Falência

Falência

1) Estado de quem, sem motivo juridicamente justificado, se torna impontual no cumprimento de obrigação líquida e certa, exigível no que concerne a seu estabelecimento ou empresa. 2) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Na falência, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos a empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e a consequente indenização que seriam devidos ao empregado durante o interregno (artigo 499 da CLT). 3) Execução forçada dos bens do comerciante insolvente a que concorrem todos os seus credores, rateando-se o patrimônio disponível, respeitando-se as preferências legais. Quebra. Insolvência do comerciante, em virtude do que, para solver as dívidas, seu patrimônio é rateado entre os credores. Vide crime falimentar.

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Andamento do Processo n. 0106871-36.2016.8.21.0001 - 23/01/2020 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0629389-32.1994.8.26.0053 - Outros Feitos não Especificados - 22/01/2020 do TJSP

0629389-32.1994.8.26.0053 (053.94.629389-9) - Outros Feitos não Especificados - Jorge Massad - Falencia e outros - Banco... “a” e “c” de fls. 1913. Após, conclusos para apreciação do item “b”. Int. …

Falência e recuperação de empresas

Falência e recuperação de empresas INTRODUÇÃO A Lei de Falencias e Recuperação de Empresas trouxe algumas inovações... ao regime jurídico da falência. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: Trata-se …

Andamento do Processo n. 0511371-57.1984.8.26.0100 - Falência de Empresários - 21/01/2020 do TJSP

-57.1984.8.26.0100 (583.00.1984.511371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas...Andamento do Processo n. 0511371-57.1984.8.26.0100 - Falência de Empresários - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Falência"
Falência
Notícias12/09/2014Danielli
Banco BVA entra com pedido de autofalência na 1ª vara Federal de Falências e Recuperações Judiciais de SP. O pedido foi distribuído para o juiz de Direito Daniel Carnio Costa. Fonte: www.migalhas.com.br
Falência das Instituições?
Notícias20/04/2015Roberto
No dia 15 de abril, setores que pouco representam, mas que muito “barulho” fazem, especialmente ao desrespeitar opiniões diferentes, mais uma vez nos levaram à reflexão. As instituições de um Estado democrático de direito, previsto de forma expressa na Constituição , são formadas pelos poderes do Estado e pela sociedade. O Legislativo, onde estão os representantes do povo, aprovou a terceirização. O fato de ser contra determinado projeto de lei não dá a ninguém o direito de desrespeitar as insti...
Falência
Notícias12/03/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
182º Concurso de Provas e Título para Ingresso na Magistratura/SP 2009 Resolução da Questão 97 Direito Empresarial 97 . Conforme a Lei nº 11.101 , de 2005 (A) o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação l...
Tribunal de Justiça anula falência do Grupo Busscar em Joinville
Notícias28/11/2013G1 - Globo.com
Depois do Grupo Busscar ter a falência decretada há pouco mais de um ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou no início desta semana a decisão da assembleia de credores que culminou no decreto de falência e na demissão de 400 funcionários, além do fechamento da empresa fabricante de carrocerias para ônibus. Conforme a decisão do TJ, uma nova assembleia deve ser realizada. Enquanto isso, um administrador judicial ficará responsável pela gestão da companhia. A decisão que anulou ...
JUCESP REALIZA SEMINÁRIO SOBRE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA
Notícias13/11/2012OAB - Seccional São Paulo
O advogado tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da comissão da OAB SP, e o chefe da Procuradoria Geral da Jucesp, José Procópio da Silva de Souza Dias, farão as apresentações no seminário. Dias fará uma introdução à Lei de Falência , e Miretti falará sobre o tema do evento. Segundo Miretti objetivo é debater, de forma didática, os fundamentos e as conseqüências da Lei de Recuperação e Falência no registro empresarial. O evento tem como público alvo advogados, profissionais de c...
O sujeito passivo na falência
Artigos25/05/2015Letícia
O projeto de reforma na Lei de Falências que vigia desde 1945 foi aprovado em 2004, sendo sancionado como Lei nº 11.101 /2005. Esta, além de atualizar a lei falimentar, veio também com o objetivo de realmente ajudar o empresário em situação de recuperação da crise e o que já estava em situação de falência. Isto porque a antiga lei tinha um certo que de punição ao sujeito passivo nos processos de falência e concordata. Quem pode ser considerado Sujeito Passivo? Estão sujeitos à falência e recuper...
Falência e Recuperação de Empresas
Artigos28/10/2014Steffani
1. Atividade econômica e responsabilidade econômica e responsabilidade civil 1.1. Atividade econômica O exercício da atividade econômica é desenvolvido pessoalmente de duas maneiras: individualmente e societariamente . O empresário é a figura que a exerce individualmente. A pessoa jurídica, denominada sociedade , é a figura que a realiza societariamente. A sociedade pode ser simples ou empresária. A sociedade é uma ficção jurídica e para a materialização dos negócios obrigacionais por ela realiz...
Falência - Responsabilidade civil
Artigos14/04/2015Gabriel Sivieri
1. ATIVIDADE ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ATIVIDADE ECONÔMICA O exercício da atividade econômica é desenvolvido pessoalmente de duas maneiras: individualmente e societariamente. O empresário é a figura que a exerce individualmente. A pessoa jurídica, denominada sociedade, é a figura que a realiza societariamente. A sociedade pode ser simples ou empresária. A sociedade é uma ficção jurídica e para a materialização dos negócios obrigacionais por ela realizados é imprescindível a atuação...
Falência do Sistema Judicial
Artigos14/11/2014Odair
Nos dias atuais, estamos vivendo uma grande descrença institucional e democrática, ou seja, ainda não conseguimos entender o real sentido da palavra democracia. O Sistema de Freios e Contrapesos, conhecido também como a Teoria da Divisão de Poderes, adotada pela nossa Constituição , estipula o fracionamento das funções e, principalmente, limita o alcance destes poderes, mantendo-se assim o Equilíbrio Democrático do Estado. Pois é, como se sentiria Montesquieu, criador da teoria, quando olhasse p...
Falência da ética
Notícias03/08/2012Espaço Vital
Por Jaime Lopes Izquierdo , advogado (OAB/RS nº 18.236) O art. 101, parágrafo único, da Constituição Federal, regra: Os ministros do STF devem ser escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, detentores de notável saber jurídico e reputação ilibada. É de se perquirir a extensão da expressão saber jurídico. Seria o saber sem título? Seria o saber com título de bacharel em Direito? Ou seria um cidadão com formação jurídica que detivesse todos os títulos de formação, gradu...
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