Banco do Brasil Sa, Sucessor do Banco Nossa Caixa sa

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Andamento do Processo n. 0000008-32.1995.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP

Sa, Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Sérgio Luiz Ribeiro Dal Porto - - Luciana Maria de Souza Dal Porto - - Luiz... 0000008-32.1995.8.26.0493 ( 493.01.1995.000008 ) - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0012004-20.2005.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP

do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Mario Luis Vitorasso Rio Preto Me - - Mario Luis Vitorasso - - Rozemira... 0012004-20.2005.8.26.0576 (576.01.2005.012004) - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0004911-33.1998.8.26.0032 - Falência de Empresários - 21/10/2019 do TJSP

Federal - Fazenda Nacional - Banco do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa -Vistos. Ante a regularização... de Pequeno Porte - Obrigações - Selene Industria Textil Sa - Clinha Moda Feminina …

Andamento do Processo n. 0029220-06.2007.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Leila Elisa de Araujo - - Leila Elisa de Araujo Aracatuba Me - Fica...-06.2007.8.26.0032 (processo principal 0002144-12.2004.8.26.0032) …

Andamento do Processo n. 0011974-26.2006.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJSP

- Banco do Brasil SA Sucessor do Banco Nossa Caixa SA - Marcos Antônio Rodrigues - - Cristiane Roberta Gonçalves Pinto... - Processo número de ordem: 2006/001953. Vistos. Fls. 365/367: recolha o ban…

Andamento do Processo n. 1010137-93.2018.8.26.0066 - Embargos de Terceiro Cível - 21/10/2019 do TJSP

Francisca de Sá Silva Nicacio - Banco do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa SA - Processo número de ordem: 2018/002802...

Andamento do Processo n. 1010137-93.2018.8.26.0066 - Embargos de Terceiro Cível - 21/10/2019 do TJSP

Francisca de Sá Silva Nicacio - Banco do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa SA - Ciência às partes da minuta RENAJUD...

Andamento do Processo n. 0002084-56.2008.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP

, Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Edson Tadeu de Souza - - Reginaldo José de Abreu e outro - Vistos. Cumpra... 0002084-56.2008.8.26.0369 (369.01.2008.002084) - Execução de Título Extrajudicial - …

Andamento do Processo n. 0003535-82.2009.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP

, Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Ederson Luiz Tonete - - Luiz Natalino Tonete - Vistos. 1- Analisando os autos... 0003535-82.2009.8.26.0369 (369.01.2009.003535) - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0000849-39.2010.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

