O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0800328-18.2013.8.12.0005 MS 0800328-18.2013.8.12.0005

- 28/9/2020 Des. José Ale Ahmad Netto APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PREFEITO – CRIME DE RESPONSABILIDADE... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 0094464-81.2020.8.13.0000 MG

28/09/2020 - 28/9/2020 Catta Preta EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO -LEI No 201/67...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0329074-55.2019.8.21.7000 RS

201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVIES. DOSIMETRIA DA PENA... delitiva).Pratica o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0097686-05.2020.1.00.0000 PR 0097686-05.2020.1.00.0000

1.777.053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LUIZ FUX AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME... DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. INOCORRÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1886303 RN 2020/0188227-3

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.../STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 677 do STJ

configurado. Crime de responsabilidade. Inexistência. DESTAQUE O crime previsto no art. 1º , VII , do Decreto-Lei nº 201... Dantas, manteve a decisão que determinou o recebimento da denúncia por cri…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0000903-39.2013.8.15.0211 PB 0000903-39.2013.815.0211

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO... pelo crime do art. 299 do CP a penas inferiores a um ano e, dois deles, pelo delito do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 559171 PE 2020/0020528-8

. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO COM BAIXA ARRECADAÇÃO.... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000297-11.2013.8.12.0044 MS 0000297-11.2013.8.12.0044

- 19/8/2020 Des. Zaloar Murat Martins de Souza APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – CRIME DE RESPONSABILIDADE... DEFENSIVO – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – ART. 1.º, INCISOS I E II, DO DECRETO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004026-61.2017.8.16.0119 PR 0004026-61.2017.8.16.0119 (Acórdão)

aos Apelantes, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201 /67, estabelecem que:“Art. 1º São crimes de responsabilidade.... réu antonio – prefeito municipal – CRIME DE RESPONSABILIDADE – nomeação …