1) Estado de quem, sem motivo juridicamente justificado, se torna impontual no cumprimento de obrigação líquida e certa, exigível no que concerne a seu estabelecimento ou empresa. 2) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Na falência, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos a empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e a consequente indenização que seriam devidos ao empregado durante o interregno (artigo 499 da CLT). 3) Execução forçada dos bens do comerciante insolvente a que concorrem todos os seus credores, rateando-se o patrimônio disponível, respeitando-se as preferências legais. Quebra. Insolvência do comerciante, em virtude do que, para solver as dívidas, seu patrimônio é rateado entre os credores. Vide crime falimentar.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021772-92.2015.5.04.0022

do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA. Ofende... a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da falência

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020686-85.2016.5.04.0302

do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. Ofende a classificação... de credores prevista na legislação específica que trata da falência o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703360-32.2020.8.07.0000 DF 0703360-32.2020.8.07.0000

/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/9/2020 GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA... durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010398-63.2020.5.15.0098 0010398-63.2020.5.15.0098

da empresa, todos os débitos e execuções contra ela são atraídos para o juízo em que tramita o feito falimentar. Cuida...   HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA MATERIAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1092-78.2013.5.02.0033

Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALÊNCIA. A insurgência quanto à...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002666920185010047 RJ

ZAMORANO FALÊNCIA. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. De acordo com o art. 2º da Lei 11.101/2005, após a apuração do crédito...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000847-11.2018.5.12.0002 SC

EIRELI. BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME GISELE PEREIRA ALEXANDRINO FALÊNCIA. DECRETAÇÃO... SUPERVENIENTE. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE QUITAR NO PRAZO LEGAL. A decretação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715483-62.2020.8.07.0000 DF 0715483-62.2020.8.07.0000

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/9/2020 VERA ANDRIGHI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. MULTA TRIBUTÁRIA APÓS... A DECRETAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. I - A ocorrência do fato gerador da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0327622-10.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO QUINZENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL... processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, …

Crimes Falimentares - principais aspectos

insolvência da empresa. . . . Com o ingresso da ação falimentar, ou sendo a recuperação judicial convolada em falência... em que uma empresa possuí mais débitos do que créditos, não havendo …