Em tempos de Dr. Joaquim Barbosa, perder Márcio Thomaz Bastos é uma tragédia para a advocacia criminal no Brasil

Como já foi amplamente noticiado, acabamos de perder o advogado e ex-ministro da Justiça, o jurista Márcio Thomaz Bastos, aos 79 anos, fato ocorrido na cidade de São Paulo, no dia 20 de novembro de…

Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados

O simples fato de advogado comprovadamente doente faltar à sessão marcada para o júri não autoriza a prisão dos acusados, seus clientes. A decisão unânime da Quinta Turma confirma liminar concedida…

Doença de advogado não é razão para prorrogar prazo recursal, diz TST

Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação…
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Agravo AGV 10271100000642004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL- DESPACHO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ADVOGADO DOENTE - DECISÃO MANTIDA. - O relator poderá reconsiderar da decisão que converter o agravo de instrumento em retido ou daquela que atribuir efeito suspensivo ou ativo ao recurso.
Agravo de Instrumento AI 70044832830 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADVOGADO DOENTE. FALECIMENTO. DIFICULTAÇÃO DA DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. Nada obstante se tenha nulificado atos a partir do falecimento do advogado evidente que a doença do causídico causou dificuldades à defesa dos agravantes. Diante desta moldura, necessário reabrir a instrução processual, evitando-se o cerceamento de defesa. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044832830, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00144870920198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/05/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ADVOGADA DOENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PATOLOGIAS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS. Procuradora que, não obstante ser portadora das doenças atestadas pelos comprovantes apresentados em Juízo, vem exercendo suas atividades normalmente em outros feitos em que atua como causídica ou em causa própria. Processo que tramita de forma eletrônica, no qual as intimações dos patronos são realizadas eletronicamente, de acordo com o cadastro no sistema, na forma da Lei 11.419 /2006. Justa causa a autorizar a prática de ato fora do prazo ou a suspensão do prazo quando demonstrada a impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer os poderes para um colega. Precedente do STJ. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento AI 70016984585 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/10/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADVOGADA DOENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 , § 1º , 507 E 515 , DO CPC . Comprovada a exceção legal de ¿justa causa¿ ou ¿força maior¿ que autoriza a devolução do prazo recursal, deve ser acolhido o pleito da parte que apresenta atestado médico detalhado da doença acometida pela sua procuradora. DERAM PROVIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70016984585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2006)
Agravo de Instrumento AG 70016984585 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/10/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADVOGADA DOENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 , § 1º , 507 E 515 , DO CPC . Comprovada a exceção legal de ¿justa causa¿ ou ¿força maior¿ que autoriza a devolução do prazo recursal, deve ser acolhido o pleito da parte que apresenta atestado médico detalhado da doença acometida pela sua procuradora. DERAM PROVIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70016984585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2006)
Agravo de Instrumento AG 70016035172 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/08/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADVOGADA DOENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 , § 1º , 507 E 515 , DO CPC . Ausente a prova da configuração da exceção legal de ¿justa causa¿ ou ¿força maior¿ que autorize a devolução do prazo recursal, não há como acolher o pleito da parte que apresenta singelo atestado médico sem maiores detalhes da doença acometida pela sua procuradora no último dia do prazo. NEGADO PROVIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70016035172, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/07/2006)
Agravo de Instrumento AI 70016035172 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/08/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADVOGADA DOENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 , § 1º , 507 E 515 , DO CPC . Ausente a prova da configuração da exceção legal de ¿justa causa¿ ou ¿força maior¿ que autorize a devolução do prazo recursal, não há como acolher o pleito da parte que apresenta singelo atestado médico sem maiores detalhes da doença acometida pela sua procuradora no último dia do prazo. NEGADO PROVIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70016035172, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/07/2006)
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 346523001 PR 0346523-0/01 (TJ-PR)
Jurisprudência31/10/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTO A NÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DECLINADO NO ACÓRDÃO - ADVOGADO DOENTE - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. No acórdão foi taxativamente adotado o entendimento manifesto pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que enfermidade de advogado não obstaculiza a realização do ato processual, desde que lhe seja possível substabelecer. Não vislumbramos, pois, a falta de fundamentação apontada nestes embargados.
Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados
Notícias06/11/2013Superior Tribunal de Justiça
O simples fato de advogado comprovadamente doente faltar à sessão marcada para o júri não autoriza a prisão dos acusados, seus clientes. A decisão unânime da Quinta Turma confirma liminar concedida anteriormente e impede que os envolvidos em homicídios ocorridos em Felisburgo (MG) sejam presos apenas por esse motivo. O habeas corpus não impede, contudo, que os réus sejam presos por outras razões aptas a justificar eventual nova ordem de prisão. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG...
Apelação Cível AC 10778150011600001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/02/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ADVOGADO DOENTE. AFERIÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 , CPC /73. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A justa causa apta para autorizar a devolução do prazo quando o advogado encontra-se enfermo é aquela por meio da qual é possível verificar a impossibilidade total do exercício profissional ou de substabelecimento do mandato. 2- Não sendo satisfatoriamente provada a posse anterior, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse (art. 927 , CPC /73), de rigor a improcedência do pedido de manutenção.
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