Tipicidade Penal

É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime; é a reunião de todos os elementos de um crime. É a concretização daquele fato abstratamente descrito como criminoso pela lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000954-31.2015.8.07.0008 DF 0000954-31.2015.8.07.0008

DO CP - TIPICIDADE PENAL - RECEPÇÃO PELA CF/1988 E CONFORME À CADH. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Realizam o tipo penal do crime de desacato …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000832-06.2015.8.07.0012 DF 0000832-06.2015.8.07.0012

, QUANDO GUARDAM COERÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. TIPICIDADE PENAL - RECEPÇÃO PELA CF/1988 E CONFORME COM A CADH.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Realizam o tipo penal do crime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009727-50.2018.4.04.7102 RS 5009727-50.2018.4.04.7102

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 40 DA LEI Nº 11.343/06. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ESTADO.... 304 DO CP. TIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ART. 180 DO CP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000882-78.2018.4.04.7118 RS 5000882-78.2018.4.04.7118

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA. ART. 1º , INC... DA CONDUTA. TIPICIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MATERIALIDADE E AUTORIA …
Roberto Farias, Advogado
há 8 dias

Atipicidade Material na Lei 10.826/2003

oferece risco ou probabilidade de dano à incolumidade pública – objetividade jurídica do tipo penal em tela..., quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 2. Ainda que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000905-60.2019.8.07.0004 DF 0000905-60.2019.8.07.0004

de entendimento entre turmas recursais a respeito da constitucionalidade do tipo penal previsto no art. 47 da Lei de Contravencoes... PJe : 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003676-17.2018.4.04.7104 RS 5003676-17.2018.4.04.7104

que seja examinada a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos da fundamentação... Revisora PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 …

Teoria da Tipicidade Conglobante.

da TIPICIDADE FORMAL (tipo penal) + TIPICIDADE CONGLOBANTE (resultado da tipicidade material, efetiva lesão ao bem jurídico...Teoria da Tipicidade Conglobante. Elemento do fato típico, a tipicidade

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716515-30.2019.8.07.0003 DF 0716515-30.2019.8.07.0003

no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/7/2020 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR DIREITO PENAL. APELAÇÃO... CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004468-49.2019.4.04.7002 PR 5004468-49.2019.4.04.7002

nacional sem comprovação da regular importação subsume-se ao tipo do art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c arts. 2º..., por unanimidade, de ofício, alterar o enquadramento jurídico da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tipicidade Penal"
Congruência da Tipicidade Penal
Artigos20/04/2016Moisés
Nosso propósito é ilustrarmos a atual flexibilização da clássica tipicidade penal formal em consonância com as atuais decisões jurisprudenciais e fenômenos sócio-econômicos-culturais, compatibilizando-a às modernas teorias da tipicidade conglobante e material, subsumindo-se aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do estado democrático A Tipicidade Penal Formal ou Clássica, sucede-se naqueles acontecimentos fenomênicos provocados pela intervenção humana no seio social aparentando...
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60205 SP (STF)
Jurisprudência10/09/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE . - DENUNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO CRIMINOSA, SUCINTA, POREM, PRECISAMENTE, DE MODO A CONFIGURAR A CONDUTA PREVISTA NOS MOLDES LEGAIS EM CAUSA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60205 SP (STF)
Jurisprudência10/09/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE . - DENUNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO CRIMINOSA, SUCINTA, POREM, PRECISAMENTE, DE MODO A CONFIGURAR A CONDUTA PREVISTA NOS MOLDES LEGAIS EM CAUSA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 98152 MG (STF)
Jurisprudência04/06/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU . - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu ( CPP , art. 386 , III ), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes.
INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)
Jurisprudência23/09/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.
INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)
Jurisprudência23/09/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49457 SP (STF)
Jurisprudência24/03/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49457 SP (STF)
Jurisprudência24/03/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59704 PA (STF)
Jurisprudência02/04/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: TIPICIDADE PENAL . - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CORRESPONDENTE A CRIME EM TESE, INDICANDO OS AUTORES, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL . - "HABEAS CORPUS". EXAME DE PROVA . - NÃO CABE REEXAMINAR, EM PROFUNDIDADE, EM "HABEAS CORPUS", OS ELEMENTOS DE INQUERITO EM QUE SE APOIA A DENUNCIA, PARA CONCLUIR SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO CRIME, OU A PARTICIPAÇÃO DE TAL OU QUAL, BASTANDO AQUELA INDICIOS DE AUTORIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59704 PA (STF)
Jurisprudência02/04/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: TIPICIDADE PENAL . - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CORRESPONDENTE A CRIME EM TESE, INDICANDO OS AUTORES, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL . - "HABEAS CORPUS". EXAME DE PROVA . - NÃO CABE REEXAMINAR, EM PROFUNDIDADE, EM "HABEAS CORPUS", OS ELEMENTOS DE INQUERITO EM QUE SE APOIA A DENUNCIA, PARA CONCLUIR SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO CRIME, OU A PARTICIPAÇÃO DE TAL OU QUAL, BASTANDO AQUELA INDICIOS DE AUTORIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Buscar mais 503.302 resultados sobre "Tipicidade Penal" na busca Jusbrasil

Termos ou Assuntos relacionados