Outorga Uxória

Outorga Uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

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. 19.2.91). “FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE -FIADOR COMERCIANTE INDIVIDUAL - FIRMA IDÊNTICA A SEU NOME...
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Outorga uxória
Definições16/04/2009Jb
Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.
Outorga uxória
Definições16/04/2009Jb
É a autorização que o esposo necessita receber de sua esposa para que possa alienar ou onerar algum bem imóvel do casal. Também é necessária essa outorga para o marido oferecer algum bem do casal como fiança.
Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé
Notícias13/02/2013JusPodivm
Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma sentença para declarar a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais do país sintetizados na Súmula 332 do STJ. A decisão está disponível na internet, no site do TJ-RS... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-fev-13/sergio-nimeyer-fianca-outorga-uxoria-nao-efeito-terceiro-boa-fe
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1236291 RS 2009/0185377-1 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DEDÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE -OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias sãotítulos executivos em que a garantia consiste no aval e não nafiança, como pretende o agravante. 2.- O agravante não trouxe aos autos nenhum argumento capaz deinfirmar a decisão agravada, que se mantém por seus própriosfundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109667 PB 2008/0281862-5 (STJ)
Jurisprudência10/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA.NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoacasada, por força do artigo 1647 , III , do Código Civil . 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 801663 SP 2006/0140172-3 (STJ)
Jurisprudência21/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ANTES DA PENHORA DE IMÓVEL. PROTEÇÃO DA POSSE. OUTORGA UXÓRIA. MESMA REPRESENTANTE. 1. Se a representante teve a procuração com poderes para celebrar o compromisso de compra e venda registrada em cartório pelo marido e esposa, atuando em nome de ambas as partes, não há falar em ausência da outorga uxória no contrato estabelecido. 2. De mais a mais, consoante entendimento já esposado por esta Corte, "a ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional" (AgRg nos EDcl no Ag 670.583/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 19/03/2007). 2. Agravo regimental improvido.
Fiança assinada sem outorga uxória é juridicamente nula
Notícias13/02/2013Consultor Jurídico
Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma sentença para declarar a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais do país sintetizados na Súmula 332 do STJ. A decisão está disponível na internet, no site do TJ-RS.Ou clique aqui para ler reportagem da ConJur sobre o caso. Andou bem o acórdão. Mas instiga a inteligência a aprofundar a investigação sobre a questão, à medida que alguns pontos ainda existem merecedor...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196639 RJ 2010/0103056-8 (STJ)
Jurisprudência19/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUESE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulasn. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessárioreapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. 2. Estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravanteobrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-seimpertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de seexigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena dagarantia. 3. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n. 332 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 473580 RS 2002/0141693-0 (STJ)
Jurisprudência06/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. A matéria relativa à ausência de outorga uxória não foi objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, neste particular, do necessário prequestionamento, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 900255 PR 2011/0027470-1 (STJ)
Jurisprudência30/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA PORCÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PORMAIS DE TREZE ANOS. MITIGAÇÃO DO ART. 235 , INCISO III , DO CPC .DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. - Ausente a indispensável semelhança fática entre os acórdãosconfrontados, não há como reconhecer a divergência quanto aosresultados nos julgamentos respectivos.Agravo regimental improvido.
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