Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

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Correção FGTS, Estudante
há 23 horas

Escola obriga aluno a usar camiseta escrita "empréstimo"

Benencase Maestro, e a família disse que com a medida adotada o adolescente sofreu bullying de outros colegas. A foto..., porque isso mexe com o psicológico da criança. Além de eu mandar um recado …

Andamento do Processo n. 5127185-60.2019.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Requerido : Silifertil Ambiental Ltda. Adv - Helio Benedito Leal, Lucio Flavio de Albuquerque...

Andamento do Processo n. 5005881-02.2016.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : F P S. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 5099798-41.2017.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico. Adv -Mariana Resende Batista, Sergio Augusto...

Andamento do Processo n. 5169742-33.2017.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : E M F C. Adv - Fabiana Aparecida Santana, Gladston Antunes Porto, Samir Coelho Marques...

Andamento do Processo n. 5123778-46.2019.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico. Adv -Mariana Resende Batista, Sergio Augusto...

Andamento do Processo n. 5029946-27.2017.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : W S B. Adv - Soraia Cristina Moreira Maia, Thais Fontinele Soares, Cleber...

Andamento do Processo n. 5072085-57.2018.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : A S S. Adv - Terezinha Massara Viggiano, Ana Gabriela Porto, Lucia Massara, Maria...

Andamento do Processo n. 6055764-32.2015.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : N A A. Adv - Frederico Machado Drumond, Gustavo Oliveira Matoso, Isabela Carolina Santos...

Andamento do Processo n. 6063117-26.2015.8.13.0024 - 19/02/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : B R O. Adv - Leonardo Augusto Alencar Renault, Ministério Público de Minas Gerais...