Citação por Edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

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Andamento do Processo n. 0000163-03.2013.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0000163-03.2013.8.26.0526 (052.62.0130.000163) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - J.B.G.F. - - C.A.T.S. e outro - Vistos. Fls. 475 e seguintes: Acolho...

Andamento do Processo n. 0418.16.001881-2 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJMG

SECRETARIA JUDICIAL DA COMARCA DE MINAS NOVA- MINAS GERAIS -PRAZO: 15 DIAS. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MINAS NOVAS- MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO AO RÉU: NILSON PINHEIRO DA SILVA, brasileiro,...

Andamento do Processo n. 0418.17.115-98 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJMG

SECRETARIA JUDICIAL DA COMARCA DE MINAS NOVA- MINAS GERAIS -PRAZO: 15 DIAS. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MINAS NOVAS- MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO AO RÉU: JOSÉ DOMINGOS LEMES DE MACEDO,...

Andamento do Processo n. 0030820-54.2004.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0030820-54.2004.8.26.0004 (004.04.030820-4) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Nunes Filho - Vivian Aparecida Frausino - - Tomás Varga Alvares...

Andamento do Processo n. 0000096-02.2017.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/08/2019 do TJSP

Processo 0000096-02.2017.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - V.G.S. - 1.Expeça-se guia de recolhimento DEFINITIVA encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente. 2. Arbitro...

Andamento do Processo n. 1500029-26.2018.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/08/2019 do TJSP

Processo 1500029-26.2018.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.P. - JOSÉ SOUZA DOS SANTOS - Cite-se o acusado JOSÉ SOUZA DOS SANTOS por edital, com o prazo de quinze...

Andamento do Processo n. 1501324-19.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/08/2019 do TJSP

Processo 1501324-19.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PATRICK GOMES RODRIGUES - Vistos. O réu Patrick constituiu advogado nos autos, portanto, inequívoco o seu...

Andamento do Processo n. 1510068-79.2018.8.26.0526 - Medidas Protetivas de Urgência - 01/08/2019 do TJSP

Processo 1510068-79.2018.8.26.0526 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. -RICARDO CARDOSO DA SILVA - Vistos. Fls. 22: Defiro. Intime-se o averiguado por...

Andamento do Processo n. 327228-39.2016.8.09.0049 - Investigacao de Paternidade - 01/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 327228-39.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 784 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : JHL REQUERIDO : JMS ADV REQTE : 44259 GO - JOSE CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JUNIOR 35817 GO -...

Andamento do Processo n. 0003595-17.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJSP

Processo 0003595-17.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rafael Ribeiro Vieira dos Santos - 1. A competência para proceder execução da pena pecuniária fixada em...

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RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
Citação por edital
Notícias30/11/2009Direito Público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que trata de citação. A orientação, de número 414, prevê que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos - Lei nº 11.672 , de 2008 -, no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na vi...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34916 BA 2012/0272813-4 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RÉU CUSTODIADO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA APENAS FUNDADA NA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre ao Magistrado determinar a sua requisição. 3. "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Enunciado da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso provido para anular todos atos processuais desde a citação por edital do Recorrente e revogar o decreto de prisão preventiva, prolatado apenas em face da sua suposta revelia, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Citação por edital
Notícias19/10/2010Academia Brasileira de Direito
Não é cabível a notificação por edital em ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular. Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, apont...
Citação por edital
Notícias19/10/2010Direito Público
Não é cabível a notificação por edital em ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular. Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, apont...
HABEAS CORPUS HC 55059 PR 2006/0037061-1 (STJ)
Jurisprudência26/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DEDINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARAA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de quedevem ser esgotadas todas as diligências possíveis para alocalização do réu antes de se determinar a citação por edital, sobpena de nulidade. 2. No caso, apesar de declinada nos autos da ação penal de que secuida a alteração de endereço do paciente, esta não foi observada, oque ensejou a sua não localização e a citação por edital, restandoevidenciado, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para anular o processo a partir da citação dopaciente, inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatóriapara citação e interrogatório, com posterior prosseguimento dosdemais atos do processo.
Citação por edital
Definições16/04/2009Jb
Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.
Citação por edital
Definições16/04/2009Jb
É uma forma de citação ficta nos casos em que o réu é desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei. A parte que requerer citação por edital, alegando dolosamente que o réu é desconhecido ou incerto; ou que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, deverá pagar uma multa no valor de 5 vezes o salário mínimo, que reverterá em benefício do citando. Veja Arts. 231 a 233 do Código de Processo Civil.
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