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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Uso de Documento Falso

Uso de Documento Falso

Uso de documento falso

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.

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Processo 0005506-72.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CLAUDIO VIANA DA SILVA - Vistos.Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado

Andamento do Processo n. 0022142-27.2014.815.2002 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0022142-27.2014.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira , em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva . APELANTE: Ivaney de Souza

Thayná Lima

Thayná Lima -

Analise dos Artigos 302, 304, 307 e 311A do Código Penal

Artigo realizado em conjunto por Thayná Caroline de Lima Corrêa e Yasmin Soares de Faria, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1. Falsidade de atestado

Andamento do Processo n. 00234344720098140097 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 06/09/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 00234344720098140097 - AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO -DENUNCIADO: NAZARENO ALVES DOS SANTOS - VITIMA: O.E - SENTENÇA: NAZARENO ALVES DOS SANTOS,

Andamento do Processo n. 0000272-90.2013.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJSP

Processo 0000272-90.2013.8.26.0146 (014.62.0130.000272) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Emilio Dias do Nascimento - Vistos. EMILIO DIAS DO NASCIMENTO, qualificado nos

Andamento do Processo n. 4002513-68.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2016 do TJSC

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Moeda Falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público

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Análise dos Crimes contra a fé pública: Moeda Falsa, Uso de documento Falso e Fraudes em certames de interesse público. 1. Introdução Os crimes de moeda falsa; uso de documento falso; fraudes em

Crime: Uso de documento falso

1. ARTIGO 304: USO DE DOCUMENTO FALSO De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302”

Resultados da busca Jusbrasil para "Uso de Documento Falso"

STF - HABEAS CORPUS HC 119970 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP ). Precedentes. II – Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 843104 AM (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – INTERESSE DA UNIÃO. É da Justiça Federal a competência para processar ação penal considerado crime de uso de documento falso em detrimento de serviço da União. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 776.354/AM, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma.

STF - HABEAS CORPUS HC 111706 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. 2. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM RAZÃO DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 3. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. 1. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao Paciente. Uso de documento falso com a finalidade de ocultar situação irregular no país, que não caracteriza o exercício da autodefesa. 2. Delito de tráfico internacional praticado pelo Paciente em 7.4.2008. Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas em habeas corpus. 3. Reiteração da conduta imputada ao Paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal . Bis in idem caracterizado. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, refaça a dosimetria da pena do Paciente sem considerar a reiteração delitiva do Paciente em bis in idem e, em razão da nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

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