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26 de maio de 2017
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Entorpecente

Por entorpecentes se entendem certas substâncias que, ingeridas ou absorvidas, produzem ebriedade ou particular transtorno psíquico, caracterizado pela exaltação da fantasia ou da excitabilidade psicossensorial, obscurecimento da consciência, deficiência das faculdades de juízo e de raciocínio, enfraquecimento dos poderes inibitórios, criando propensão ao hábito ou vício do próprio uso.

Andamento do Processo n. 9000671-58.2017.8.21.0018 - 08/05/2017 do TJRS

PSÍQUICA DO CONDUTOR EM DECORRÊNCIA DO USO DE ÁLCOOL E DE ENTORPECENTES, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PELO AGENTE...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Uruguai começa nesta terça registro de consumidores de maconha legal

O Uruguai iniciará nesta terça-feira o registro das pessoas que querem consumir maconha produzida sob a tutela do Estado, informaram fontes oficiais. Conforme anunciado no começo de abril, o registro

Andamento do Processo n. 0126055-93.2012.815.2002 - Apelação Criminal - 19/04/2017 do TJPB

em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número. Intimação às Partes...

Andamento do Processo n. 0001731-94.2013.815.2002 - Apelação Criminal - 20/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001731-94.2013.815.2002 Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelante: John Lennon Cruz de Lima. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Roberto Venâncio da Silva

Andamento do Processo n. 0000899-98.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/03/2017 do TJSP

Processo 0000899-98.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - Pablo Ferreira da Silva e outro - Decisão-Mandado - Notificação - Entorpecentes

Andamento do Processo n. 0001283-80.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/03/2017 do TJSP

Processo 0001283-80.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jean Garcia Soares e outro - Decisão-Mandado - Notificação - Entorpecentes - Art. 55 e

Andamento do Processo n. 0001213-07.2016.8.26.0511 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/02/2017 do TJSP

Processo 0001213-07.2016.8.26.0511 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luiz Henrique Maio - Decisão-Mandado - Notificação - Entorpecentes - Art. 55 e par.1o - Lei

Andamento do Processo n. 0001265-40.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do TJSP

Processo 0001265-40.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fernando Campezoni Jorge e outros - Decisão-Mandado - Notificação - Entorpecentes -

Andamento do Processo n. 00017303220108140401 - 18/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017303220108140401 PROCESSO ANTIGO: 201020070566 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ SEBASTIÃO MORAES DAS CHAGAS FILHO Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em:

Resultados da busca Jusbrasil para "Entorpecente"

STF - HABEAS CORPUS HC 111641 ES (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADOTADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E PARA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas a natureza e a quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. A sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina/MS reduza a pena imposta à Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

STF - HABEAS CORPUS HC 112798 AC (STF)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE REEXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DA DROGA ADOTADA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E PARA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas a natureza e a quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. A sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. Regime prisional inicial fechado fixado em observância ao art. 33 do Código Penal . 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 4. Habeas corpus conhecido em parte, concessão da ordem de ofício para determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 no patamar máximo de dois terços, e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para determinar que, considerada a nova pena a ser imposta, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC também reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006....

STF - HABEAS CORPUS HC 108388 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, no patamar máximo (2/3). 3. Paciente que preenche requisitos para concessão da minorante. 4. Compete ao Juízo de origem, dentro do seu livre convencimento e segundo as peculiaridades do caso, aplicar, de forma suficientemente motivada, redução da pena de 1/6 a 2/3. Precedentes do STF. 5. Ordem concedida parcialmente para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de origem que aplicou redutor no patamar de ¼.

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