Citação por Edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

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Vai processar alguém desempregado? A emenda pode sair pior que o soneto!

governamentais. Isso atrasaria (para não dizer inviabilizaria) a citação seja ela por AR, seja ela por meio de mandado... – em processos criminais - que o denunciado que tenha sido citado por edital

Andamento do Processo n. 00004647420198140072 - 21/02/2020 do TJPA

de citação por edital, não havia comparecido em juízo. Por outro lado, considerando a informação contida nos autos... OAB/PA 24.920 às fls. 56, 57, 58, 59 e 60, uma vez que tal acusado, após a …

Andamento do Processo n. 0413579-92.2004.8.13.0382 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJPA

de citação por edital, não havia comparecido em juízo. Por outro lado, considerando a informação contida nos autos de que o réu... 24.920 às fls. 56, 57, 58, 59 e 60, uma vez que tal acusado, após …

Andamento do Processo n. 1023790-32.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

que indeferiu pedido de citação por edital. Tentativa de citação pelas vias postal e rogatória com resultado negativo...; Data de Registro: 16/02/2016) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL

Andamento do Processo n. 0002833-93.2019.8.26.0270 - Carta Precatória Criminal - 18/02/2020 do TJSP

PRECATÓRIA AUDIOVISUAL - ADV: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva Criminal 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO HASEGAWA LOUSANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0002833-93.2019.8.26.0270 - Carta Precatória Criminal - 18/02/2020 do TJSP

SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva Criminal 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO HASEGAWA LOUSANO ESCRIVÃ(O) …

Conheça as hipóteses e requisitos da Citação por Edital

da existência do processo é certa, na citação ficta a ciência é apenas presumida. A citação por edital, ou editalícia...Conheça as hipóteses e requisitos da Citação por Edital A citação consiste no …

Andamento do Processo n. 0001010-55.2017.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/02/2020 do TJSP

do réu Itapeva, 04 de fevereiro de 2020. - ADV: CLARO ROBERTO DE LIMA (OAB 86050/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva...(O) JUDICIAL PAULO SERGIO TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1501545-36.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/02/2020 do TJSP

: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva Criminal 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO... e outros - Cite-se o acusado BRUNO DIAS SENCIATTI por edital, com o prazo …

Andamento do Processo n. 0054765-68.2018.4.02.5117 - Execução de Título Extrajudicial - 30/01/2020 do TRF-2

, DEFIRO a CITAÇÃO POR EDITAL. Cite-se a parte a executada LIZANDRA COELHO BIZZO FONTOURA POUBEL, CPF: 09534875716 e SHARK... RESTAURANTE & CHOPPERIA LTDA, CNPJ: 19401418000139, por edital. Expeça …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
Citação por edital
Notícias30/11/2009Direito Público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que trata de citação. A orientação, de número 414, prevê que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos - Lei nº 11.672 , de 2008 -, no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na vi...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34916 BA 2012/0272813-4 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RÉU CUSTODIADO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA APENAS FUNDADA NA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre ao Magistrado determinar a sua requisição. 3. "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Enunciado da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso provido para anular todos atos processuais desde a citação por edital do Recorrente e revogar o decreto de prisão preventiva, prolatado apenas em face da sua suposta revelia, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Citação por edital
Notícias19/10/2010Academia Brasileira de Direito
Não é cabível a notificação por edital em ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular. Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, apont...
Citação por edital
Notícias19/10/2010Direito Público
Não é cabível a notificação por edital em ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular. Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, apont...
HABEAS CORPUS HC 55059 PR 2006/0037061-1 (STJ)
Jurisprudência26/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DEDINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARAA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de quedevem ser esgotadas todas as diligências possíveis para alocalização do réu antes de se determinar a citação por edital, sobpena de nulidade. 2. No caso, apesar de declinada nos autos da ação penal de que secuida a alteração de endereço do paciente, esta não foi observada, oque ensejou a sua não localização e a citação por edital, restandoevidenciado, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para anular o processo a partir da citação dopaciente, inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatóriapara citação e interrogatório, com posterior prosseguimento dosdemais atos do processo.
Citação por edital
Definições16/04/2009Jb
Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.
Citação por edital
Definições16/04/2009Jb
É uma forma de citação ficta nos casos em que o réu é desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei. A parte que requerer citação por edital, alegando dolosamente que o réu é desconhecido ou incerto; ou que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, deverá pagar uma multa no valor de 5 vezes o salário mínimo, que reverterá em benefício do citando. Veja Arts. 231 a 233 do Código de Processo Civil.
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