Trabalhador Doméstico

Trabalhador Doméstico

Considera-se empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000474-22.2019.8.26.0637 SP 1000474-22.2019.8.26.0637

/10/2020 João Negrini Filho ACIDENTE DE TRABALHOEMPREGADA DOMÉSTICA – PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA...Apelação APL 10004742220198260637 SP 1000474-22.2019.8.26.0637 Apelação 16ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0041928-23.2016.4.03.9999 SP

HABITUAL CONFIGURADA. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO. DOMÉSTICA. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. ART. 479 , CPC... da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito

Edital com a Lista Definitiva dos Jurados que Deverão Servir no Ano - 14/10/2020 do TJDF

JOSÉ DE SOUZA, DO LAR; NARMI JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, MOTORISTA; NAILA MÁRCIA RODRIGUES DE MOURA, EMPREGADA DOMÉSTICA..., AUXILIAR DE ESCRITÓRIO; JUZELDA APARECIDA CUNHA E SILVA, DO LAR; JULIANA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10485-36.2017.5.15.0094

RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À... ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos, com a alteração …

Andamento do Processo n. 0056202-72.2019.8.03.0001 - Reclamação Criminal - 09/10/2020 do TJAP

Naturalidade: AFUÁ - PA Profissão: EMPREGADO DOMÉSTICO SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAPA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000128-61.2019.8.26.0220 SP 1000128-61.2019.8.26.0220

/2020 - 8/10/2020 João Negrini Filho ACIDENTE DO TRABALHOEMPREGADA DOMÉSTICA – MALES COLUNARES - PRETENSÃO...Apelação Cível AC 10001286120198260220 SP 1000128-61.2019.8.26.0220 Apelação Cível 16ª …

Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

esporádica, ou seja, de forma eventual. Por fim, ficou claro que a empregada doméstica comparece para o trabalho... o direito ao registro na carteira de trabalho. Qual a diferença entre diarista e e…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001119-77.2017.5.07.0002

PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Para inclusão de membro da família no polo passivo da execução, para... da doméstica e que foram beneficiadas pela sua força de trabalho. Inexistindo tais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008886-60.2017.4.03.6183 SP

. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPROVADA A ATIVIDADE URBANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA... HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Requisito etário …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000556-04.2018.5.07.0017

doméstico comprovar a jornada de trabalho do empregado doméstico, inclusive no que diz respeito ao intervalo... distinto da relação de emprego, a teor do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Tr…
Resultados da busca Jusbrasil para "Trabalhador Doméstico"
00837008020035200002 (TRT-20)
Jurisprudência10/11/2003Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - TRABALHADOR DOMÉSTICO. Deixando a Constituição Federal de incluir dentre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, o FGTS e seguro-desemprego e, facultando a lei infraconstitucional a sua inclusão no sistema mediante requerimento do empregador, este somente se obriga no caso do estabelecimento do vínculo, sem o que nenhuma reparação é devida.
00032700019945240777 (TRT-24)
Jurisprudência19/05/1995Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: VIGIA DE RESIDÊNCIAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO - O trabalhador que presta serviços de vigilância a residências, contratado pelos próprios moradores, está enquadrado nas hipóteses da Lei nº 5.859 /72, já que executa atividades não lucrativas a pessoas ou famílias, no âmbito residencial destas. Por não garantido aos trabalhadores domésticos, tal empregado não tem direito a horas extras, adicional noturno ou FGTS. - Interpretação do art. 1º , da Lei nº 5.859 /72 e art. 7º , I , IX , XVI , e parágrafo único, da Constituição Federal , de 1988
O e-Social e o trabalhador doméstico
Artigos26/11/2015Fátima
Novas regras para o trabalhador doméstico e o e-Social. Resumo das obrigações até final de dezembro. Necessidade de atualizar cadastro no novo portal da Previdência Social. Penalização em caso de omissão de informação. A partir de outubro de 2015 entrou em vigor o SIMPLES DOMÉSTICO , regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, que pode ser acessado através do site esocial . A inscrição é obrigatória e se encerra dia 30 de novembro para os empregados domé...
Recurso Ordinário RO 182007119965040903 RS 0018200-71.1996.5.04.0903 (TRT-4)
Jurisprudência20/01/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: TRABALHADOR DOMÉSTICO. Ao trabalhador doméstico não se aplicam as normas da CLT , salvo expressa determinação legal em contrário. (...)
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1997398 19973/98 (TRT-3)
Jurisprudência07/09/1999Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: MOTORISTA - TRABALHADOR DOMÉSTICO - ELEMENTOS - É trabalhador doméstico o motorista que preste serviços a pessoa física e no âmbito residencial, sem o aspecto da lucratividade que integra os elementos do emprego comum. Sentença que se mantém.
18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período
Artigos20/12/2015Deyse
Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou também o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescisão. Os magistrados da 18ª Turma julgaram o recurso do réu. Não deram r...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1734398 17343/98 (TRT-3)
Jurisprudência22/06/1999Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: TRABALHADOR DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado que o reclamante prestava serviços diariamente na condição de vigia ao reclamado, pessoa física, em obra que futuramente viria ser a residência deste e de sua família, é de ser reconhecida sua condição de trabalhador doméstico, não havendo que se falar em pagamento de FGTS mais 40% ou seguro-desemprego.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01352000920025170002 (TRT-17)
Jurisprudência24/09/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: TRABALHADORES DOMÉSTICOS. DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. Como a Lei que instituiu a gratificação natalina não exclui os trabalhadores domésticos do seu rol de incidência, e nem a Lei 5.859 /72, que regula o trabalho doméstico, também não exclui a incidência da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090 /62, em relação aos trabalhadores por ela abrangidos, os trabalhadores domésticos têm direito à percepção da gratificação natalina, na ocorrência de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, de forma proporcional ao período trabalhado. (TRT 17ª R., RO 0135200-09.2002.5.17.0002, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 24/09/2003).
Agravo de Peticao AP 00008460820145010411 RJ (TRT-1)
Jurisprudência10/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR DOMÉSTICO. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de o exequente ter prestado serviço como trabalhador doméstico, conforme exceção prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei nº 8.009 /90.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00025752420115020063 SP 00025752420115020063 A28 (TRT-2)
Jurisprudência29/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TRABALHADOR DOMÉSTICO. Os trabalhadores domésticos não têm direito a adicional de insalubridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 72 /2013 e da Lei Complementar 150 /2015. Inteligência e aplicação do parágrafo único do art. 7º da CRFB . Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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