Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

A Possibilidade de Enquadramento de Agentes Políticos nas Sanções Estabelecidas Pela Lei de Improbidade Administrativa

de Improbidade Administrativa – LIA ou as disposições contidas na Lei dos Crimes de Responsabilidade - LCR? O Supremo Tribunal... de Estado não se sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa mas sim por crime de responsabilidade...

A denuncia de crimes cometidos pelo presidente da Republica federativa do brasil

A denuncia de crimes cometidos pelo presidente da Republica federativa do brasil As provas os fatos são de conhecimento... parlamentar para a câmara. A denuncia de crimes cometidos pelo presidente da Republica federativa do brasil...

OAB pede que seja analisada denúncia por crime de responsabilidade contra Temer

OAB pede que seja analisada denúncia por crime de responsabilidade contra Temer O presidente do Conselho Federal... tramitação da denúncia da OAB por crime de responsabilidade apresentada contra o presidente da República, Michel Temer... privativamente ao presidente da Casa efetuar juízo preliminar de admissibilidade d...

Andamento do Processo n. 9000016-07.2017.8.21.0012 - 17/05/2017 do TJRS

INTEGRAL, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA PENAL E CRIME DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ARTS. 139, IV, E 77, IV, 1...

A natureza jurídica do crime de responsabilidade

A natureza jurídica do crime de responsabilidade Resumo : O estudo do Crime de Responsabilidade, nesta pesquisa, teve... : Crime de Responsabilidade; Controle Constitucional; Impeachment; Julgamento Político; Lei 1079 de 1950. Sumário: 1.... Introdução; 2. A Tipificação do Crime de Responsabilidade; 2.1 Os Agentes Públ...

Ibsen Stockmann

Ibsen Stockmann -

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment Fomos recentemente informados... reserva ao administrador, é crime. E no caso do Presidente da República configura o Crime de Responsabilidade conforme.... Lei esta que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de...

Gabriela Duarte

Gabriela Duarte -

Crimes de responsabilidade

Crimes de responsabilidade Os crimes de responsabilidades são infrações político-administrativas, definidas em lei...-se os crimes de responsabilidade na Constituição de 1891, sendo regulamentados pelas Leis ns. 27 e 30, de 1892. Na atual... Constituição Federal, o Art. 85 aponta as condutas do Presidente da República ...

O que ocorre se Michel Temer for traído e matar sua esposa?

Naturalmente, o post não se trata de desejar o mal ou ofender nenhum dos mencionados, mas de um curioso e discutível dispositivo da Constituição Federal que, como lhe é comum, oferece uma forte

Responsabilidade política de prefeitos e governadores

RESPONSABILIDADE POLÍTICA DE PREFEITOS No tocante a competência por prerrogativa de função dos prefeitos municipais, existem algumas especificações. O Prefeito pode cometer tanto crime comum, como de

Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

×