Citação por Edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014067-94.2007.8.19.0203 RJ 0014067-94.2007.8.19.0203

Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação por edital. Sentença de procedência. Apelo do Réu, através da Curadoria Especial, objetivando a nulidade da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0028816-84.2011.4.03.0000 SP 0028816-84.2011.4.03.0000

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO N. 110 /2002 DO TRF3. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0029548-93.2010.4.01.3900 PA 0029548-93.2010.4.01.3900

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE REPRESENTATIVIDADE DE RECURSOS. RESP …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044818680 RS

APELAÇAO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. Desnecessário o pleno esgotamento das vias ordinárias para proceder-se à citação da parte ré em ação de divórcio. O direito ao divórcio tem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 14726 MS 2004.014726-9

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR EDITAL - VALOR DA DÍVIDA DESCRITO INCORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DEFESA OFERTADA POR CURADORA ESPECIAL - NEGAÇÃO GERAL - DEFESA PLENA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000047025780001 MG 2.0000.00.470257-8/000(1)

AÇÃO DECLARATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO - PRAZO - INOBSERVÂNCIA. Revela-se viciada a citação por edital operada ao arrepio da norma constante do artigo 232 , III , do CPC .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 0016279-17.2008.807.0000 DF 0016279-17.2008.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Citação por Edital"
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
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