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28 de maio de 2017
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Garantia legal

A decorrente de lei.

Clóvis J S Neto

Clóvis J S Neto -

Direito do Consumidor: garantia contratual e garantia legal

26, a garantia legal de 30 dias em caso de produtos não duráveis (flores e produtos alimentícios) e de 90 dias para...Direito do Consumidor: garantia contratual e garantia legal Devido a alta concorrência no mercado de consumo, muitas... empresas, para se diferenciarem uma das outras, oferecem garantias de seus produt...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Garantia Legal"

Garantia legal

A decorrente de lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Portalegre: MP quer garantir legalidade de concurso público

A Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre ajuizou Ação Civil Pública a fim de obter documentos referente ao concurso público que será realizado pela CONPASS Concurso Público e Assessoria, na cidade de Viçosa. A Ação alegou que após consulta na ...

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Garantia legal de produtos está dentro da contratual

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Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/09/2010

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