Crimes de Responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

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Andre Santana, Advogado
há 5 meses

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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)
Jurisprudência12/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)
Jurisprudência01/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.
HABEAS CORPUS HC 231413 ES 2012/0012220-1 (STJ)
Jurisprudência08/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINARPARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330 /STJ. 2. RECEBIMENTO DADENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 3. ORDEMDENEGADA.1. Nos termos do enunciado da Súmula 330 /STJ, "é desnecessária aresposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de ProcessoPenal, na ação instruída por inquérito policial".2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência danulidade por inobservância do procedimento previsto no artigo 514 doCódigo de Processo Penal, porque a denúncia teria sido acompanhadade inquérito, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.3. À luz da jurisprudência dominante, é dispensável a fundamentaçãono despacho que recebe a denúncia, visto que tal procedimento nãopossui caráter decisório. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 4. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 221609 MA 2011/0244767-0 (STJ)
Jurisprudência18/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEIN. 201/1967, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTOFALSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOSINTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP . 1. A despeito da competência superveniente do Tribunal de Justiça, orecebimento da denúncia pelo magistrado de 1º grau - à época dosfatos, o Juízo competente - constitui ato jurídico perfeito, apto ainterromper a prescrição, nos termos do art. 117 , I , do CP .Precedentes deste Tribunal. 2. Inexistindo transcurso de prazo superior a 8 anos entre a datados fatos e o recebimento da denúncia, tampouco entre o último marcointerruptivo e a publicação do acórdão condenatório, não seaperfeiçoou a prescrição retroativa. 3. Ordem denegada.
Crime de responsabilidade
Definições16/04/2009Jb
O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1194459 RS 2009/0161044-7 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal , na ação instruída por inquérito policial". 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal , porque a denúncia teria sido acompanhada de inquérito, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. À luz da jurisprudência dominante, é dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que tal procedimento não possui caráter decisório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1182397 RS 2010/0033451-5 (STJ)
Jurisprudência20/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DAINABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime deresponsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitaçãopara o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada aextinção da punibilidade de ambas as punições.A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada aostatus de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação àprivativa de liberdade.Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintosserão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ.Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido naparte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para oexercício de cargo público.Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.
Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade
Notícias13/12/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aceitou denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Eirunepé (município a 1.159 quilômetros de Manaus), Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz (PMDB), o secretário dele, José Castro de Lima, e o tesoureiro da Prefeitura, Marcos Rodrigues Lima da Silva. Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro). A decisão do processo nº saiu nesta quinta-feira (13...
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 184685 SP 2010/0167451-9 (STJ)
Jurisprudência17/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOSEM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãoconstituem maus antecedentes processos penais em curso, sentençascondenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento eminquéritos policiais. Aplicação da Súmula n.º 444 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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