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20 de junho de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Edital n. 110/2018 - 15 Dias do TJBA

EDITAL Nº 110/2018 COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAXO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL PRAZO DO EDITAL: 15 DIAS Origem: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU Promotoria: 17ª Promotoria

Andamento do Processo n. 5000186-91.2016.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Instituto Nacional do Seguro Social. Adv - Douglas de Oliveira Portugal, Procuradoria Federal...

Andamento do Processo n. 5003610-10.2017.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Adenir Aparecido Alves e outros. Adv - Daniel Naves Reis, Alexandre Jose Prado Campos e Silva...

Andamento do Processo n. 5000150-15.2017.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Carla Rossi Araujo, Julio Cesar Vasconcelos Costa => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5001701-93.2018.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : R S M. Adv -Evangelista Fonseca dos Santos, Antonio Carlos de Oliveira Junior => Esta publicação...

Andamento do Processo n. 5003632-68.2017.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : D S B. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Hercules Prado de Paiva => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5001184-88.2018.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Deprecado : B J F T. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5002597-73.2017.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : H F R S. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5002661-83.2017.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : E e C V "M O M. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Pedro Paulo Olimpio Neves, Marcos Soares...

Andamento do Processo n. 5000411-43.2018.8.13.0016 - 20/06/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : M C R. Adv - Marina de Almeida Castro, Ana Paula Barroso de Salles, Paulo Gustavo Alves...

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