Despachante Aduaneiro

Pessoa habilitada a promover, com autorização escrita do interessado, em todos os seus trâmites, mediante processo legal, os despachos de importação, exportação, reexportação, trânsito, baldeação e reembarque de mercadorias estrangeiras. A natureza da atividade de despachante aduaneiro é de auxiliar autônomo do comerciante.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020970-54.2016.5.04.0121

).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 3ª Turma VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT...
Josiane Oliveira, Despachante Aduaneiro
há 4 meses

Alterações nas normas que disciplinam o Recof e Recof-Sped.

A IN RFB nº 1923/2020, alterou a IN SRF nº 121/2002, IN RFB nº 1.291/2012 e a IN RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre a transferência de mercadorias entre regimes especiais, RECOF e RECOF-SPED,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0051703-89.2016.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. INSCRIÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1... como despachante aduaneiro. 3. Em casos tais, a tão só invocação à …
Andréa Aquino, Advogado
há 10 meses

Liminar confirma que interrupção do Despacho Aduaneiro por mais de 8 dias é ilegal

Por inúmeras vezes os importadores se vêem diante da interrupção do desembaraço aduaneiro de sua mercadoria por omissão da Receita Federa por tempo indeterminado. Para esses casos, no entanto, o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015574-42.2012.4.03.6105 SP

A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA... na aplicação da pena de cassação do registro de despachante aduaneiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006686-82.2017.4.04.7208 SC 5006686-82.2017.4.04.7208

TURMA LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CERTIFICADO DE OPERADOR ECONÔMICO... de dezembro de 2015 incluía a classe dos despachantes aduaneiros como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040331-57.2018.4.04.0000 5040331-57.2018.4.04.0000

. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHANTE ADUANEIRO. DESCREDENCIAMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida... do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC . 2. Deve ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002082-59.2014.5.02.0472

23/11/2018 - 23/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - DESPACHANTE ADUANEIRO. O processamento...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000412-64.2016.5.17.0003

Lyra, pela reclamada. 02/08/2018 - 2/8/2018 SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESPIRITO SANTO. SERTRADING (BR) LTDA.... CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA DESPACHANTE ADUANEIRO. EMPREGADO. VÍNCULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1413165 CE 2013/0354748-9

ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO... a mesma mercadoria, a justificativa apresentada pelo despachante autuado, …
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Receita e Feaduaneiros firmam convênio para realização de cursos para despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros
Notícias13/10/2017Receita Federal
Mediante o convênio, RFB e Feaduaneiros cooperarão para oferecer cursos cujas aprovações permitirão a certificação de ajudantes de despachantes como despachantes aduaneiros e de despachantes aduaneiros como Operadores Econômicos Autorizados A Receita Federal e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) assinaram na tarde de 11 de outubro, em Brasília, um convênio objetivando a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional de despachantes aduaneiros e de ajudantes de d...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70549 SP 2000.03.99.070549-1 (TRF-3)
Jurisprudência09/06/2004Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - INDEFERIMENTO COM BASE NO ARTIGO 50 DO DECRETO N.º 646 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1992 - INCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA INSCRIÇÃO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO AO DESPACHANTE ADUANEIRO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 50 , do decreto n.º 646 , de 10 de setembro de 1992, prescreve sobre o ingresso no registro de despachante aduaneiro, em cujo requerimento deve conter a inscrição no registro de ajudante de despachante aduaneiro há pelo menos dois anos. 2. A motivação do indeferimento ao requerimento de inscrição como despachante aduaneiro baseada no fato de que o despachante aduaneiro não estava inscrito no registro de ajudante de despachante aduaneiro como tal, é ilegal, porque não se poderia exigir que o requerente estivesse registrado como ajudante de despachante aduaneiro, em vista do que à época estava registrado como despachante aduaneiro. 3. O prazo legal de dois anos de inscrição no registro de ajudante de despachante aduaneiro para a concessão da inscrição de despachante aduaneiro visa a habilitação ao exercício da futura função. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31531 SP 97.03.031531-3 (TRF-3)
Jurisprudência19/03/2003Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE COMO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO, AO INVÉS DA INSCRIÇÃO PLEITEADA, NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Como relatado, está acoimada de ilegal a inclusão do impetrante no registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, o que se deu diferentemente do por ele requerido, ou seja, ao revés de inscrevê-lo no registro de Despachantes Aduaneiros, sem o que ficou impedido de exercer o seu mister, foi inscrito naquela, fizeram-no naqueloutro. II - Equivocada a utilização da via eleita pelo impetrante, tendo em vista que inexistente nos autos a prova pré-constituída de seu direito. Com efeito, sem que se tenha trazido a comprovação de que houve o requerimento de inscrição no registro de Despachantes Aduaneiros, não há como se aferir se, de fato, há equívoco no atendimento do pugnado pelo impetrante. III - Assim, indemonstrada a existência de direito líquido e certo por parte da impetrante, mister se faz a manutenção da r. sentença guerreada.
Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8283 PE 0006574-77.2009.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência12/04/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS. ESTÁGIO DE DOIS ANOS COMO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante exerceu o ofício de Ajudante de Despachante Aduaneiro pelo período exigido (dois anos) e foi devidamente inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, exercendo suas atividades no período de 1999 a 2003 quando, então, requereu voluntariamente a exclusão de seu nome do mencionado Registro, em virtude do desempenho de atividade empresarial na qual é vedado o seu exercício em conjunto com aquela profissão. Não mais praticando a atividade empresarial, a impetrante pleiteou novamente a inclusão de seu nome no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a necessidade do estágio de, pelo menos, dois anos na função de Ajudante. 2. "Será assegurada a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros: dos ajudantes de despachante credenciados ou que estejam a exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro há pelo menos dois anos junto às repartições aduaneiras da Região Fiscal"(art. 45 , inciso IV , do Decreto nº. 646 /1992). 3. In casu, a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros depende do exercício da atividade de Ajudante de Despachante Aduaneiro por, ao menos, dois anos, não havendo, pois, como acolher a pretensão da impetrante. Ademais, no momento da exclusão do nome da impetrante do mencionado Registro, houve a quebra do vínculo, motivo pelo qual, em se tratando de novo liame, faz-se necessário o cumprimento de todos requisitos exigidos pelas normas legais pertinentes. 4. Remessa oficial e apelação providas.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00625007020095170008 (TRT-17)
Jurisprudência28/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Indevidos o honorários de despachante aduaneiro quando comprovado que os serviços de despachante aduaneiro realizados pelo empregado ocorreram na condição de empregado de empresa especializada para desembaraço aduaneiro. (TRT 17ª R., RO 0062500-70.2009.5.17.0008, 1ª Turma, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 28/09/2010).
EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 92.02.10291-0 (TRF-2)
