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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

Superior tribunal de justiça

Tem sede em Brasília e compõe-se, no mínimo, de 33 ministros, nomeados pelo presidente da República. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi organizado pelo critério da especialização. Três seções de julgamento, cada uma delas composta por duas turmas, analisa e julga matérias de acordo com a natureza da causa submetida a apreciação. Acima delas está a Corte Especial, órgão máximo do Tribunal. As funções administrativas do STJ são exercidas pelo Plenário, integrado pela totalidade dos ministros da Casa.

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Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a

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Andamento do Processo n. 2017/0241717-5 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0243833-2 - Requisição de Pequeno Valor - 22/09/2017 do STJ

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(4561) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR nº 5557 - DF (2017/0243833-2) RELATORA : MIN. PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ANDRE SIGILIANO PARADELA REQUERENTE : ANDRE SIGILIANO PARADELA ADVOGADO : ANDRE

Camila Vaz

Camila Vaz -

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Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação

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