/ Planos Econômicos - Fabio Pereira de Souza - Banco do Brasil Sa, Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa -Vistos. Fls. 85/89...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 353002520095150144 (TST)
Jurisprudência29/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do Banco reclamado - ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 6ª diária -, ao registro de que, - na hipótese presente, as 'fitas de caixa' juntadas pelo próprio recorrente evidenciam que os controles de jornada não refletem os horários efetivamente praticados pela autora, exercente da função de caixa executivo -. 2. Impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que a Corte regional não dirimiu a lide com fundamento nas regras de repartição do ônus da prova, mas, sim, pelo cotejo das provas documentais carreadas aos autos. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA. NATUREZA JURÍDICA. 1. O Colegiado de origem, ao decidir que , - mesmo na hipótese de supressão parcial do intervalo intrajornada, este é devido de forma integral -, prestigiou a diretriz contida no item I da Súmula 437/TST, a teor do qual, -[ A]pós a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - . 2 . Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. Por outro lado, a Corte Regional não expressou tese sobre a natureza jurídica da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT; nem foi provocada a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Incide, no ponto, a Súmula 297/TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS. MATÉRIAS COMUNS. COMP LEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A o julgamento...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1079008320085150110 107900-83.2008.5.15.0110
Agravante:  BANCO DO BRASIL SA (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) Advogado : Dr. Luiz Emiraldo Eduardo Marques Agravada :  VIRG�LIA ALVES DA SILVA Advogado : Dr. Dilhermando Fiats D E S P A C H O              Noticia o Of�cio n� 352/2012 (peti��o n� 711872-02/2012), da Vara do Trabalho de Jos� Bonif�cio - SP, composi��o entre as partes, para p�r fim � presente demanda.              Trata-se de ato incompat�vel com o interesse recursal (par�grafo �nico do art. 503 ...
DJSP 09/01/2015 - Pág. 684 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais09/01/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
REQDO : ESPOLIO DE MARIA GESSI ESPIRITO SANTO VARA:1ª VARA PROCESSO :0007527-05.2014.8.26.0360 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : ZILDA VACILOTO BERNARDO ADVOGADO : 344624/SP - William Cardozo Silva REQDO : José Reinaldo Ribeiro da Silva Me VARA:1ª VARA PROCESSO :0000007-57.2015.8.26.0360 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO REQTE : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO : 84314/SP - Jose Martins REQDO : PAULO CESAR DE ALMEIDA SANTOS VARA:1ª VARA PROCESSO :0007581-68.2014.8.26.0360 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
RECURSO DE REVISTA RR 907002520065150016 90700-25.2006.5.15.0016 (TST)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DA NOSSA CAIXA S.A.) E ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO . Prevalente o entendimento, nesta Corte Superior, de que devida a integração das horas extras na complção de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa (sucedida pelo Banco do Brasil), paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, com fundamento nas normas regulamentares constantes do estatuto da entidade previdenciária. Revista conhecida e provida, no tema. BENEFÍCIO. REDUTOR ETÁRIO. Afastada, pela Corte de origem, qualquer fraude ou irregularidade no tocante à opção do novo regulamento, encontra-se em consonância o acórdão regional com o posicionamento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 51, II, do TST (Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro). Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte a decisão regional que entendeu indevidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, quando não atendidos os requisitos previstos na Súmula 219 /TST OJ 305 da SDI-I/TST. Revista não conhecida, no tema.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3303020105150090 (TST)
Jurisprudência12/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. À míngua do necessário prequestionamento das matérias, incide o óbice da Súmula 297/TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registra que - o regulamento do ECONOMUS, na sua cláusula 1ª, VII e VIII (vide fls. 206), deixa claro que as horas extras realizadas pelo trabalhador devem integrar o cálculo do complemento da aposentadoria -, pois define que - o salário real de benefício é a média simples dos salários reais de participação, atualizados pelo INPC, e estes compõem-se das diversas verbas recebidas no mês, sobre as quais há incidência do INSS -. E conclui que, - sendo a hora extra verba de natureza salarial, passível de contribuição previdenciária, devem, os títulos pagos sob tal identificação, integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante -. 2. A decisão recorrida guarda harmonia com a jurisprudência prevalente neste Tribunal, que segue no sentido de que cabível a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, uma vez que o regulamento do Economus prevê o cálculo do salário - real - de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento previdenciário. Precedentes. 3. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS. FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal de origem assentou que -fica autorizado o desconto da parcela devida pela obreira, para destinação ao ECONOMUS, juntamente com os valores devidos pela primeira reclamada (banco), para custeio do plano-. 2. Devidamente assegurado, a teor do acórdão regional, o aporte necessário ao custeio das diferenças deferidas, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal nesse particular, a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal . Agravos de instrumento conhecidos e não providos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA FORMA ADESIVA. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, que segue a sorte do principal (art. 500, III, do CPC). Recurso de revista prejudicado ....
Recurso Ordinário RO 2306720125150070 SP 033543/2013-PATR (TRT-15)
Jurisprudência03/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E ECONOMUS - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A regulamentação básica do Estatuto do ECONOMUS, no art. 1º, VI, acerca do salário-real-de-participação, reconhece a "... totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante ..." , enquanto o inciso VII, que trata do salário-real-de-benefício, dispõe que obedece " ... a média aritmética dos Salários-Reais-de-Participação dos 12 (doze) últimos meses an
RECURSO DE REVISTA RR 1709000320065020009 170900-03.2006.5.02.0009 (TST)
