Direito Privado

Direito Privado

Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (Direito Civil e Direito Comercial).

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Andamento do Processo n. 1003880-73.2020.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 27/05/2020 do TJSP

Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital EXTINTO -Vara Plantão - Capital Cível... Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de …

Andamento do Processo n. 1015198-92.2016.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 27/05/2020 do TJSP

; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital EXTINTO -Vara Plantão - Capital Cível; Data... Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco …

A relevância prática do escopo jurídico que legitima a renovação compulsória de locação comercial

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Daniella Vieira, Advogado
há 7 dias

Precatório de natureza previdenciária pago após divórcio integra sobrepartilha

A 3ª turma do STJ reformou acordão do TJ/RS para incluir crédito de natureza previdenciária recebido via precatório em sobrepartilha de divórcio. A recorrente buscou o recebimento de valores…

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sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período em que perdurar... a regulações de relações jurídicas de Direito Privado. Além disso, ela …

Direito do consumidor e COVID-19

Direito do consumidor e COVID-19  Atualmente atravessamos um momento de incertezas, sem precedentes, onde, diante..., portanto, que mencionemos aqui a importância dos direitos do consumidor que, …

Multa desproporcional pela “denúncia vazia” do locatário

(a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07...-se o nome de direito de arrependimento , cujo exercício normalmente …

Afinal, quem pode ser considerado consumidor?

em voga no direito brasileiro pois permite a ampla comunicação entre as normas jurídicas, que, por isso, comunicam...

Andamento do Processo n. 1029622-56.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução - 13/05/2020 do TJSP

Civil (Direito Privado), mas o Direito Público, no qual somente pode-se proceder conforme e nos termos da lei... o Código Civil que trata do regime jurídico de direito privado. Não pode a …

Andamento do Processo n. 1014676-80.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 12/05/2020 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Privado"
Direito Privado.
Notícias08/03/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Jornal do Commercio - 08/03/2012
Evento sobre Direito Privado acontece em Maceió
Notícias17/04/2013OAB - Seccional Alagoas
VII Jornadas Brasileiras de Direito Privado tem apoio da ESA Nos dias 26 e 27 de abril Maceió sediará, pela primeira vez, as VII Jornadas Brasileiras de Direito Privado. O evento visa debater os impactos no direito material das novas demandas contemporâneas e terá coordenação científica de Marcos Ehrhardt, coordenação geral de Francisco Salles e coordenação administrativa de Mônica Carvalho. As VII Jornadas Brasileiras de Direito Privado tem o apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e o inve...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 904813 PR 2006/0038111-2 (STJ)
Jurisprudência18/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA.TURMAS E SEÇÕES DO STJ. OBRIGAÇÕES GERAIS DE DIREITO PRIVADO. - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitosrelativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando oEstado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantesda 2ª Seção do STJ. - A competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça estádefinida no Regimento Interno deste; trata-se de competênciarelativa, prorrogável. - Agravo não provido.
HABEAS CORPUS HC 92499 SP (STF)
Jurisprudência17/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE QUADRILHA OU BANDO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – COINCIDÊNCIAS FÁTICAS – IRRELEVÂNCIA. Descabe potencializar coincidências fáticas, das quais são exemplos controle acionário de empresas, localização, idênticos prestadores de serviços, a ponto de assentar a constituição de pessoa jurídica visando o cometimento de crimes.
Grupo Especial da Seção de Direito Privado é instalado
Notícias06/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Em cerimônia realizada ontem (5) na Sala Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, declarou instalado o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Formado por nove desembargadores os três mais antigos de cada uma das três Turmas Especiais , o colegiado será responsável por decidir os conflitos de competência entre as Subseções da Seção de Direito Privado, assumindo, assim, responsabilidade que era do Órgão Especial. Regulamenta...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260881 RS 2011/0144066-5 (STJ)
Jurisprudência04/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça entende que o contido no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942 aplica-se apenas àspessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios,Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se,portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da administraçãopública indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas efundações).Agravo regimental improvido.
Produtividade da Seção de Direito Privado supera recursos distribuídos
Notícias05/04/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
O número de recursos julgados pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo superou mais uma vez o número de feitos distribuídos. Em fevereiro, recebeu 21.804 novos processos e julgou 31.786. A Seção é a maior do TJSP - está dividida em três subseções (Direito Privado 1, 2 e 3), conta com 38 câmaras e é composta, quando completa, por 190 desembargadores e 38 juízes substitutos em segundo grau. Sua movimentação corresponde a 40% dos processos da Corte, pois dos 710 mil feitos ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1345103 RS 2012/0198115-1 (STJ)
Jurisprudência10/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910 /32. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIADO CÓDIGO CIVIL . 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que oprazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910 /1932 e noDecreto-Lei 4.597/1942 não se aplica às pessoas jurídicas de direitoprivado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH éinstituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou suacriação (art. 1º da Lei Estadual 6.464, de 1972). Incidem, nopresente caso, as regras prescricionais dispostas no Código Civil . 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nesta parte provido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1326635 RS 2013/0020320-5 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. PARADIGMAS NA SEARATRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificaras premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porquesobre essas já operou a preclusão. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdãoembargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dosembargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1008 DF (STF)
Jurisprudência29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 7º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. O pagamento do aviso prévio em valor inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7o , XXI , da Constituição , caracteriza a pretensão resistida. 3. Pessoa jurídica de direito privado, sem poderes para elaborar ou aprovar a norma regulamentadora do direito constitucional, não é legitimada passiva no mandado de injunção. Ilegitimidade do empregador do impetrante. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para excluir a agravante do polo passivo.
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