Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Gostaria de monitorar este nome?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Monitorar nome
Andamento do Processo n. 5000586-97.2018.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Requerido : C S. Adv - Marisa Jacinta de Oliveira , Carlos Costa Ciabotti , Ministério Público...

Andamento do Processo n. 5000874-45.2018.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : G P F. Adv - Jose Luiz Pereira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 5002134-94.2017.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : M B O. Adv - Luciano dos Reis Guimaraes , Kelly Isabel Rezende Peres Bernardes...

Andamento do Processo n. 5003024-33.2017.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : D H S. Adv - Rodrigo Fernando Lopes , Izabel Rosa Moreira , Luciano dos Reis Guimaraes...

Andamento do Processo n. 5003644-45.2017.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Requerido : S S A. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação...

Andamento do Processo n. 5000853-06.2017.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : A M N. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Execução de Alimentos...

Andamento do Processo n. 5000858-91.2018.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : D R S. Adv - Poliana dos Reis Souza , Pedro Felipe Avila Borges , Paulo da Costa Borges...

Andamento do Processo n. 5003191-16.2018.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : L D O R. Adv - Valdimeia Cristina Rocha Campos , Ministério Público de Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 5003192-98.2018.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : J A N. Adv - Kelly Isabel Rezende Peres Bernardes , Izabel Rosa Moreira , Luciano dos Reis...

Andamento do Processo n. 5003456-52.2017.8.13.0481 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Executado : J A S. Adv - Sandra Regina Zirondi de Abreu , Jane de Avila , Fabiana Vanessa Caixeta...

×