Jurisprudência03/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DE BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DE BANCO NOSSA CAIXA S/A) E DE ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIAS COMUNS ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI -1 tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complção de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. Não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO. Tema não examinado sob o enfoque pretendido em razões de recurso de revista ou sob o ângulo do dispositivo de lei que se supõe violado encontra óbice na Súmula 297 do TST. Não conhecido. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267 , VI , DO CPC . A decisão regional não merece reparos porque, segundo a -Teoria da Asserção- adotada pelo direito pátrio, a legitimidade ad causam é aferida em abstrato, em face da relação jurídica de direito material deduzida na inicial, sendo a pretensão do autor examinada quanto ao mérito do pedido, decorrendo daí a procedência ou improcedência da ação, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INTEGRADAS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 11%. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que a autora, aposentada, -antiga funcionária pública, admitida até o advento da Lei nº 10 / 430 /71, pertence ao chamado Grupo -A- do ECONOMUS - pelo regime da CLT , optou pelo regime celetista, opção esta autorizada pela lei em foco. Daí a conclusão do Tribunal a quo pelo direito à pretendida complementação de aposentadoria, sem a incidência dos descontos de 11% relativos à contribuição previdenciária. A alteração dada pela EC 41 /03 ao artigo 40 da Constituição Federal , no que se refere à contribuição previdenciária de aposentados, aplica-se, tão...
RECURSO DE REVISTA RR 4762003920065020083 (TST)
Jurisprudência10/10/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À 20.02.2013. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.02.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 4. Na hipótese, o processo teve julgamento de mérito com sentença publicada em 09.04.2008. Portanto, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente demanda. Precedentes. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). TEMAS REMANESCENTES. INTEGRAÇÃO NA LIDE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da integração na lide da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. No caso, não se verifica a hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a condição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é apenas de mera repassadora de valores. Precedentes. 3. Restam intactos, assim, os arts. 47 e 472 do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR GRUPO OU COMISSÃO DE LITISCONSORTES. AÇÃO PLÚRIMA EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu o pedido de decretação de nulidade e arquivamento do feito com relação aos reclamantes ausentes na audiência, sob o fundamento de estarem representados por comissão formada para este fim. Registrou que -não houve irregularidade alguma na composição de uma comissão de reclamantes- e que -trata-se de procedimento que agiliza a instrução e a prestação jurisdicional, mormente quanto a questão é de direito- . 2. Tratando-se de ação plúrima com diversos reclamantes, na qual se discute questão exclusivamente de direito e em que não ocorra prejuízo à defesa pela ausência dos respectivos depoimentos pessoais, admite-se que, por determinação do juízo, os autores sejam representados por grupo ou comissão de litisconsortes, como forma de não tumultuar a realização da audiência e, assim, proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional. Precedente. 3. Ademais, o Colegiado a quo registrou que -a recorrente insiste na irregularidade mas não é capaz de indicar um ponto sequer de prejuízo- , fundamento que o Banco reclamado sequer tangencia nas razões do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO ECONOMUS. TEMA REMANESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do Instituto Economus. 2. Quanto à preliminar arguida, o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção. 3. Nessa linha, na medida em que os autores apontam o Instituto Economus como um dos responsáveis pelo adimplemento das parcelas pleiteadas, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, especialmente diante da premissa registrada no acórdão regional, no sentido de que: - A complementação de aposentadoria, paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, decorre diretamente do contrato de trabalho. - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS. TEMA COMUM REMANESCENTE. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. DESCONTO INDEVIDO. 1 . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem que, com relação aos reclamantes, reputou indevido o desconto de 11% referente à contribuição previdenciária instituída pela EC 41/2003. 2. A contribuição previdenciária dos funcionários inativos instituída para o custeio do regime geral de previdência social pela EC 41/2003, que alterou o artigo 40 Constituição Federal, alcança somente os servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, que se submeteram a concurso público e estão vinculados à administração pública nos termos do Regime Jurídico Único. 3. Assim, a referida contribuição não alcança os reclamantes, que, a teor do acórdão regional, tiveram seus contratos de trabalho regidos pela CLT. 4. Nessa linha, não merece reparos o acórdão atacado, inclusive quanto à devolução dos valores indevidamente descontados. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento dos recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos....
RECURSO DE REVISTA RR 563002320085020033 56300-23.2008.5.02.0033 (TST)
Jurisprudência17/12/2010Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, como também a demonstrar que não tenham sido examinados quer no acórdão impugnado, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de propiciar ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que se limitara a veiculá-la a partir da lacônica e incognoscível assertiva de que - os termos dos embargos de declaração apontaram omissões no v. acórdão recorrido- e que a ilustre relatora entendera de rejeitá-los, ao singelo fundamento de que o acórdão embargado não padecia de nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, concluindo por trazer abrupt e aleatoriamente arestos para demonstração de dissensão pretoriana. III - Significa dizer não ter o recorrente identificado na revista claramente em que teriam consistido os vícios atribuídos às decisões de origem, não tendo, de outra parte, logrado comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior proceder ao confronto entre as razões do recurso ordinário e as dos embargos com os fundamentos do acórdão embargado, a fim de dilucidar as pretensas omissões ou contradições e sua pertinência para o exame da questão de fundo. IV - Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AMBOS OS RECORRENTES). I - Os recorrentes não indicaram quais dispositivos dos artigos 114 e 202 da Constituição (compostos por caput e vários parágrafos) teriam sido vulnerados pela decisão recorrida, deixando de observar a exigência da Súmula 221, I, do TST. II...
Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 6893000920095120014 689300-09.2009.5.12.0014
Recorrente : BANCO DO BRASIL SA (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) Advogado : Dr. Luiz Emiraldo Eduardo Marques Recorrido : JOÃO CARLOS MENDES Advogado : Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino Advogado : Dr. João Pedro Ferraz dos Passos MCP/lfa D E S P A C H O Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute o tema -adesão a Plano de Desligamento Voluntário disciplinado em Acordo Coletivo de Trabalho-. O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos, reconheceu a existênci...
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