Citação por Edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

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Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.

sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. § 2o (VETADO) § 3o (VETADO) § 4o Comparecendo o acusado citado..., no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação
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Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939
Legislação18/09/1939Presidência da Republica
será citado juntamente com a mulher. Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juízo sem autorização do marido, salvo: I - em defesa do mesmo, quando revel, nos casos de citação por edital... Art. 161. A citação far-se-á: I - por mandado; II - com hora certa; IlI - por precatória ou rogatória, na forma dos artigos 6 a 13, 175 e 176. IV - por edital. Art. 162. A citação far-se-á por intermédio... da citação edital: I - a afirmação do requerente, ou a certidão do oficial da justiça, relativas às circunstâncias previstas no nº I do artigo anterior; II - a afixação do edital na séde do juízo,...
Vide Decreto-Lei nº 1.965, de 1940. Vide Lei nº 1.533, de 1951. Vide Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo in
Artigo 177 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Legislação18/09/1939Presidência da Republica
Art. 177. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessivel o lugar em que se encontre; II - nos casos expressamente indicados em lei.
Artigo 178 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Legislação18/09/1939Presidência da Republica
Art. 178. São requisitos da citação edital:
do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias e correrá da data da primeira publicação. § 1º Transcorrido o prazo marcado no edital, considerar-se-á perfeita a citação. § 2º Aos autos...I - a afirmação do requerente, ou a certidão do oficial da justiça, relativas às circunstâncias previstas no nº I do artigo anterior; II - a afixação do edital na séde do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital, no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos duas (2) vezes, em jornal local, onde houver. IV - a determinação, pelo juiz,...
I - a afirmação do requerente, ou a certidão do oficial da justiça, relativas às circunstâncias previstas no nº I do artigo anterior; II - a afixação do edital na séde do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital, no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos duas (2) vezes, em jornal local, onde houver. IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias e correrá da data da primeira publicação.
Artigo 179 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Legislação18/09/1939Presidência da Republica
Art. 179. A parte que, dolosamente, afirmar os requisitos constantes do nº I do artigo anterior, contrariando a verdade, incorrerá na multa de um a dois contos de réis (1:000$0 a 2:000$0), sem prejuizo da absolvição da instância, si o requerer o prejudicado.
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
previstos na lei. Art. 221. A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital. IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419,... citações ou intimações em qualquer delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto... ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3o Pa
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Art. 221. A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital. IV - por meio eletrônico, conforme regulado... Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se... inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor
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