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11 de dezembro de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

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Andamento do Processo n. 5002014-54.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig. Adv - Juliana Aparecida Miranda de Souza , Everton...

Andamento do Processo n. 5001608-33.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv - Andrea Maria Pontes Silva , Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5001683-72.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : R A G. Adv - Patricia Regina Rodrigues da Silva , Michelle Aline da Costa , Daniela Santos Silva...

Andamento do Processo n. 5002718-67.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : H C G. Adv - Kenia Luiza Diogo , Luiz Rodrigo Raimundi Christo , Flavia Tamara da Silva Santos...

Andamento do Processo n. 5002993-16.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : A S J. Adv - Vanessa Aparecida Simao , Adinaldo Teodoro Nogueira , Miriam Carmo Baptistelle...

Andamento do Processo n. 5001560-11.2017.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Requerido : Antonio Angelo Tercetti . Adv - Regiane Aparecida de Paula , Luciene Goncalves...

Andamento do Processo n. 5000444-33.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : M S J. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Paulo Gustavo Alves Vilela , Ana Carla Tavares...

Andamento do Processo n. 5002597-73.2017.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : H F R S. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5002505-61.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Requerido : R P L J. Adv - Gilberto de Oliveira , Jessica Andrade Dias , Patricia Regina Rodrigues...

Andamento do Processo n. 5002805-23.2018.8.13.0016 - 10/12/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Requerido : V R A. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação...

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