Crimes de Responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

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Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Lei de 29 de novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
ou qualquer outro de responsabilidade. § 3º Nos crimes contra o Imperador, Imperatriz, ou algum dos Principes, ou Princezas da Imperial Família, Regente, ou Regencia. § 4º Em todos os crimes publicos. § 5º... Todo o cidadão póde denunciar, ou queixar-se perante a autoridade competente, de qualquer empregado público, pelos crimes de responsabilidade, no prazo de tres annos, para que ex-officio se proceda, ou se mande... O estrangeiro tambem o póde fazer, mas em causa propria sómente. Art. 155. A formação da culpa dos empregados publicos compete: § 1º Ao Supremo Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade...
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juizos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Districtos, quantos forem marcados pelas respectivas Camaras
Artigo 155 da Lei de 29 de Novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Art. 155. A formação da culpa dos empregados publicos compete:
§ 1º Ao Supremo Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade dos seus membros, e dos das Relações, dos empregados do Corpo Diplomatico, e dos Presidentes de Provincia. § 2º A's Relações ou (nas... Provincias, em que ellas não estiverem collocadas) á autoridade judicial, que residir no lugar, nos crimes de responsabilidade dos Commandantes militares, e dos Juizes de Direito. § 3º Aos conselhos... de investigação nos crimes de responsabilidade dos empregados militares. § 4º A's justiças ecclesiasticas nos crimes de responsabilidade dos empregados ecclesiasticos para imposição sómente das penas espirituaes decretadas pelos Canones recebidos. ...
§ 1º Ao Supremo Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade dos seus membros, e dos das Relações, dos empregados do Corpo Diplomatico, e dos Presidentes de Provincia. § 2º A's Relações ou (nas Provincias, em que ellas não estiverem collocadas) á autoridade judicial, que residir no lugar, nos crimes de responsabilidade dos Commandantes militares, e dos Juizes de Direito. § 3º Aos conselhos de investigação nos crimes de responsabilidade dos empregados militares. § 4º A's justiças ecclesiast
Artigo 150 da Lei de 29 de Novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Art. 150. Todo o cidadão póde denunciar, ou queixar-se perante a autoridade competente, de qualquer empregado público, pelos crimes de responsabilidade, no prazo de tres annos, para que ex-officio se proceda, ou se mande proceder contra os mesmos na fórma da Lei.
Artigo 170 da Lei de 29 de Novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Art. 170. Quando qualquer das Camaras Legislativas resolver que continue o processo de algum de seus respectivos membros, pronunciado por crime de responsabilidade, serão os autos e mais papeis remettidos ao Senado, observando-se no processo accusatorio a mesma ordem, que tem lugar na accusação dos Ministros de Estado, com a differença de que, em vez de commissão accusadora, accusará o Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional.
Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1986
Legislação28/06/1986Presidência da Republica
Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal ou de seus Secretários,... que, consumados ou tentados, a lei considere crime de responsabilidade praticados no exercício da função pública. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos dirigentes de autarquias, órgãos... da justiça comum. Art. 5º - O Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo, nos crimes conexos com os daquele, responderão, até 2 (dois) anos após haverem deixado o cargo, pelos atos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal ou de seus Secretários, quando por eles praticados, os definidos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ou ainda quando simplesmente tentados. Art. 2º - É facultado a qualquer cidadão denunciar o Governador ou Secretário do Governo do Distrito Federal perante o Senado Federal. Art. 3º - Recebida pelo Presidente do Senado
Lei no 3.528, de 3 de janeiro de 1959
Legislação03/01/1959Presidência da Republica
Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Revogada pelo Decreto-lei nº 201, de 1967 O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos... processuais. Art. 3º Os Prefeitos Municipais serão processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo modo previsto na Constituição e nas leis estaduais. Art. 4º Nos Estados, onde... as Constituições ou as leis orgânicas não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos prefeitos, obsevar-se-ão para os respectivos atos, no que lhes fôr aplicável e enquanto perdurar a omissão...
Revogada pelo Decreto-lei nº 201, de 1967 O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais: 1 - atentar contra a Constituição da República ou a do respectivo Estado; 2 - negar execução às leis federais, estaduais ou municipais; 3 - incidir nas infrações previstas nos artigos 312 a 327 do Código Penal ; 4 - praticar qualquer dos atos punidos na legislação federal sôbre eleições e sô
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