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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AO EXERCÍCIO TARDIO DE DIREITO SUBJETIVO OU DE PRETENSÃO. PRECEDENTE VINCULATIVO NÃO INDICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar o fundamento relativo ao dever de mitigação de prejuízos, nos termos do brocardo duty to mitigate the loss . 2.1. Não é aceitável que apliquemos um princípio do direito anglo-saxão em sobreposição aos enunciados normativos expressamente previstos no Código Civil , que tem como inspiração a Escola Histórica Alemã. 2.2. O exercício tardio de um direito subjetivo está suficientemente positivado e os encargos moratórios decorrem da inércia do devedor e não de dano causado pelo credor. 2.3. A invocação do princípio do duty to mitigate the loss em afastamento às regras jurídicas a respeito da prescrição não pode ser acolhida. 3. Somente os precedentes referidos no art. 927 do CPC produzem eficácia ?vinculativa? que pode, em tese, gerar hipótese de omissão. A mera menção a ementas de julgados, sem indicar precisamente a tese que teria sido desconsiderada, não se ajusta à hipótese de omissão. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-36/2001. COEFICIENTE DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DIANTE DO EXERCÍCIO TARDIO DA PRETENSÃO. 1.Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1.1. O autor sustenta a ilicitude da cobrança de juros capitalizados, supostamente acima da média do ?mercado?. 2. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após o dia 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 2.1. Se o contrato contempla a aplicação do coeficiente dos juros anuais superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que a remuneração do capital fora prevista de modo capitalizado. 2.2. O Banco Central do Brasil elabora periodicamente relatório em que classifica em ordem crescente os coeficientes de juros para a aquisição de veículos. Esse relatório é referencial para a identificação de eventual abusividade em relação aos juros previstos em cédulas de crédito bancário. 2.3. No caso dos autos o índice dos juros aplicado é inferior à média especificada no relatório do Banco Central. 2.4. A aplicação da comissão de permanência é legítima desde que o valor não ultrapasse o limite dos juros convencionados ou a média do coeficiente praticado no ?mercado? do dia do pagamento, como previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na Lei nº 4.595 /1964. 3. O instrumento negocial acompanhado do demonstrativo de débito é suficiente para comprovar a relação jurídica obrigacional entre as partes, servido, portanto, de suporte para a cobrança do débito. 4. Não é aceitável a apçlicação de um princípio do direito anglo-saxão em sobreposição aos enunciados normativos expressamente previstos no Código Civil , que tem como inspiração a Escola Histórica Alemã. 4.1. O exercício tardio de um direito subjetivo está suficientemente positivado e os encargos moratórios decorrem da inércia do devedor e não de dano causado pelo credor. 4.2. A invocação do princípio do duty to mitigate the loss com o afastamento às regras jurídicas a respeito da prescrição não pode ser acolhida. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF , art. 22 , XXIV ): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema ( CF , art. 206 , II e III ); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema ( CF , art. 24 , IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF , art. 22 , I ): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo ( CF , art. 61 , § 1º , c e e, ao art. 63 , I ): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição . Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias ( CF/1988 , arts. 205 , 206 e 214 ). 6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade ( CF/1988 , art. 5º , LIV , c/c art. 1º ). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.