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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Outorga Uxória

Outorga Uxória

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

STJ dispensa consentimento do cônjuge para validade de aval

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Outorga uxória em contrato de fiança

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STJ – Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

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Resultados da busca Jusbrasil para "Outorga Uxória"

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

Definição • Jb • 16/04/2009

Outorga uxória

bem imóvel do casal. Também é necessária essa outorga para o marido oferecer algum bem do casal como fiança.

Definição • Jb • 16/04/2009

Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé

a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais... do TJ-RS... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/02/2013

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