Jurisprudência21/08/1995Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - SINDICATO DAS EMPRESAS COMISSÁRIAS DE DESPACHOS ADUANEIROS - ATUAÇÃO EM FUNÇÕES DE DESPACHANTES ADUANEIROS - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.562 /78. - IMPOSSIBILIDADE DO CREDENCIAMENTO DE SINDICATO PARA EXERCER FUNÇÕES RESERVADAS AOS DESPACHANTES ADUANEIROS. - O DECRETO-LEI Nº 4.014, DE 13.01.42, EM SEU ART. 1º, ESTIPULAVA "QUE SÓ OS DESPACHANTES ADUANEIROS, POR SI E SEUS AJUDANTES, PODERÃO DESEMBARAÇAR AS MERCADORIAS, EM TODOS OS TRÂMITES, MEDIANTE PROCESSO LEGAL E PROMOVER OS DESPACHOS DE REEXPORTAÇÃO, TRÂNSITO, REEMBARQUE E EXPORTAÇÃO E DAR-LHES ANDAMENTO". - NÃO REVOGAÇÃO EXPRESSA, MAS IMPLÍCITA DO ART. 5º DO DL 366 /68, QUE PERMITIA ÀS COMISSIONÁRIAS DE DESPACHOS A ATUAÇÃO COMO DESPACHANTES ADUANEIROS. - A LEI Nº 6.562 /78, EM SEU ART. 1º , LIMITOU TAL ATIVIDADE AOS DESPACHANTES ADUANEIROS. - OS DESPACHANTES ADUANEIROS TÊM EXCLUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, E NELA INGRESSAM ATRAVÉS DE CONCURSO. - COMISSÁRIAS DE DESPACHOS ADUANEIROS, ASSIM COMO OS SINDICATOS NÃO PODEM OPERAR DIRETAMENTE NAS ALFÂNDEGAS POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, SOMENTE PODENDO FAZÊ-LO ATRAVÉS DE DESPACHANTE ADUANEIRO DEVIDAMENTE CREDENCIADO. - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 535 DO CPC . - EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2650 SP 2004.03.99.002650-7 (TRF-3)
Jurisprudência14/06/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO 646 /92. INCOMPATIBILIDADE DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA COM AS ATIVIDADES DE DESPACHANTE ADUANEIRO. 1. Discute-se o direito ao exercício da função de Despachante Aduaneiro na forma preconizada pelo artigo 45 do Decreto 646 /92, ordenamento que autoriza a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros às pessoas que estejam exercendo atividades correlatas ao despacho aduaneiro há pelo menos dois anos, perante as repartições da respectiva Região Fiscal. 2. O impetrante é sócio da sociedade UNIFRET - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (fls. 23/26), que tem como objetivo social "a prestação de serviço de assessoria e agenciamento no que concerne aa todo e qualquer tipo de transporte internacional, tanto aéreo, como marítimo, rodoviário e ferroviário, podendo ainda participar do capital de outras empresas de qualquer natureza e objetivo." 3. O impetrante vinha exercendo as atividades ligadas ao despacho aduaneiro, nos termos do disposto no inciso V , do artigo 45 , do Decreto nº 646 /92, que disciplinou a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, conforme comprovam os Cartões de Credenciamentoe Identificação, expedidos pelo Ministério da Fazenda, Unidade da Secretaria da Receita Federal - Alfândega de São Paulo (fls.31/34). 4. não há que se falar em ilegalidade ou exigências não previstas em ordenamento legítimo, impedindo o acesso do cidadão ao exercício da profissão, ou mesmo, uma suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa administrativa, em virtude do descredenciamento do impetrante, porquanto este se deu em regular procedimento administrativo. 5.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 255338 AMS 2650 SP 2004.03.99.002650-7 (TRF-3)
Jurisprudência29/06/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO 646 /92. INCOMPATIBILIDADE DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA COM AS ATIVIDADES DE DESPACHANTE ADUANEIRO. 1. Discute-se o direito ao exercício da função de Despachante Aduaneiro na forma preconizada pelo artigo 45 do Decreto 646 /92, ordenamento que autoriza a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros às pessoas que estejam exercendo atividades correlatas ao despacho aduaneiro há pelo menos dois anos, perante as repartições da respectiva Região Fiscal. 2. O impetrante é sócio da sociedade UNIFRET - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (fls. 23/26), que tem como objetivo social "a prestação de serviço de assessoria e agenciamento no que concerne aa todo e qualquer tipo de transporte internacional, tanto aéreo, como marítimo, rodoviário e ferroviário, podendo ainda participar do capital de outras empresas de qualquer natureza e objetivo." 3. O impetrante vinha exercendo as atividades ligadas ao despacho aduaneiro, nos termos do disposto no inciso V , do artigo 45 , do Decreto nº 646 /92, que disciplinou a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, conforme comprovam os Cartões de Credenciamentoe Identificação, expedidos pelo Ministério da Fazenda, Unidade da Secretaria da Receita Federal - Alfândega de São Paulo (fls.31/34). 4. não há que se falar em ilegalidade ou exigências não previstas em ordenamento legítimo, impedindo o acesso do cidadão ao exercício da profissão, ou mesmo, uma suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa administrativa, em virtude do descredenciamento do impetrante, porquanto este se deu em regular procedimento administrativo. 5.
REMESSA EX OFFICIO REO 19842 RS 89.04.19842-9 (TRF-4)
Jurisprudência11/04/1990Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - DESPACHANTE ADUANEIRO.PARA O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO BASTA QUE O POSTULANTE PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS (DECRETO -84346/79), NÃO PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CRIAR OBICES NÃO PREVISTOS NA LEI. REMESSA NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13185 SP 2000.61.00.013185-5 (TRF-3)
Jurisprudência21/08/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO E/OU AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ESCOLARIDADE. DECRETO Nº 646 DE 09/09/92. I - Sem demonstração da prova de escolaridade o Impetrante não preenche os mínimos requisitos para inscrever-se como Despachante Aduaneiro. II - O devido processo legal cumpriu-se aqui, de forma inversa, deixando o Impetrante de comprovar a regularidade de sua situação escolar o que apenas poderia ser feito por prova documental, perfeitamente compatível com a natureza do Mandado de Segurança. III -Apelação improvida. Remessa oficial provida para denegar a segurança em todos os termos.
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