Crimes de Responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

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DOU 05/09/2012 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais05/09/2012Diário Oficial da União
Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. 212. Processo : 1.15.000.000495/2012-31 Voto: 0360/2012 Origem: PR/CE Relator : Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa : PEÇAS DE INFORMAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 , CP ). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 62 , IV , LC Nº 75 /93). ARQUIVAMENTO INADEQUADO. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À PERSE
DJPA 12/08/2011 - Pág. 636 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais12/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Foi oferecida defesa preliminar às fls. 239 a 249, onde foi argüida preliminar de extinção de punibilidade, pela prescrição dos crimes. No mérito, foram rebatidas todas as acusações. Manifestação do Ministério Público de fls. 253/254, requerendo o recebimento da denúncia. Decisão de fls. 256 a 258, o MM juiz reconheceu a prescrição penal das condutas narradas na exordial com exceção da conduta: deixar de prestar contas anuais da administração financeira do exercício de 1999. Bem como, recebeu a
STJ 05/10/2012 - Pág. 5986 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais05/10/2012Superior Tribunal de Justiça
apresentadas, revelam que a continuação do Prefeito no cargo tem potencial lesivo grave aos valores tutelados na legislação de regência. Diante disso, decreto o imediato afastamento do cargo de Prefeito do Município de Vitorino Freire/MA. Eis porque, diante de todo o exposto, recebo a denúncia para que seja instaurada a respectiva ação penal, manifestando-me, todavia, pela aplicação, na espécie, do afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal. " (fls. 61/65e). Tem entendido o S
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