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24 de fevereiro de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 5003823-16.2017.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; . Adv -Paulo Gustavo Alves Vilela, Ana Paula Barroso de Salles, Ana Carla Tavares Coelho...

Andamento do Processo n. 5000321-35.2018.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : D L S. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito...

Andamento do Processo n. 5000995-47.2017.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : M C F. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 5002669-60.2017.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : R P U. Adv -Jessica Andrade Dias, Leticia dos Santos Couto, Michelle Aline da Costa, Gilberto...

Andamento do Processo n. 5000447-85.2018.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : V D. => Distribuído por Sorteio em 22/02/2018. Valor da causa: R$ 6.868,80. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5000444-33.2018.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : M S J. => Distribuído por Sorteio em 22/02/2018. Valor da causa: R$ 867,21. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 5000446-03.2018.8.13.0016 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : M S J. => Distribuído por Sorteio em 22/02/2018. Valor da causa: R$ 771,13. 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 5000166-57.2018.8.13.0040 - 23/02/2018 do TJMG

P; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Leandro Henrique Borges Rodrigues => Esta publicação não possui efeito de intimação...

Andamento do Processo n. 5003147-93.2017.8.13.0040 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : C F S. Adv -Valdirene Aparecida Ferreira, Cleide Maria da Silva, Florence Karen Martins...

Andamento do Processo n. 5003353-10.2017.8.13.0040 - 23/02/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : J R B. Adv -Thais Duarte Barreto, Ana Paula Rosa de Mesquita Branco => Esta publicação não possui...

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