Relação locatícia

Ligação causal entre o proprietário ou possuidor e o locatário da coisa locada que é objeto de ação possessória ou de despejo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703963-33.2019.8.07.0003 DF 0703963-33.2019.8.07.0003

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DO IMPUGNANTE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - MARCO FINAL DA OBRIGAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - PRIMEIRO LAUDO DE VISTORIA - REALIZAÇÃO...

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0193828-93.2011.8.09.0051

de ilegitimidade, do segundo Réu/Apelante. 2. Tratando-se de relação locatícia, a falta de pagamento dos alugueis.... AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713813-23.2019.8.07.0000 DF 0713813-23.2019.8.07.0000

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Apelação Cível AC 10208080036980001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A procedência do pedido inicial em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança exige tão somente a prova da existência da relação locatícia e da inadimplência do locatário. Inexistindo prova da relação locatícia entre as partes a improcedência do pedido de despejo é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110173163 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - RELAÇÃO LOCATÍCIA E VALORES DOS ALUGUERES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. DEMONSTRADAS NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A EXATIDÃO DOS VALORES DOS ALUGUERES EM DÉBITO, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE DESPEJO. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Cível AC 10024077875490001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. Não comprovada a relação locatícia, ônus do autor da ação, o pedido de despejo deve ser julgado improcedente.
200000037950080001 MG 2.0000.00.379500-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/03/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - ACORDO - MULTA. - Tendo a dívida objeto do acordo celebrado entre as partes, origem em relação locatícia, não pode a multa estabelecida em acordo ser fixada em 20% do valor exeqüendo.
200000037520140001 MG 2.0000.00.375201-4/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência18/12/2002Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VOTO VENCIDO. Em se tratando de relação locatícia entabulada antes da alienação do imóvel, a sua retomada somente pode se operar mediante Ação de Despejo, portanto, existe impossibilidade jurídica da pretensão do recorrido de reaver o bem por meio de Ação de Imissão de Posse. v.v.: RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO - ARTIGO 33 DA LEI DO INQUILINATO . Revolvido o contrato de locação, com mudança de locatário para outro local, não se configura a relação locatícia, não se aplicando à espécie a norma do artigo 33 da Lei do Inquilinato . (Juiz Armando Freire)
Apelação Cível AC 70047421995 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RELAÇÃO LOCATÍCIA. I. Não trouxe a autora, elementos seguros a evidenciarem a inexistência da relação locatícia com a ré, ônus que lhe competia nos moldes do art. 333 do Código de Processo Civil . II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047421995, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/02/2013)
Apelação Cível AC 70040919078 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. O aluguéis são devidos até o momento da entrega das chaves ao locador, momento em que se extingue a relação locatícia. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040919078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
Apelação Cível AC 10251160014782001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência31/05/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALUGUÉIS. DÍVIDA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo no feito comprovação prova de que o locador deu causa ao encerramento da relação locatícia e ausente a prova do pagamento dos aluguéis vencidos, correta se mostra a condenação da locatária ao pagamento dos respectivos valores.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1566892 PR Embargos de Declaração Cível 0156689-2/01 (TJ-PR)
Jurisprudência24/11/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APARENTE CONTRADIÇÃO NA ADMISSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E NA DE QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA PELA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SUPREÇÃO DE ARTIGO DE LEI BASE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "Ao se admitir a existência de contrato atípico de conteúdo múltiplo, se admitiu a relação locatícia entre as partes, mas como esta é apenas uma das relações, estabelecidos entre as partes, não pode, a ação de despejo extinguir o contrato de conteúdo múltiplo." "Ao julgador é dado emitir seu entendimento sobre a questão posta em julgamento, sem necessitar fundamenta-la, em dispositivo legal." "Havendo sido suprimido o artigo da lei referida na jurisprudência citada inserida no acórdão alvo de embargos, sua omissão há que ser suprida."
Apelacao Civel AC 54359 SC 1996.005435-9 (TJ-SC)
Jurisprudência12/11/1996Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LOCAÇÃO - IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI Nº 6 . LOCAÇÃO - IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI Nº 6 . LOCAÇÃO - IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI Nº 6 . LOCAÇÃO -- IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO -- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -- EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA -- AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE -- INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI Nº 6.649 /79 E 47 , II , DA LEI nº 8.245 /91 (LINQ.). Se o imóvel é destinado a residência do empregado, comprovada a extinção do pacto laboral, ipso facto justificada está a retomada do imóvel pelo empregador.
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