Agência Nacional de Telecomunicações; entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. Tem natureza de autarquia especial caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Veja Lei nº 9.472/97.

Andamento do Processo n. 0021076-40.2018.5.04.0252 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-4

HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 44096/RS) TERCEIRO ANATEL INTERESSADO TERCEIRO OI S...

Andamento do Processo n. 201070000769 - Execução Fiscal - 30/06/2020 do TJSE

ÚNICO: 0000766-29.2010.8.25.0035 EXEQUENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL PROC. : RAILSON JOSÉ TORRES...
Hygo Queiroz, Advogado
há 19 dias

O que você precisa saber sobre cobrança de multa no caso de cancelamento de contrato.

(ANATEL) autoriza, mas quem presta o serviço tem que "retribuir" com algum benefício ao consumidor (Descontos...

Andamento do Processo n. 0118668-05.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/06/2020 do TJBA

Fonseca Garcia (OAB:0008502/BA) Réu: Anatel Réu: Telemar Norte E Leste S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA...: ANATEL, TELEMAR NORTE E LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO No âmbito do Plano de …

Andamento do Processo n. 0021076-40.2018.5.04.0252 - ATOrd - 17/06/2020 do TRT-4

HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 44096/RS) TERCEIRO ANATEL INTERESSADO TERCEIRO OI S...

Andamento do Processo n. 0021076-40.2018.5.04.0252 - ATOrd - 17/06/2020 do TRT-4

HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 44096/RS) TERCEIRO ANATEL INTERESSADO TERCEIRO OI S...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005237-90.2016.4.04.7122 RS 5005237-90.2016.4.04.7122

COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANATEL. FUST (FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS... da empresa junto a ANATEL, o objeto social que consta no contrato e a negativa de …

Andamento do Processo n. 0021612-15.2015.5.04.0201 - ATOrd - 09/06/2020 do TRT-4

TRABALHO TERCEIRO ANATEL INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - TIM CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001617-47.2014.4.04.7120 RS 5001617-47.2014.4.04.7120

. multa. anatel. 1. A partir da edição da Lei nº 13.043 /2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010 /1966...

Andamento do Processo n. 0000643-76.2009.8.02.0012 - Execução Fiscal / Anulação de Débito Fiscal - 02/06/2020 do TJAL

- Anulação de Débito Fiscal - EXEQUENTE: Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL e outro - DESPACHO Considerando...
Resultados da busca Jusbrasil para "Anatel"
Decisão da Anatel pode reduzir assinatura de clientes da Telefônica
Decisão tomada nesta quinta-feira (23) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode levar à redução, em até 25%, no valor da assinatura do telefone fixo de clientes da Telefônica, em São Paulo. O conselho diretor da agência autorizou nesta quinta que o grupo Telefônica, concessionária de telefonia fixa no estado de São Paulo e dona da operadora Vivo, integre os seus serviços de telecomunicação. Com isso, as diversas empresas do grupo no país, responsáveis por serviços diferentes, vão ...
- Lamachia requer providências da Anatel contra telefônicas
Notícias23/11/2012OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, protocolou, nesta sexta-feira (23), pedido de providências da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, contra as companhias telefônicas. O requerimento segue a mesma linha do que foi entregue no dia anterior ao Procon-POA. No documento, a Ordem justifica que decorrido quase meio ano da representação protocolada junto ao órgão de proteção ao consumidor e do acordo firmado entre as partes seguem claras as deficiências na prestação dos serviços, e...
Anatel
Definições16/04/2009Jb
Agência Nacional de Telecomunicações; entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. Tem natureza de autarquia especial caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 539926 MG (STF)
Jurisprudência17/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: ASSINATURA BÁSICA – PRECEDENTE DO PLENO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MATÉRIA LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 540023 MG (STF)
Jurisprudência17/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: ASSINATURA BÁSICA – PRECEDENTE DO PLENO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MATÉRIA LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 655684 RJ (STF)
Jurisprudência18/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: ASSINATURA BÁSICA – PRECEDENTE DO PLENO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MATÉRIA LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Oi reclama de multas exorbitantes dadas pela Anatel, diz ministro
O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira (11) que vai consultar a Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ) sobre supostas “discrepâncias” entre as metodologias de cálculo das multas aplicadas às operadoras de telefonia fixa e móvel. De acordo com o ministro, a reclamação sobre esse problema foi feito pelo presidente da Oi, José Mauro Carneiro, durante reunião na sede do Ministério das Comunicações, em Brasília, na tarde desta quinta. Carneiro, segundo o minist...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707742 MG (STF)
Jurisprudência21/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DA ANATEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 12.3.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, atinente incompetência dos Juizados Especiais, ante à alegada necessidade de intervenção da ANATEL, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão regional. Óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). “Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na Súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela” (AI 265.938-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.9.2000). Agravo regimental conhecido e não provido.
Anatel multa Embratel e Oi
Notícias18/03/2013Bahia Notícias
A operadora de telefonia Oi foi multada em R$ 3,48 bilhões, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta segunda-feira (18). A multa deve-se ao descumprimento de pontos do Plano Geral de Metas de Universalização na prestação do serviço de telefonia fixa, referente a processo de 2010 da Telemar Norte Leste filial Pará, incorporada pela operadora. A Oi acumula multas aplicadas pela Anatel desde 15 de fevereiro, num total de R$ 68 milhões. A Anatel também multou a Embratel em R$ 67,8 m...
Empresa acusa Anatel de negociar decisões
Notícias25/02/2013Academia Brasileira de Direito
A operadora de telefonia celular Unicel apresentou ao Ministério Público Federal acusações contra um suposto cartel das teles, que negociaria pareceres, votos e até decisões do conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). No documento, protocolado no dia 4 de fevereiro, sob o número 2.122/2013, o controlador da Unicel, José Roberto Melo da Silva, acusa as quatro maiores teles do país -Vivo, Oi, Claro e TIM- de impedir a entrada de novos competidores, fazendo acertos com os ...
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