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11 de dezembro de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5000453-63.2016.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Antonio Gonzalez dos Santos Filho => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2...

Andamento do Processo n. 5003345-08.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : G D B. Adv -Gilberto de Oliveira, Leticia dos Santos Couto, Jessica Andrade Dias, Michelle Aline...

Andamento do Processo n. 5003876-94.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : R W B. Adv -Luiz Roberto Swerts Junior, Nayara de Fatima Noronha, Maria da Piedade Barbosa Neves...

Andamento do Processo n. 5003699-33.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : H Z. Adv - Aline Pereira Gabriel => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Carta Precatória Cível...

Andamento do Processo n. 5003582-42.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : E B O. Adv - Rodrigo Lemos Urias => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 5002002-74.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : D A S. Adv - Jessica Andrade Dias, Michelle Aline da Costa, Gilberto de Oliveira, Leticia...

Andamento do Processo n. 5003324-32.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Maria dos Anjos da Silva; Interessado : Criança/Adolescente. Adv - Gilberto de Oliveira, Michelle Aline da Costa...

Andamento do Processo n. 5003976-49.2017.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : E M R. => Distribuído por Sorteio em 06/12/2017. Valor da causa: R$ 1.574,16. Adv - Leticia...

Andamento do Processo n. 5000554-03.2016.8.13.0016 - 07/12/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : M H S => Adv - Marcial Antonio de Oliveira, Carmen Romana Esteves Rocha. => Sentença...

Andamento do Processo n. 5003648-47.2017.8.13.0040 - 07/12/2017 do TJMG

C; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Douglas Alves Ferreira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

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