Capacidade Processual

Capacidade de estar em juízo como autor, réu, assistente ou oponente por si mesmo, não necessitando de representante ou assistente.

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Kamyla Freire, Estudante de Direito
há 9 meses

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Capacidade processual
Definições16/04/2009Jb
Capacidade de estar em juízo como autor, réu, assistente ou oponente por si mesmo, não necessitando de representante ou assistente.
Capacidade processual
Definições16/04/2009Jb
É a capacidade da pessoa ser parte (autor ou réu) e estar em juízo, ou seja, está em pleno gozo do exercício de seus próprios direitos na relação jurídica processual. A pessoa, jurídica ou natural, possui na relação processual, a capacidade de direito (adquire direitos) e a capacidade de exercício (gere seus próprios direitos). Veja Art. 7º do Código de Processo Civil e sobre capacidade e incapacidade veja Art. 1º a 5º do Código Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1968005020095190060 196800-50.2009.5.19.0060 (TST)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES. CAPACIDADE PROCESSUAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1172369 RS 2009/0249064-0 (STJ)
Jurisprudência03/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTEAUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande doSul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual,não podendo, portanto, a Fazenda Pública Estadual figurar comoagravante, dado que esta é forma cabível apenas no âmbitoadministrativo para designar departamento da Administração Pública,não tendo personalidade jurídica, tampouco capacidade processual. 2. Na espécie, o vício de legitimidade considerado pelo Tribunal deorigem decorre de excesso de formalismo, devendo ser superado peloprincípio da instrumentalidade das formas, dada a ausência deprejuízo processual dele decorrente. Ademais, o equívoco quanto àcorreta designação da parte autora da peça de agravo de instrumento,in casu, não impossibilita a sua precisa identificação. 3. Deveras, "o defeito de forma só deve acarretar a anulação do atoprocessual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC ) e que, emprincípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ousacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pasdes nullité sans grief" (ERESP 197857 / RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/2002). 4. Recurso especial provido.
-.... 6022354820088260053 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CAPACIDADE PROCESSUAL - Ausência Impetração para restabelecer inscrição estadual e providência quanto a combustível coletado. Dissolução da empresa antes da impetração. Falta de capacidade processual a inviabilizar apelo e ensejar a anulação do processo. Subsiste multa por litiqância de má-fé.Recurso não conhecido. Anulação, de ofício, com extinção do processo (art. 267 , IV do CPC ). Mantida sanção.
Apelação Cível AC 70046104071 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÓRIO DE NOTAS NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL. A responsabilidade pelos serviços praticados em Cartório é de titularidade do Tabelião, consoante redação expressa do art. 22 da Lei nº 8.935 /94, o qual regula a matéria. O Tabelionato não possui capacidade processual. Eventual dano decorrente de má prestação do serviço notarial deverá ser reparado pelo Tabelião responsável à época dos fatos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70046104071, Sexta...
Recurso Cível 71002974020 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEMANDAR NO JEC. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA COMPROVADO. Logrando a autora comprovar que possui a condição de microempresa (ME), uma vez que se enquadra no Simples Nacional, tem-se que possui capacidade processual para demandar no Juizado Especial. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o processamento do feito. (Recurso Cível Nº 71002974020, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/10/2011)
RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 947008220075150000 94700-82.2007.5.15.0000 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC . No presente caso, conforme expressamente consignado pela v. decisão rescindenda e pelo v. acórdão ora recorrido, diante do disposto na cláusula 5ª do contrato social da empresa ora autora, a sua representação em juízo foi atribuída, ao sócio Ilário Bocaletto (sócio majoritário), não tendo, portanto, o sócio João Batista Magalhães Júnior (sócio minoritário), presente à audiência, poderes para representá-la. Decretou-se, portanto, a incapacidade processual do sócio minoritário e, consequentemente, a pena de confissão e revelia a empresa. A capacidade processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz inexoravelmente à extinção do processo, ou como na presente hipótese, a condenação da empresa na pena de confissão e revelia, pois, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil , deve ser dada à parte a possibilidade de regularizar a sua situação processual. Neste passo, a v. decisão regional que manteve os termos da r. sentença que decretou a revelia da empresa sem oportunizar a regularização da representação processual, afrontou o disposto no artigo 13 do CPC . Recurso ordinário não provido.
Agravo de Instrumento AI 837185 SC 2010.083718-5 (TJ-SC)
Jurisprudência25/08/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CAPACIDADE PROCESSUAL. Execução de título extrajudicial. Extinção da pessoa jurídica credora no transcurso da demanda. Intimação dos ex-sócios para habilitação. Pedido negado. Extinção do feito ao argumento do desaparecimento da personalidade jurídica da exequente e consequente revogação do mandato ao seu advogado. Apelação. Conhecimento negado na origem pelos mesmos fundamentos. Insurgência. Violação das garantias do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Agravo acolhido. Julgamento imediato do apelo nesta Instância. Princípio da economia e da celeridade em detrimento do rigor das formalidades processuais. Sucessão processual. Habilitação dos ex-sócios. Possibilidade. Reclamo provido.
Reexame Necessário REEX 70036278364 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE VEREADORES. CAPACIDADE PROCESSUAL. Conforme entendimento doutrinário abrigado nos pretórios, a câmara municipal detém capacidade judiciária, legitimando-se apenas a demandar em defesa de prerrogativas institucionais. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a exegese do artigo 333 , I , do CPC , em ação de cobrança, incumbe ao autor a prova da existência do crédito. SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME OFICIAL. (Reexame Necessário Nº 70036278364, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em...
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