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17 de dezembro de 2017
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Pronúncia

Pronúncia

Prevista basicamente no artigo 408 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a decisão que, encerrando o sumário de culpa ou judicium accusationis, a primeira fase do rito especial escalonado do júri, envia o réu ao julgamento pelos jurados, por ter sido julgada admissível a acusação, reconhecendo a ocorrência de seus pressupostos, a competência do tribunal popular e classificando a infração penal com suas eventuais qualificadoras, além das infrações conexas porventura existentes. Com efeito, dentro da bipartição fásica do procedimento do júri brasileiro, inspirada, desde 1822, na experiência do grand jury e do petty jury da Inglaterra, a pronúncia é exatamente o ato que encerra a primeira grande fase, na qual se produziram as provas e os argumentos das partes, propiciando a instauração da segunda, conhecida como judicium causae (julgamento da causa), na qual ocorrerá a sessão plenária em cujo transcurso efetivar-se-á a deliberação do conselho de sentença sobre o meritum causae. Apesar de batizada pelo Código de Processo Penal, em vários dispositivos (parágrafo 1º do artigo 408, artigos 413, 414, 415, 416 e 564, III, f) de sentença, não ostenta a pronúncia tal natureza jurídica.

Andamento do Processo n. 5000138-43.2006.827.2714 - 08/03/2018 do TJTO

, OAB TO 5175. Data de julgamento 23/01/2018, às 09h. Pronúncia: art. 121, § 2º, II, III e IV, e do art. 121, § 2º, II... Pública do Estado do Tocantins. Data de julgamento: 25/01/2018, às 09h. Pronúncia: art. 121, § 2º, II, e IV, c/c art. 14... OAB TO 1317B e Dr. Leonardo de Castro Volpe OAB TO 5007A. Data de julgamen...

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito (RSE)

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Cidade/Estado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Processo Nº: xxxx.xxxx.xxxx.xx.x.x/x XXXXXXXXXX XXXXXXXX

Andamento do Processo n. 3110241.95.2011.8.13.0024 - 01/11/2017 do TJMG

03655 - 3110241.95.2011.8.13.0024 Réu: Philip Fonseca de Souza Proferida Sentença de Pronúncia. => Não há parte (s)/advogado (s) cadastrado (s).

O que significa Hearsay Rule?
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". O "ouvi dizer" muito usado na primeira fase nas ações que visam apurar Crimes Dolosos contra a Vida - Pronúncia, impõe... sentença de pronúncia. O art. 155 do Código de Process...

Decisão de pronúncia
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Por André Peixoto de Souza A pronúncia é expediente exclusivo do rito de júri. Encerra a chamada primeira fase da ação penal, a partir da qual, uma vez preclusa, o processo avança ...

Despronúncia

A despronúncia ocorre no Tribunal do Júri através da decisão proferida pelo Juízo ad quem – segunda instância, em sede de recurso em sentido estrito, que considera a decisão de pronúncia

Andamento do Processo n. 13540-83.2016.8.06.0173/0 - Relaxamento de Prisão - 21/09/2016 do DJCE

4) 13540-83.2016.8.06.0173/0 - RELAXAMENTO DE PRISÃO REQUERENTE.: ROMARIO ARAUJO GOMES. “INTIMAR A JUDICIAL PROCURADORA DO ACUSADO, DA DECISÃO DE FLS. 33/34 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, DATADA DE

O que é a chamada
O que é a chamada "eloquência acusatória"?

Procedimento do Tribunal do Júri Quando a pessoa pratica um crime doloso contra a vida, ela responde a um processo penal que é regido por um procedimento especial, próprio do Tribu...

Quando há preclusão da decisão de pronúncia?
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Por Franco Sinhori e Sílvia Rozza Krug Para estrear a participação no Canal Ciências Criminais, traz-se uma questão interessante no procedimento do Tribunal do Júri: a análise dos ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pronúncia"

STF - HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PRISÃO PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Para verificar o excesso de prazo da prisão provisória, deve-se considerar o intervalo de tempo entre a ordem da qual resultou a custódia e a formação de culpa. A sentença de pronúncia, ante o princípio da legalidade a nortear o Direito Penal, não possui eficácia interruptiva quanto ao citado excesso.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 109065 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal . 2. Ao proferir a sentença de pronúncia, o Juízo de primeiro grau procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da legítima defesa. 3. Habeas corpus denegado.

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