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21 de maio de 2019
Pensão Civil

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Pensão civil

É a renda a que fazem jus em algumas circunstâncias empregados e funcionários públicos ou seus herdeiros e dependentes. Como exemplo temos a aposentadoria paga pelo INSS.

Tatiana André

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Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Civil"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1287057 DF 2011/0244649-3 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR E PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO. MATÉRIACONSTITUCIONAL. 1. Refoge à competência do STJ dirimir controvérsia sobre apossibilidade de acumulação de pensão militar com outrasaposentadorias quando o acórdão recorrido se ampara na Constituiçãoda República (art. 37, XVI). 2. Agravo regimental não provido.

Pensão civil

É a renda a que fazem jus em algumas circunstâncias empregados e funcionários públicos ou seus herdeiros e dependentes. Como exemplo temos a aposentadoria paga pelo INSS.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 988799 RJ 2007/0221646-2 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO CIVIL. REVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 249 , § 1o. do CPC , o que, de fato, não ocorreu no presente caso, consoante expendido pelo Tribunal de origem. 2. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no art. 38 da LC 73 /93 e, principalmente, ante a ausência de efetivo prejuízo para a recorrente, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. 3. Agravo Regimental desprovido.

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