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17 de outubro de 2017
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Direito de preferência

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Direito de preferência do inquilino para aquisição do imóvel alugado

Visando proporcionar ao locatário a possibilidade de permanência no imóvel a lei do inquilinato determina que o locatário tem o direito de preferência na compra do imóvel locado, isso porque na

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Mariana Majzoub -

Direito Imobiliário - Direito de Preferência na Lei de Locações

No dia 03 de maio de 2017, o STJ, por meio do item 13, da edição nº 80, da “Jurisprudência em Teses’, afirmou que “A inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja

Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do

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Contratos de aluguel - alguns direitos

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Desrespeito ao direito de preferência

Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel. A

O direito de preferência do locatário na permuta e na “permuta financeira”

O direito de preferência do locatário na permuta e na “permuta financeira” Rodrigo Cury Bicalho Introdução A aquisição de terrenos pela incorporadora mediante permuta, principalmente por unidades

Direito de preferência nas alienações dos bens tombados

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O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), também... de preferência do locatário, previsto no artigo 27. O artigo 27 da lei garante o direito de preferência... por decisão ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/02/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356049 RS 2012/0250176-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Direito de preferência nos contratos de locação

formas de proteção do locatário: direito de preferência e cláusula de vigência. O direito... de preferência, disciplinado no artigo 27 da Lei de Locações, diz que o locatário terá preferência na aquisição... do imóvel ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 02/03/2012

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