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16 de julho de 2019
Direitos da Criança e do Adolescente
Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

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Lei nº 15.852, de 2 de julho de 2015

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

LEI Nº 13.046, DE 1º DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado

Lei nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 12.921, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000.

Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos da Criança e do Adolescente"

Lei nº 8362 de 29 de maio de 2002 de Santo Andre

Câmara Municipal de Santo Andre

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA ...

criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à... e abuso sexual, trabalho ...

Lei nº 846 de 26 de dezembro de 1990 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... dos direitos da ...

Decreto nº 5735 de 23 de junho de 2010 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA ...

do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, visando a adequação de suas ações aos objetivos para os quais foi instituído. Art. 2º... O Conselho Municipal dos ...

Artigo 30 do Decreto nº 5.735 de 23 de Junho de 2010 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

I - Representar judicial e extrajudicialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; III - Definir da pauta do...da Criança e do ...

Artigo 47 do Decreto nº 5.735 de 23 de Junho de 2010 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Aos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

Secretaria Geral; IV - Solicitar reexame de Resolução quando necessário; V - Apresentar relatório e pareceres dentro dos prazos fixados; VI - Participar das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos com direito...da Criança e do ...

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