Suspensão

1) Ato ou efeito de suspender. 2) O empregado acusado de cometer falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. A suspensão, neste caso, perdurará até a decisão final do processo (parágrafo único do artigo 494 da CLT).

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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1227 BA 2010/0071422-5 (STJ)
Jurisprudência06/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado adecisão que deferiu o pedido de suspensão, não há mais o que serexaminado nos autos. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1413 RS 2011/0149309-6 (STJ)
Jurisprudência14/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. Éincabível pedido de suspensão dos efeitos de decisão que deferiuanterior pedido de suspensão articulado na origem. Agravo regimentalnão provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2653 SP 2013/0027717-0 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO INALTERADA. Revela-se inviável formulação de novo pedido de suspensão se jáutilizado o incidente anteriormente, e não se verifica alteração noquadro fático que justifique reapreciação da matéria.Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg no AgRg na SLS 1403 DF 2011/0136169-7 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO. Decisão delimitada no tempo, que não causagrave lesão ao interesse público. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2637 DF 2012/0269438-7 (STJ)
Jurisprudência06/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437 /1992 e n. 12.016 /2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, contudo, mostra-se ausente um dos requisitos para a formulação do pedido nesta eg. Corte Superior, qual seja, a ação originária proposta contra o Poder Público que formula o pedido de suspensão, sendo inviável, portanto, a concessão do pleito do requerente em virtude da inafastabilidade deste óbice de natureza preliminar. III - Desta forma, revela-se nítido o caráter recursal da presente insurgência, o que é vedado na estreita via da suspensão de segurança, cujo juízo político tem cabimento apenas para se evitar a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658306 SP (STF)
Jurisprudência16/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXECUÇÃO – SUSPENSÃO. O pleito de suspensão de execução, ante ter sido fulminado o título judicial, há de ser formalizado no Juízo competente, o da execução.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl nos EDcl na SS 2546 DF 2011/0311482-2 (STJ)
Jurisprudência16/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DESEGURANÇA. O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nostermos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inverbis: 'Art. 67 - O registro far-se-á em numeração contínua eseriada em cada uma das classes seguintes: XXIX - Suspensão deLiminar e de Sentença (SLS); XXX - Suspensão de Segurança (SS)'.Na classe de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) incluem-se ospedidos que se referem à ação cautelar, à ação popular, à ação civilpública e, também, às antecipações de tutela nas ações ordinárias. Aclasse de Suspensão de Segurança (SS) é restrita aos pedidos queresultam de medidas liminares, sentenças e acórdãos proferidos emmandado de segurança. A distinção decorre dos regimes diversos deuma e de outra classe, que no caso de Suspensão de Segurança (SS),autoriza a suspensão de efeitos de acórdão. 2. LIMITES DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. O pedido desuspensão deve ser examinado nos limites que lhe impõe a Lei nº 12.016 , de 2009, estando o Presidente do Tribunal inibido deacrescentar efeitos que não decorram da sustação do ato judicial. 3. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. O acórdão que reconhece a quem devetributos na ordem de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) o direito de parcelar a dívida fiscal no prazo de 180 (cento eoitenta) meses mediante parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentosreais) lesa gravemente as finanças públicas, porque na práticaequivale à suspensão da exigibilidade do crédito tributário peloprazo de 15 (quinze) anos - período em que, do montante devido,seria abatido apenas R$ 36.000,00 (trinta e sessenta mil reais),isto é, insuficiente para pagar os juros de mora de um só mês.Agravo desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2523 BA 2011/0271465-9 (STJ)
Jurisprudência14/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃOEM CARÁTER PRECÁRIO. O transporte público de passageiros estásujeito ao controle do Estado; a decisão judicial que autoriza aprestação desse serviço sem a autorização estatal causa lesão àordem administrativa. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2537 DF 2011/0299779-2 (STJ)
Jurisprudência14/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Imposição de medidaque, mais do que facilitar a fiscalização dos tributos devidos,inibe o comércio de vinhos de procedência estrangeira; ausência deestudos que comprovem descaminho com força de comprometer asfinanças públicas. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 5037 MS 2010/0211236-0 (STJ)
Jurisprudência06/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECLAMAÇÃO. AFRONTA A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. Adecisão que defere o pedido de suspensão vigora até o trânsito emjulgado da decisão de mérito na ação principal (L. 8.437 /92, art. 4º , § 9º ). Agravo regimental não provido.
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