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21 de setembro de 2017
Fundo de Comércio Editar Foto
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Fundo de Comércio

Fundo de comércio

Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso geral, que é ele composto de um conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que facilitam o exercício da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Fundo de Comércio"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DEHAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunalde Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civilde estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado emconta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluídoda sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nosanos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenhafundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DO FUNDO DE COMÉRCIO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154737 SP 2012/0037783-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela-se que osarts. 4º , 267 , VI, 295 , II , do Código de Processo Civil e 51, § 5º,da Lei n. 8.245 /91 não foram objeto de debate pela instânciaordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta CorteSuperior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto, porausência de prequestionamento. 2. Por outro lado, as alegações que fundamentaram a pretensa ofensaaos referidos dispositivos são genéricas, sem discriminação precisade como tais dispositivos foram violados. Incide, no caso, a Súmula284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. É devida a indenização ao expropriado correspondente aos danosocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio peladesapropriação do imóvel.Agravo regimental improvido.

Fundo de comércio

Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso... da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio.

Definição • Jb • 16/04/2009

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