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29 de maio de 2017
Trabalho da Mulher Editar Foto
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Trabalho da Mulher

Trabalho da mulher

Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo que não colidirem com a proteção especial instituída no capítulo da proteção do trabalho da mulher. A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ou convencionado, até doze horas, e o salário-hora será, pelo menos, 50% superior ao da hora normal e deverá ser comunicada por escrito à autoridade competente, dentro do prazo de 48 horas. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional (artigos 372 a 401 da CLT).

CR

Cice Ra22 -

Trabalho da Mulher e sua proteção

Trabalho da Mulher e sua proteção. Autor: Aielane Dandara de Souza Coautor: Cristina de Souza Lima Sabemos... e ações repetidas. Como nos afirma Calil sobre o trabalho da mulher Se o cenário não era favorável aos trabalhadores..., menos ainda o era para as mulheres, embora mão-de-obra aplicada em larga escala, seu trab...

Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a intervalo, afirma TST

O artigo 384 da CLT não prevê nenhuma condição para a concessão da pausa antes da jornada extra da mulher. Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao

Proteção ao Trabalho da Mulher
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Será que não estamos em outra fase? As mulheres podem tudo e na maioria dos casos, tudo só depende delas!

Na conhecida semana da mulher em que comemoramos com muito acerto o dia internacional da mulher, mesmo não tendo o dia internacional do homem, e isso é plausível, ante a própria história que nos

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Tayanne Castro

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Direitos da Mulher no Trabalho

Em comemoração ao dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, preparamos um estudo sobre alguns direitos que a mulher possui no âmbito do direito trabalhista. Primeiro: Igualdade de Tratamento O

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Relação das mulheres com o dinheiro precisa ser desmistificada

Estão enganados aqueles que pensam que esta coluna vai tratar de roupas, sapatos, cosméticos e idas a shopping centers . Uma falsa visão sobre a relação das mulheres com o dinheiro que precisa ser

Andamento do Processo n. 1002053-43.2015.5.02.0708 - RO - 01/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002053-43.2015.5.02.0708 Relator PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO Maria Helena Autuori Rosa(OAB: 102684/SP) RECORRENTE MARIA

Andamento do Processo n. 1000157-22.2016.5.02.0710 - RO - 05/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000157-22.2016.5.02.0710 Relator PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP) RECORRIDO SARA VAZ VILAHVA

JurisWay

JurisWay -

Empregada não pode realizar atividade que exija esforço muscular de mais de 20 kg em trabalho contínuo ou 25 kg em tarefa ocasional

Você sabia que o empregador não pode exigir da empregada mulher qualquer esforço que lhe demande força muscular superior a 20 quilos, em trabalho contínuo, ou 25 quilos, em trabalho ocasional? É o

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Painel: Direitos trabalhistas da mulher

o painel intitulado “ DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER ”. Exposição Dra. Fabíola Marques

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 638420115240086 63-84.2011.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . O debate quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 638420115240086 63-84.2011.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . O debate quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

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