Restitutio in integrum

Espécie de reparação do dano com a restituição integral da coisa.

Gostaria de acompanhar Restitutio in integrum?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 1005602-43.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital - 14/12/2017 do TJSP

Nº 1005602-43.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Limeira - Embargante: MRV Engenharia e Participações S/A e outro - Embargado: Renan Costa Ferreira e outro -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0000201-69.2013.8.13.0043 MG

ADMINISTRATIVO - NULIDADE NO ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS QUE LHES SERIAM PAGOS NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO NA …
Jb Admin
há 11 anos

Restitutio in integrum

Espécie de reparação do dano com a restituição integral da coisa.
Jb Admin
há 11 anos

Restitutio in integrum

Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Resultados da busca Jusbrasil para "Restitutio in integrum"
Restitutio in integrum
Definições16/04/2009Jb
Espécie de reparação do dano com a restituição integral da coisa.
Restitutio in integrum
Definições16/04/2009Jb
Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 975659 SC 2007/0264498-1 (STJ)
Jurisprudência15/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038 /90 tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. 'Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como conseqüência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade.' Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 826829 RJ 2006/0048570-5 (STJ)
Jurisprudência17/03/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. 2. Decorrendo do mecanismo da Justiça a demora, não há falar em torpeza qualquer, tampouco em se dever à parte a delonga na solução do litígio. 3. Agravo regimental improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 826829 RJ 2006/0048570-5 (STJ)
Jurisprudência17/03/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. 2. Decorrendo do mecanismo da Justiça a demora, não há falar em torpeza qualquer, tampouco em se dever à parte a delonga na solução do litígio. 3. Agravo regimental improvido.
Apelação Crime ACR 70043370675 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE RESTITUTIO IN INTEGRUM. QUALIFICADORA AFASTADA. REDUÇÃO DAS PENAS. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70043370675, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/11/2011)
Apelação APL 990103253370 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/11/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS (INSTALAÇÃO DE PIAS E BALCÕES EM IMÓVEL NOVO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ABATIMENTO DE PREÇO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ?RESTITUTIO IN INTEGRUM?. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC . EVIDENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. FIXAÇÃO DO ?QUANTUM? INDENITÁRIO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido do dever da ré de indenizar a autora com o abatimento do preço decorrente da má execução dos serviços contratados.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 328200722102007 SP 00328-2007-221-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência11/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇAO CORRESPONDENTE À PERDA E SOFRIMENTO ENFRENTADOS PELO TRABALHADOR.APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA "RESTITUTIO IN INTEGRUM". Considerando que o autor é portador de seqüelas anatômicas, funcionais e estéticas, decorrentes de acidente de trabalho que causou amputação das falanges do 2.º, 3.º e 4.º dedos de sua mão-direita, com diminuição de sua capacidade laboral na ordem de 12% pela Tabela SUSEP, além de deformidade permanente em sua mão direita, não merece qualquer reparo a r. decisão do MM. Juízo "a quo", no sentido de excluir ou diminuir os valores das indenizações arbitradas a título de danos materiais, morais e estéticos. E isso porque o reclamante sofreu lesão física irreversível, comprometendo a sua capacidade laborativa de forma permanente,devendo, pois, ser observado o princípio da "restitutio in integrum" para embasar o cálculo da indenização, que deve corresponder à perda sofrida pelo trabalhador.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 779194 SP 2005/0146222-7 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como conseqüência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. II - Nos moldes do entendimento desta Corte, não há julgamento extra petita se a parte dispositiva guardar sintonia com o pedido e a causa de pedir lançados na exordial. Precedentes. III - Agravo interno desprovido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 779194 SP 2005/0146222-7 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como conseqüência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. II - Nos moldes do entendimento desta Corte, não há julgamento extra petita se a parte dispositiva guardar sintonia com o pedido e a causa de pedir lançados na exordial. Precedentes. III - Agravo interno desprovido.
Buscar mais 6.733 resultados sobre "Restitutio in integrum" na busca Jusbrasil