Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 0007274-60.2018.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - J.V.V.T. - F.P.E.S.P. - Traga a parte ré cópias do resultado do agravo de instrumento... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CORTINA …

O instituto da adoção unilateral no Direito da Criança e do Adolescente.

O instituto da adoção unilateral no Direito da Criança e do Adolescente. A adoção é o ato jurídico por meio do qual são... de colocação de criança ou adolescente em família substituta, a adoção é …

Andamento do Processo n. 5007817-91.2018.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : Claudio Eduardo da Costa. Adv - Francisco Vaz Bueno, Shirlei Sotero, Welbson Caitano...

Andamento do Processo n. 5013081-26.2017.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados; Requerido : Criança/Adolescente. Adv - Gustavo Antonio Feres Paixao...

Andamento do Processo n. 5003865-70.2019.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Vitallis Saude S.A.. Adv - Camila Bianca Silva, Giselle Aparecida Alves Vasconcelos, Kilcy...

Andamento do Processo n. 5128411-66.2020.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Réu : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros. Adv -Matheus Henrique Junqueira de Moraes...

Andamento do Processo n. 5103544-48.2016.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Alfa Seguradora S.A. e outros. Adv - Cesar Augusto Silva Moreira Morais, Rejani Aparecida...

Andamento do Processo n. 5134287-02.2020.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Adv - Wilson Tavares Bastos => Esta publicação não possui efeito de intimação. 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte...

Andamento do Processo n. 5015854-39.2020.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Criança/Adolescente. Adv - Cristino de Souza Lira Filho, Ministério Público de Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 5170127-15.2016.8.13.0024 - 16/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; . Adv - Frederico de Martins de Barros, Andressa de Andrade Vital, Ministério Público de Minas...