Exegese

Interpretação de um texto de lei.

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O que acontece quando o legislador não observa a interpretação sistemática da norma jurídica?

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Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Tudo sobre Hermenêutica jurídica de uma maneira descomplicada

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Allyson Luan, Estudante de Direito
há 3 anos

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STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais

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McDonald´s – Absolvição por suposta prática de Publicidade Abusiva e da Ausência de Fundamentação das Decisões Judiciais

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Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor

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A escola histórica de Friedrich Carl Von Savigny

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Exegese
Definições16/04/2009Jb
Interpretação de um texto de lei.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96327 GO 2011/0292414-2 (STJ)
Jurisprudência18/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DEINTIMAÇÃO. ART. 236 , § 1º , DO CPC . EXEGESE. TEMPERAMENTO.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. - A regra do § 1º do art. 236 do CPC deve ser interpretada comtemperamento nas hipóteses em que a intimação é feita exclusivamenteem nome do substabelecente e o substabelecimento decorreu danecessidade de acompanhamento de processos em comarca diversa.Precedentes. - Esse entendimento vem em resguardo da ampla defesa e docontraditório, trazendo a lume o espírito da lei que é darpublicidade ao ato judicial e permitir a manifestação das partesacerca dele.Decisão que acolheu o recurso especial para anular o ato intimatóriomantida, agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1228895 PR 2011/0001521-0 (STJ)
Jurisprudência14/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . EXEGESE. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. - É inadmissível recurso especial quando a jurisprudência do STJ sepacificou no mesmo sentido do acórdão recorrido. - Na linha da orientação desta Corte, "para os fins do art. 78 , § 2º , do ADCT, a condição prevista no Decreto nº 5.154 /2001, do Estadodo Paraná, referente à prévia inscrição do débito tributário emdívida ativa, tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto noart. 35 da Lei Paranaense nº 11.580 /96. Com efeito, é plenamentelegítimo o ato normativo infraconstitucional que, nos termos do art. 170 do CTN , autoriza a compensação de parcelas vencidas e não pagasde precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditostributários ou não tributários, desde que estejam tais créditosinscritos em divida ativa. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.207.543/PR ,1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.6.2010; AgRg noRMS 29.153/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de28.9.2009" (RMS 29.064/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe de 25.11.2010).Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 863890 SC 2006/0142732-3 (STJ)
Jurisprudência28/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO RÉU. INCLUSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido. Precedentes. 2. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais. 3. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas - e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo - ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes. 4. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória ( CPC , art. 495 ), já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no art. 47 do CPC . Precedentes. 5. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259441 RJ 2011/0131455-7 (STJ)
Jurisprudência05/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. EXEGESE DE LEILOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável aexegese de legislação local - mormente a Lei estadual nº 3.350 /99 eo Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensãomanifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280 /STF. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 859905 RS 2006/0124817-0 (STJ)
Jurisprudência16/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRASDE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. - O art. 40 da Lei n. 6.766 /1979 confere ao município a faculdade depromover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sobseu o critério de oportunidade e conveniência.Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 695898 MT 2004/0130241-3 (STJ)
Jurisprudência07/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CÂMBIO. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. NÃO ASSUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CC , ART. 906 . EXEGESE. I. O aval dado em nota promissória não se estende aos demais encargos contratuais, se deste instrumento não participaram os garantes. II. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 598215 PR 2003/0180479-5 (STJ)
Jurisprudência06/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A SACADORA E O AVALISTA. POSSIBILIDADE. LEI N. 5.474 /1968, ART. 15 , § 1º. EXEGESE. I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25852 SP 2009/0063369-1 (STJ)
Jurisprudência10/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. I. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." - Súmula Vinculante n. 25/STF, DJe de 23/12/2009. II. Recurso provido. Ordem concedida.
RECURSO ESPECIAL REsp 509801 SP 2003/0025181-0 (STJ)
Jurisprudência11/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. PENSÃO AINDA NÃO INSTITUÍDA PELA JUSTIÇA AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. LEI N. 6.515 /1977, ART. 23 . EXEGESE. I. A hipótese prevista no art. 23 da Lei n. 6.515 /1977, sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante falecido, hipótese diversa da presente nos autos, em que quando do óbito ainda não houvera decisão judicial estabelecendo os provisionais. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.
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