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17 de outubro de 2017
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Andamento do Processo n. 1000557-18.2016.8.26.0516 - Embargos de Terceiro - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1000557-18.2016.8.26.0516 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Sandro Correa de Melo - Maria de Fatima de Melo - VISTOS.Nula é a citação

Andamento do Processo n. 1001124-46.2017.8.26.0344 - Monitória - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1001124-46.2017.8.26.0344 - Monitória - Cheque - Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário - Dayana dos Santos Sousa - Vistos.O parágrafo 1º do artigo 248, do CPC, enfatiza a

Andamento do Processo n. 1014790-51.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1014790-51.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Comauto - Consórcio Mariliense de Automóiveis S/c Ltda - Ana Paula Jurado Alves - Vistos.O parágrafo 1º

Andamento do Processo n. 1005774-16.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1005774-16.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Angélica Silva Cabeça - Adriel Bortolucci - Vistos.Segundo o art. 239, do CPC, “para a validade do processo,

Andamento do Processo n. 1004827-82.2017.8.26.0344 - Monitória - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1004827-82.2017.8.26.0344 - Monitória - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - Epp - Dayane Wendy dos Santos - Vistos.O parágrafo 1º do artigo 248, do CPC, enfatiza a necessidade de

Andamento do Processo n. 1006700-54.2016.8.26.0344 - Monitória - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1006700-54.2016.8.26.0344 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Fernanda de Souza Me e outro - Vistos.O parágrafo 1º do artigo 248, do CPC, enfatiza a necessidade de que o

Andamento do Processo n. 1004698-77.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 12/06/2017 do TJSP

Processo 1004698-77.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Gj Embalagens de Madeira Eireli Me e outro - Vistos.O parágrafo 1º do artigo 248, do

Andamento do Processo n. 0115284-02.2010.8.19.0002 - 24/05/2017 do TJRJ

Proc. 0115284-02.2010.8.19.0002 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL1 (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES

Andamento do Processo n. 1005180-70.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJSP

Processo 1005180-70.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante e outro - Katia Cristina Roberto Casanova e outro - CITAÇÃO POSTAL - ADV:

Andamento do Processo n. 1000123-82.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000123-82.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Junio Cesar Alves - Vistos.1. Fls. 6/7: Assiste razão à

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343694 RS 2012/0194536-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VIAAVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS. PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESTADUALDE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores a serem pagos em virtude da citação postal com avisode recebimento possuem natureza jurídica de custa judiciária.Precedentes. 2. Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, ascustas são inexigíveis da Fazenda Pública. 3. O aresto recorrido concluiu que a norma estadual isenta a FazendaPública do pagamento das custas, embora tenha considerado que acitação postal estaria inserida no conceito de despesas, em sentidooposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Município, na execução fiscal, não pode ser compelido aadiantar os valores relativos à citação postal com aviso derecebimento, por se tratar de custa judiciária e por existirexpressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. 5. Recurso especial provido.

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Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168621 RS 2008/0275100-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos porparticular no intuito de anular a citação realizada por AR, hajavista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parteexecutada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrançado crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, comaviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação,inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprioexecutado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que sefalar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido.

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