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23 de fevereiro de 2017
Empresa de Pequeno Porte Editar Foto
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Empresa de Pequeno Porte

Empresa de pequeno porte

Pessoa jurídica ou firma individual que não é enquadrada como microempresa e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo.

Andamento do Processo n. 0019512-12.2011.8.26.0348/50000 - Embargos de Declaração - 22/02/2017 do TJSP

(Empresa de Pequeno Porte) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Maua - Fls. 3038-47: Homologo, para que produza seus efeitos...

Andamento do Processo n. 1000404-81.2017.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição..., como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação... DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes d...

Andamento do Processo n. 1000749-47.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser... subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE... de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora.Intime...

Nova lei para investimento anjo pode impulsionar novos negócios e inovação

em 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sofreu recente alteração... a investir em uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mediante aporte (s) de capital, o qual não integrará... como microempresa ou empresa de pequeno porte, não será considerado c...

Andamento do Processo n. 2006849-81.2015.8.26.0016 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/02/2017 do TJSP

Industria Eletrometalúrgica Ltda. - Empresa de Pequeno Porte - Vistos.Primeiramente, providencie a autora o recolhimento...

Andamento do Processo n. 3000036-97.2013.8.26.0466 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

( Empresa de Pequeno Porte) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado...: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) Seção III Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente...

Projeto de Lei prevê redução do deposito recursal para microempresas e empresas de pequeno porte
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Projeto de Lei prevê redução do deposito recursal para microempresas e empresas de pequeno porte O Projeto de Lei nº... de jurisdição é negado à maioria das microempresas e empresa...

Andamento do Processo n. 3000036-97.2013.8.26.0466 - Apelação - 07/02/2017 do TJSP

(Empresa de Pequeno Porte) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PEDIU VISTA O 2º JUIZ. - Advogado... Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) Seção III Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após...

Andamento do Processo n. 1002650-14.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - 06/02/2017 do TJSP

- Empresa de Pequeno Porte - Cor & Forma Mobiliário e Comunicação Visual Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Epp...

Andamento do Processo n. 1000984-96.2016.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/02/2017 do TJSP

(es) da autora, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, de que está(ão) plenamente... de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, ou seja, sua capacidade processual para litigar em sede de Juizado...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595450 PR (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474121 PR (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Contabilidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte entra em vigor

Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Confira Resolução aqui Fonte: Fenacon

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 04/01/2013

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