J 45.0, J 45.1 J 45.8). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2012200101 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR - DECISAO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR - IRRESIGNAÇAO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISAO ORA ATACADA - PEDIDO DE RETIRADA DO VÍDEO DE MENOR COM CENAS ERÓTICAS DA INTERNET - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIME VIRTUAL - IDENTIFICAÇAO DO URL - PRECEDENTES DOS TRIB...

Apelação Cível: AC 70047420039 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. DESACATO. RESISTENCIA. MATERIALIDADE DUVIDOSA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Materialidade que não restou comprovada. Adequada análise judicial de primeiro grau suficientemente convincente para, pelo menos, pôr dúvida, na...

Conflito de competência: CC 201100010062283 PI

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GUARDA. MENOR QUE NAO SE ENCONTRA EM SITUAÇAO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Segundo se depreende do disposto no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a Justiça da Infância e da Juventude somente possui c...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 932692 DF 2007/0052507-8

Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As questões suscitadas pelo embargante não const...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 427775 DF 2017/0317205-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2018

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHA MENOR NASCIDA DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA. DEMONSTRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA LEI N. 13.445 /2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA ). ORDEM CONCEDIDA. I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria n. 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. II - No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos aptos ao reconhecimento de hipótese excludente de expulsabilidade, visto que ficou comprovado que o paciente efetivamente mantém união estável com brasileira nata, com quem tem uma filha também nascida no território nacional e que está sob a sua guarda e dependência econômica. III - Apesar de a filha do paciente ter nascido posteriormente ao fato que motivou a expulsão de seu genitor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do art. 75 , II, da Lei n. 6.815 /1980. Entende-se que é aplicável o dispositivo "para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva". (HC 413.630/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 15/12/2017). IV - Ordem concedida, agravo interno prejudicado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedar a ordem de habeas corpus, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 08/06/2018 - 8/6/2018 HABEAS CORPUS HC 427775 DF 2017/0317205-0 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132669 ES 2014/0043753-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS DESENVOLVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO RECUSADO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. DIVERGÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS PREVISTAS PARA OS APRENDIZES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONFLITUOSA DE TRABALHO ATUAL. PREVALÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , FRENTE AO ART. 114 , I , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, "a aprendizagem se configura relação de trabalho" ( CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). 2. Na espécie, porém, não está em jogo imediata e atual relação conflituosa de trabalho entre aprendiz e a Caixa Econômica Federal-CEF, mas, antes, autônoma controvérsia judicial instalada entre a CEF e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória/ES (CONCAV), cujo Conselho se recusa a efetuar o registro de programa de aprendizagem apresentado pela CEF, restando, assim, afastada a aplicação da regra de competência trabalhista fincada no art. 114 , I , da CF . 3. Por outro lado, a presença de empresa pública federal no polo ativo da ação (no caso, a CEF), e estando afastada a competência da justiça laboral, faz atrair a consequente e residual competência da justiça federal, a teor do art. 109 , I , da Carta Magna , previsão, de resto, também seguida pelo art. 209 , do ECA . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 30/04/2014 - 30/4/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132669 ES 2014/0043753-4 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378080 RJ 2013/0100349-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DO INCAPAZ. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CRIANÇA E SEUS GENITORES. ARTIGOS ANALISADOS: 9º, I, CPC e 142 , PARÁGRAFO ÚNICO , ECA . 1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 9º , I , CPC e art. 142 , parágrafo único , ECA . 4. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão somente uma função processual de representação do menor em juízo, sem qualquer obstrução às atividades institucionais do Ministério Público, o qual exerce seu mister de representação não apenas em caráter endoprocessual mas sim no interesse de toda sociedade. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Dr (a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte RECORRIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 28/10/2013 - 28/10/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1378080 RJ 2013/0100349-6 (STJ) MIN. NANCY ANDRIGHI

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