Sigilo Bancário

Sigilo Bancário

Direito que o indivíduo tem ao segredo das transações bancária efetuadas, ao segredo das movimentações de sua conta corrente, poupança, aplicações, etc. A quebra do sigilo só pode ser feita por autoridade competente (Poder Judiciário, CPI) e nos casos admitidos em lei, sob pena de ilegalidade e configuração de crime. Vide art. 5º, X e XII, Constituição Federal.

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Alexandre Archanjo, Jornalista
mês passado

Estado do Rio de Janeiro regulamenta quebra de sigilo bancário

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, analisou a legalidade da Lei Complementar 105 /01 e praticamente extinguiu o sigilo bancário dos cidadãos em relação…

Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio

Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio Rogério Tadeu Romano O desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio…

Andamento do Processo n. 1004376-48.2016.8.26.0229 - Notificação - 21/01/2020 do TJSP

Processo 1004376-48.2016.8.26.0229 - Notificação - Obrigações - Luis Fernando Strumendo Fernandes - Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos. Contudo Apesar do Novo Código de Processo…

A Constitucionalidade de ceder informações bancárias a órgãos fiscais

Introdução A muito se discute sobre a constitucionalidade do artigo 197 do CTN que permite órgãos administrativos fiscais (Administração Fazendária) requisitarem informações sobre movimentações…

Andamento do Processo n. 0000834-25.2016.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/10/2019 do TJSP

Processo 0000834-25.2016.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Veicular cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-A) - L.C.B. - Vistos. 1-…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 8 meses

Sobre a decisão do STF em relação aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)

por Marcelo Mendroni Decisão do STF. RE 1.055.941. No dia 6/7/2019 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos…

STF cassa decisão de Fachin que autorizou uso de dados ilegais da Receita pelo MP

Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin para retomar posição das instâncias inferiores contra o compartilhamento de dados da…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Quebra do Sigilo de Advogado! “Matem Todos os Advogados”, disse Dick!

“Como morrem as democracias”. “O fim da democracia”. “Como termina a democracia”. “O risco da democracia”. Há um sem-número de livros cujo fio condutor é precisamente esse que os títulos do gênero…

Andamento do Processo n. 0130974-73.2010.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 03/10/2018 do TJSP

Processo 0130974-73.2010.8.26.0100 (583.00.2010.130974) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Daycoval S/A - Marbasa Corret Seguros Vida Ltda - - Marcio Barbosa Santos -…

O sigilo bancário e as limitações à atuação do TCU

O art. 5º da Constituição de 1988 traz uma série de proteções aos direitos individuais dos cidadãos. Ali, nos incisos X e XII, estão positivadas as inviolabilidades à intimidade, à vida privada, à…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sigilo Bancário"
Sigilo bancário
Notícias16/01/2012Direito Público
O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10,9 mil de danos morais a um cliente de Juiz de Fora devido à quebra de seu sigilo bancário. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Ao tentar realizar um saque em caixa eletrônico, um professor foi surpreendido com a informação de que seu cartão estava cancelado. Na agência, ele descobriu que outro cartão fora solicitado e enviado ao endereço cadastrado em sua conta, que havia sido modificado para São Paulo. Alé...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 21405 DF 2006/0013987-6 (STJ)
Jurisprudência22/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O sigilo bancário não é um direito individual absoluto, podendo ser quebrado, em casos excepcionais, por decisão fundamentada, desde que presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa, como é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1021520127000000 CE 0000102-15.2012.7.00.0000 (STM)
Jurisprudência14/09/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. I- Na espécie, é imprescindível o afastamento do sigilo bancário da conta-corrente da pensionista falecida, dado que não foi possível determinar-se a autoria do crime em tese. II- A medida requerida não tem por objetivo desrespeitar a memória da ex-pensionista, mas observar as garantias constitucionais da pessoa humana, consistentes no interesse da sociedade em ver apurado o delito, em tese, praticado contra a AdministraçãoPública. III- Segurança concedida para, desconstituir-se a Decisão hostilizada, autorizar-se o afastamento do sigilo bancário da conta-bancária mencionada no Acórdão. IV- Decisão unânime.
Crônica do Sigilo Bancário
Notícias15/12/2010Instituto dos Advogados Brasileiros
A Prof. Leila Bittencourt avalia a evolução negativa da tutela do sigilo bancário Acesse a íntegra do artigo PDF - 43.9 KB
A quebra do sigilo bancário e o Ministério Público
Notícias20/02/2013Migalhas
Há muito vem se discutindo a questão do sigilo bancário e a possibilidade de sua quebra, principalmente, a pedido do Ministério Público. O sigilo bancário, no Brasil, pode ser definido como uma obrigação imposta às instituições financeiras de "conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º da lei complementar 105/2001 ). Esse direito pode ser considerado como uma espécie de direito à intimidade previsto no artigo 5º , incisos X e XII , da Constituição Federal...
HABEAS CORPUS HC 164175 PE 2010/0038199-5 (STJ)
Jurisprudência28/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CRIMES FALIMENTARES. APONTADAILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DA DECRETAÇÃODA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITOAMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear acassação de decisão que determinou, em processo falimentar, a quebrado sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como aindisponibilidade de seus bens, de suas esposas e filhos, uma vezque ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade delocomoção. 2. Writ não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22761 BA 2006/0208351-4 (STJ)
Jurisprudência17/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. A decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do ora Recorrente, sem a necessária demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima. 3. Recurso provido.
Gabriel Quintanilha: Quebra de sigilo bancário sem autorização é nula
Notícias22/11/2012JusPodivm
Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia autorização judicial. Em uma análise superficial, a lei poderia ser interpretada como uma lei ... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-nov-22/gabriel-quintanilha-quebra-sigilo-bancario-autorizacao-nula
Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem sigilo bancário quebrado
Notícias20/12/2012JusPodivm
Será quebrado o sigilo bancário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012. A decisão foi proferida em 14 de dezembro, em uma ação de iniciativa popular, pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, substituto na Vara de Direitos Difu... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-20/assembleia-legislativa-mato-grosso-sigilo-bancario-quebrado
Fraude fiscal justifica quebra de sigilo bancário
Notícias09/05/2013Consultor Jurídico
A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de uma empresária, que pedia efeito suspensivo ativo contra liminar da primeira instância. A autora pretendia evitar a quebra de seu sigilo bancário, autorizado pela identificação de fraude fiscal pelo fisco. Segundo a corte, o parcelamento da dívida com desistência de recursos e reconhecimento da legitimidade do débito não têm o poder de vetar o rompimento da confidencialidade bancária. No pedido limina...
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