Citação por Edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

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Andamento do Processo n. 462974-15.2014.8.09.0091 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

TIPIFICADO NO ART. 180 DO C ODIGO PENAL. CITACAO EDITALICIA. DENUNCIADO QUE NAO COMPARECEU A AUDIENCIA. ART. 366 DO CPP...

Andamento do Processo n. 00131609620178140401 - 12/09/2019 do TJPA

DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA: E. S. L. SECRETARIA DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI CITAÇÃO POR EDITAL (15 dias) O EXMO. SR.... E como n¿o foi encontrado para ser citado(a) pessoalmente, …

Andamento do Processo n. 1500079-52.2018.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/09/2019 do TJSP

SALDANHA (OAB 273753/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva Criminal 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... seu endereço, sem prévia comunicação ao Juízo. 1. Intime-se o réu da …

Andamento do Processo n. 1500602-53.2018.8.26.0270 - Inquérito Policial - 10/09/2019 do TJSP

-A do CPP. (Lei 11.719/08). Itapeva, 19 de agosto de 2019 - ADV: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva Criminal 1ª Vara... por edital, com o prazo de quinze dias, para responder à acusação, por …

Andamento do Processo n. 0000163-03.2013.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TJSP

.R.I.C. Salto, 30 de agosto de 2019 - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP), ADRIANO PRIETO LOPES (OAB... José Bernardo Gomes Filho que, citado por edital, deixou de …

Andamento do Processo n. 146292-75.2017.8.09.0116 - Alimentos - 04/09/2019 do TJGO

DO REQUERIDO, INDEFIRO, POR ORA, A CITACAO POR EDITAL, CO NFORME POSTULADO A FL. 47. LADO OUTRO, ATENTANDO...

Andamento do Processo n. 0000043-39.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/09/2019 do TJSP

. 396-A do CPP. (Lei 11.719/08). Itapeva, 14 de agosto de 2019. - ADV: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP) Itapeva Criminal 1ª... NETO por edital, com o prazo de quinze dias, para responder a acusação, …

Andamento do Processo n. 329133-50.2011.8.09.0083 - Busca e Apreensao - 02/09/2019 do TJGO

EDITALICIA EXP ECA- SE EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVAN DO OS REQUISITOS DO ART 257 DO CPC ESCOADO... REQUERIDA A FIM DE POSSIBILITAR SUA CITACAO PESSOAL, ENTEN DO Q UE …

Andamento do Processo n. 0000163-03.2013.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJSP

na citação nos endereços constantes nos autos (fls. 483), expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 361 do Código... de 2019. - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), ADRIANO PRIETO LOPES (OAB …

Andamento do Processo n. 0418.16.001881-2 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJMG

NOVA- MINAS GERAIS -PRAZO: 15 DIAS. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MINAS NOVAS- MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO AO RÉU...-se atualmente em lugar incerto e não sabido, sendo que, por este Juízo foi …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
Citação por edital
Notícias30/11/2009Direito Público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que trata de citação. A orientação, de número 414, prevê que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos - Lei nº 11.672 , de 2008 -, no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na vi...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34916 BA 2012/0272813-4 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RÉU CUSTODIADO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA APENAS FUNDADA NA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre ao Magistrado determinar a sua requisição. 3. "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Enunciado da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso provido para anular todos atos processuais desde a citação por edital do Recorrente e revogar o decreto de prisão preventiva, prolatado apenas em face da sua suposta revelia, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Citação por edital
Notícias19/10/2010Academia Brasileira de Direito
Não é cabível a notificação por edital em ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular. Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, apont...
Citação por edital
Notícias19/10/2010Direito Público
Não é cabível a notificação por edital em ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular. Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, apont...
HABEAS CORPUS HC 55059 PR 2006/0037061-1 (STJ)
Jurisprudência26/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DEDINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARAA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de quedevem ser esgotadas todas as diligências possíveis para alocalização do réu antes de se determinar a citação por edital, sobpena de nulidade. 2. No caso, apesar de declinada nos autos da ação penal de que secuida a alteração de endereço do paciente, esta não foi observada, oque ensejou a sua não localização e a citação por edital, restandoevidenciado, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para anular o processo a partir da citação dopaciente, inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatóriapara citação e interrogatório, com posterior prosseguimento dosdemais atos do processo.
Citação por edital
Definições16/04/2009Jb
Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.
Citação por edital
Definições16/04/2009Jb
É uma forma de citação ficta nos casos em que o réu é desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei. A parte que requerer citação por edital, alegando dolosamente que o réu é desconhecido ou incerto; ou que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, deverá pagar uma multa no valor de 5 vezes o salário mínimo, que reverterá em benefício do citando. Veja Arts. 231 a 233 do Código de Processo Civil.
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