Pronúncia

Prevista basicamente no artigo 408 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a decisão que, encerrando o sumário de culpa ou judicium accusationis, a primeira fase do rito especial escalonado do júri, envia o réu ao julgamento pelos jurados, por ter sido julgada admissível a acusação, reconhecendo a ocorrência de seus pressupostos, a competência do tribunal popular e classificando a infração penal com suas eventuais qualificadoras, além das infrações conexas porventura existentes. Com efeito, dentro da bipartição fásica do procedimento do júri brasileiro, inspirada, desde 1822, na experiência do grand jury e do petty jury da Inglaterra, a pronúncia é exatamente o ato que encerra a primeira grande fase, na qual se produziram as provas e os argumentos das partes, propiciando a instauração da segunda, conhecida como judicium causae (julgamento da causa), na qual ocorrerá a sessão plenária em cujo transcurso efetivar-se-á a deliberação do conselho de sentença sobre o meritum causae. Apesar de batizada pelo Código de Processo Penal, em vários dispositivos (parágrafo 1º do artigo 408, artigos 413, 414, 415, 416 e 564, III, f) de sentença, não ostenta a pronúncia tal natureza jurídica.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Pronúncia"
HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)
Jurisprudência29/07/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Para verificar o excesso de prazo da prisão provisória, deve-se considerar o intervalo de tempo entre a ordem da qual resultou a custódia e a formação de culpa. A sentença de pronúncia, ante o princípio da legalidade a nortear o Direito Penal, não possui eficácia interruptiva quanto ao citado excesso.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)
Jurisprudência14/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 109065 SP (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal . 2. Ao proferir a sentença de pronúncia, o Juízo de primeiro grau procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da legítima defesa. 3. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 115283 SP (STF)
Jurisprudência26/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. “Racha”. Pronúncia. Desaforamento. 2. Alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão cautelar. 3. Custódia justificada na necessidade de garantir a ordem pública. Fuga do distrito da culpa e contribuição da defesa para mora processual. 4. O STJ, nos autos do HC 250.939/SP, concedeu parcialmente a ordem para determinar o desaforamento para comarca próxima, mantida a prisão cautelar. 5. Ordem denegada. Determinação à Corte estadual para que, no prazo de 5 dias, cumpra o acórdão do STJ, viabilizando o julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694759 RS (STF)
Jurisprudência20/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS HC 103553 GO (STF)
Jurisprudência10/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. ATO QUE CUMPRIU SEU OBJETIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE NÃO RECONHECIDA. Falta de intimação da sentença de pronúncia que não impediu o paciente de recorrer da decisão e inclusive desistir, posteriormente, do recurso. A intimação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio para a comunicação da realização de ato processual. Não se prestigia a forma pela forma. À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal ), e tendo o ato apontado como viciado cumprido o seu objetivo (art. 570 do Código de Processo Penal ), oportunizando ao paciente o exercício, ao seu tempo, do direito de recorrer, não há invalidade a ser reconhecida. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 99182 RJ (STF)
Jurisprudência11/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NATUREZA. Se positiva, a sentença de pronúncia surge como decisão interlocutória. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTOS. A sentença de pronúncia há de mostrar-se fundamentada sob o ângulo da materialidade do crime e de indícios de autoria, valendo notar a diferença entre conclusão sobre a culpa e submissão do envolvido ao Tribunal do Júri.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 704774 ES (STF)
Jurisprudência26/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 284 STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Não se mostra hábil o habeas corpus para revisão dos fundamentos da pronúncia, por implicar o reexame dos fatos e provas da causa, inviável na via estreita do writ. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 108687 PA (STF)
Jurisprudência28/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Omissões e nulidades da decisão não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. Novo título. Writ não conhecido. 1. Configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca da alegada falta de motivação e fundamentação da decisão de pronúncia ainda não submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne à alegada inidoneidade do decreto prisional, por exarar de juiz incompetente, e à falta de motivação idônea a justificar a privação da liberdade do paciente, os temas restaram prejudicados, em decorrência do julgamento do HC nº 135.237/PA e da concessão parcial da ordem para que o juiz prolator da decisão de pronúncia suprisse a omissão da sentença quanto à necessidade da manutenção ou da revogação da prisão, ordem essa devidamente cumprida pelo Juízo competente. Não é igualmente possível esta Suprema Corte conhecer diretamente dessa matéria, per saltum, sob pena de dupla supressão de instância. 3. Impetração não conhecida.
Pronúncia
Definições16/04/2009Jb
Prevista basicamente no artigo 408 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a decisão que, encerrando o sumário de culpa ou judicium accusationis, a primeira fase do rito especial escalonado do júri, envia o réu ao julgamento pelos jurados, por ter sido julgada admissível a acusação, reconhecendo a ocorrência de seus pressupostos, a competência do tribunal popular e classificando a infração penal com suas eventuais qualificadoras, além das infrações conexas porventura existentes. Com efeito, d...
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